Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autos n. 7036482-98.2021.8.22.0001 Termo Circunstanciado Crimes contra a Flora AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: MADEIREIRA SOARES LTDA - ME, RUA ARAGÃO SN. DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Vistos, etc. Vieram os autos concluso em razão da denúncia ofertada contra MADEIREIRA SOARES LTDA – ME, MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO e LAURO SOARES DE PAULA, no ID nº 92509911. Apesar de homologado o benefício da Transação Penal operado nestes autos, conforme ata de audiência de ID nº 61148421, o beneficiário não cumpriu com a prestação pecuniária estabelecida. Posto isso, ante os antecedentes e a denúncia ofertada, revogo o benefício da transação penal proposto a MADEIREIRA SOARES LTDA – ME, MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO e LAURO SOARES DE PAULA, homologado em audiência de ID nº 90042926. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se MADEIREIRA SOARES LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal. Diante da revogação do benefício e do oferecimento da denúncia, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11.9.2023, às 09h. Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. INCLUA-SE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DAS PESSOAS NATURAIS: MARIA MADALENA SOUZA APOLONIO e LAURO SOARES DE PAULA Deverá o denunciado participar da audiência acompanhado de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar revelia. A audiência será realizada de forma presencial no Fórum Geral de Porto Velho, na Av. Pinheiro Machado, nº 777, Olaria, no gabinete deste Juizado Especial Criminal, no 8º andar, sala 814, considerando o Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, poderá a parte solicitar a participação por videoconferência, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo-se acessar a sala virtual no dia e horário designados, por meio do link: https://meet.google.com/qmh-tatn-wnn Em caso de participação da audiência por videochamada, o denunciado(s) e a(s) testemunha(s) ficam cientificados de que deverão ficar à disposição da justiça no dia e horário mencionados, em local com internet de boa qualidade. Consigno que na solenidade referida, o denunciado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerer em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Deverá o Oficial de Justiça, caso infrutífera a diligência pessoal, proceder a citação/intimação por meio do WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com ( art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá está com o telefone disponível durante o horário da audiência (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-7122 (Ligação e WhatsApp). Porto Velhosexta-feira, 14 de julho de 2023 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito