Execução Fiscal 0037260-05.2008.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0037260-05.2008.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:46

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 08:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 08:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:11

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0037260-05.2008.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) J G DOS SANTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - ME, CNPJ nº 04718525000118, AV. QUINTINO BOCAIÚVA Nº 2340 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. A executada foi citada por edital (id. 35949074, p. 11). Conforme decisão proferida no id. 22500749, p. 34 dos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, no dia 25/08/2010 foi determinada a reunião de execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Estadual em face da parte executada, nos termos do art. 28 da LEF, tendo o processo mencionado como condutor/receptor. Tal decisão foi efetivada nos autos em tela por meio do despacho de id. 35949074, p. 26. Unificada a partir de então a execução do processo em tela com a promovida nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015. Em seguida, no dia 06/01/2011, a decisão de reunião foi revogada parcialmente. Restou decidido que as pesquisas de bens e penhoras ocorriam nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, porém a avaliação dos marcos interruptivos de prescrição e a suspensão do processo se daria nos autos de origem de cada execução, não tendo a Fazenda Pública se insurgido em relação à referida decisão. Diante disso, considerando que a penhora on-line de valores nas contas financeiras restou infrutífero (id. 22500749, p. 37 dos autos n. 0077022-62.2007.8.22.0015), em janeiro de 2011 determinou-se a suspensão do feito em tela por 1 ano nos termos do art. 40, §2º, da LEF, tal como se nota da nos termos conforme despacho de id. 35949074, p. 56. Após um ano de suspensão, o exequente se manifestou informando que os atos processuais continuavam sendo realizados no processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015, (ID 35949074, p. 61 – junho/2012). Em despacho datado de outubro/2012, ao que se percebe, os atos continuaram a ser realizados nos autos n. 0077022-62.2007.8.22.0015 (ID 35949074, p. 62). Procedida a intimação do exequente, em março/2020, para se manifestar acerca de eventual pagamento ou prescrição (ID 35956895). Manifestou-se no id. 39644499, informando a inocorrência da prescrição. O que foi acolhido na decisão de id. 41241920, manteve-se o arquivamento. Transcorrido o prazo do arquivamento (03/2023), a Fazenda Pública se manifestou pelo prosseguimento da execução nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015. Intimado a se manifestar em relação ao desfecho do processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015, a Fazenda Pública se manifestou pela inocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Sem razão o exequente. A decisão de id. 22500749, p. 34/35 do processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015 esclareceu que as pesquisas de bens e penhoras ocorriam nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, porém a avaliação dos marcos interruptivos de prescrição e a suspensão do processo se daria nos autos de origem de cada execução, não tendo a Fazenda Pública se insurgido em relação à referida decisão. No id. 35949074, p. 56. foi determinada a suspensão do feito. Ademais, observa-se que a última diligência foi realizada pelo exequente em novembro/2017, razão pela o processo foi arquivado até março/2023, nos termos da decisão de id. 41241920, não tendo o exequente apresentado bens à penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída neste juízo e já ultrapassaram mais de 5 (cinco) anos de arquivamento, sem baixa, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais e até o presente momento a exequente não indicou ao juízo bens penhoráveis de propriedade do devedor, estando o processo, no tocante à prática de atos efetivos de impulso processual paralisados por um lapso superior permitido pelo diploma legal que rege a matéria, sem dar-lhe efetivo andamento ou realizar qualquer outro ato que interrompesse ou suspendesse novamente a prescrição, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. A propósito, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 2. Após, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 3. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." 4. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, §5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ". 5. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 6. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 7. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 156, V. INTIMAÇÃO DO FISCO. 1. (...). 2. Suspenso o feito por ser o valor executado inferior a R$ 2.500,00 e decorrido o prazo de cinco anos da data do arquivamento, sem apuração de qualquer outro crédito contra o executado é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois não há hipótese de imprescritibilidade da execução. 3. A prescrição, declarada de ofício, encontra cogência no art. 156, V, do CTN, mesmo porque o último bastião impeditivo, quando se tratasse de direitos patrimoniais, foi removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz, de ofício, da alegação de prescrição. 4. No §4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, a expressão "depois de ouvida a Fazenda Pública", não veda a declaração da prescrição, de ofício, pelo juiz, antes de intimar a Fazenda Pública, porque se trata de matéria de ordem pública e modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V, do CTN, não adstrito à conveniência do Fisco. 5. (...). A apelação da sentença extintiva da execução fiscal não pode se limitar apenas a acenar ofensa ao art. 40, § 4º, da LEF, sem demonstrar concretamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, porque resultará na anulação estéril de provimento judicial válido, apenas para satisfazer formalidade legal sem nenhum objetivo prático ou resultado útil, em prejuízo dos princípios da efetividade e celeridade processuais. 7. Apelação improvida." (TRF da 4. Região, 1. Turma, AC 2003.04.01.024301/RS, dec. monocrática Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgado em 29/09/2006, DJU 04/10/2006). Ressalta-se, por oportuno, a lição de LUCIANO AMARO, in Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, 3ª ed.,1999, p.372): "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito". Nesse cenário, a exequente permitiu o arquivamento provisório da execução por mais de cinco anos sem diligenciar para o seu prosseguimento, estando evidenciada a prescrição intercorrente, matéria cognoscível, de ofício, pelo Juiz, a teor do art. 487, inciso II, p.ú. c.c. Art. 332, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil c/c o enunciado de súmula 314 do Colendo Tribunal da Cidadania. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro extinto o crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa acosta aos autos, bem como resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária. A presente Sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada pelo sistema de informática. Intime-se a parte exequente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:26

Declarada decadência ou prescrição

14/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:02

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:53

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 15:26

DESPACHO

•29/05/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0037260-05.2008.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) J G DOS SANTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - ME, CNPJ nº 04718525000118, AV. QUINTINO BOCAIÚVA Nº 2340 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. A executada foi citada por edital (id. 35949074, p. 11). Conforme decisão proferida no id. 22500749, p. 34 dos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, no dia 25/08/2010 foi determinada a reunião de execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública Estadual em face da parte executada, nos termos do art. 28 da LEF, tendo o processo mencionado como condutor/receptor. Tal decisão foi efetivada nos autos em tela por meio do despacho de id. 35949074, p. 26. Unificada a partir de então a execução do processo em tela com a promovida nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015. Em seguida, no dia 06/01/2011, a decisão de reunião foi revogada parcialmente. Restou decidido que as pesquisas de bens e penhoras ocorriam nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, porém a avaliação dos marcos interruptivos de prescrição e a suspensão do processo se daria nos autos de origem de cada execução, não tendo a Fazenda Pública se insurgido em relação à referida decisão. Diante disso, considerando que a penhora on-line de valores nas contas financeiras restou infrutífero (id. 22500749, p. 37 dos autos n. 0077022-62.2007.8.22.0015), em janeiro de 2011 determinou-se a suspensão do feito em tela por 1 ano nos termos do art. 40, §2º, da LEF, tal como se nota da nos termos conforme despacho de id. 35949074, p. 56. Após um ano de suspensão, o exequente se manifestou informando que os atos processuais continuavam sendo realizados no processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015, (ID 35949074, p. 61 – junho/2012). Em despacho datado de outubro/2012, ao que se percebe, os atos continuaram a ser realizados nos autos n. 0077022-62.2007.8.22.0015 (ID 35949074, p. 62). Procedida a intimação do exequente, em março/2020, para se manifestar acerca de eventual pagamento ou prescrição (ID 35956895). Manifestou-se no id. 39644499, informando a inocorrência da prescrição. O que foi acolhido na decisão de id. 41241920, manteve-se o arquivamento. Transcorrido o prazo do arquivamento (03/2023), a Fazenda Pública se manifestou pelo prosseguimento da execução nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015. Intimado a se manifestar em relação ao desfecho do processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015, a Fazenda Pública se manifestou pela inocorrência da prescrição. É o relatório. Decido. Sem razão o exequente. A decisão de id. 22500749, p. 34/35 do processo n. 0077022-62.2007.8.22.0015 esclareceu que as pesquisas de bens e penhoras ocorriam nos autos de n. 0077022-62.2007.8.22.0015, porém a avaliação dos marcos interruptivos de prescrição e a suspensão do processo se daria nos autos de origem de cada execução, não tendo a Fazenda Pública se insurgido em relação à referida decisão. No id. 35949074, p. 56. foi determinada a suspensão do feito. Ademais, observa-se que a última diligência foi realizada pelo exequente em novembro/2017, razão pela o processo foi arquivado até março/2023, nos termos da decisão de id. 41241920, não tendo o exequente apresentado bens à penhora. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída neste juízo e já ultrapassaram mais de 5 (cinco) anos de arquivamento, sem baixa, nos moldes do art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais e até o presente momento a exequente não indicou ao juízo bens penhoráveis de propriedade do devedor, estando o processo, no tocante à prática de atos efetivos de impulso processual paralisados por um lapso superior permitido pelo diploma legal que rege a matéria, sem dar-lhe efetivo andamento ou realizar qualquer outro ato que interrompesse ou suspendesse novamente a prescrição, caracterizando, portanto, a prescrição intercorrente. A propósito, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 2. Após, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 3. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." 4. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, §5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ". 5. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 6. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 7. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). No mesmo sentido, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LEI 11.033/2004. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CTN, ART. 156, V. INTIMAÇÃO DO FISCO. 1. (...). 2. Suspenso o feito por ser o valor executado inferior a R$ 2.500,00 e decorrido o prazo de cinco anos da data do arquivamento, sem apuração de qualquer outro crédito contra o executado é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois não há hipótese de imprescritibilidade da execução. 3. A prescrição, declarada de ofício, encontra cogência no art. 156, V, do CTN, mesmo porque o último bastião impeditivo, quando se tratasse de direitos patrimoniais, foi removido com a nova redação do art. 219, § 5º, do CPC, dada pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, cujo art. 11 também revogou expressamente o art. 194 da Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil), que vedava o suprimento pelo juiz, de ofício, da alegação de prescrição. 4. No §4º do art. 40 da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, a expressão "depois de ouvida a Fazenda Pública", não veda a declaração da prescrição, de ofício, pelo juiz, antes de intimar a Fazenda Pública, porque se trata de matéria de ordem pública e modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no art. 156, V, do CTN, não adstrito à conveniência do Fisco. 5. (...). A apelação da sentença extintiva da execução fiscal não pode se limitar apenas a acenar ofensa ao art. 40, § 4º, da LEF, sem demonstrar concretamente a existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, porque resultará na anulação estéril de provimento judicial válido, apenas para satisfazer formalidade legal sem nenhum objetivo prático ou resultado útil, em prejuízo dos princípios da efetividade e celeridade processuais. 7. Apelação improvida." (TRF da 4. Região, 1. Turma, AC 2003.04.01.024301/RS, dec. monocrática Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, julgado em 29/09/2006, DJU 04/10/2006). Ressalta-se, por oportuno, a lição de LUCIANO AMARO, in Direito Tributário Brasileiro, ed. Saraiva, 3ª ed.,1999, p.372): "A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito". Nesse cenário, a exequente permitiu o arquivamento provisório da execução por mais de cinco anos sem diligenciar para o seu prosseguimento, estando evidenciada a prescrição intercorrente, matéria cognoscível, de ofício, pelo Juiz, a teor do art. 487, inciso II, p.ú. c.c. Art. 332, §1º, ambos do Estatuto Processual Civil c/c o enunciado de súmula 314 do Colendo Tribunal da Cidadania. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro extinto o crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa acosta aos autos, bem como resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem verba honorária. A presente Sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada pelo sistema de informática. Intime-se a parte exequente. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de J G DOS SANTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA - ME em 09/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)