Procedimento Comum Cível 7016410-92.2018.8.22.0002 - TJRO

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2024, 16:07

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de denúncia

11/09/2023, 18:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7016410-92.2018.8.22.0002. AUTOR: DULCELINA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CATIANE MALTA SOARES - RO9040 REU: MARLI LUCIMAR FURTADO Advogado do(a) REU: ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 07:01

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DULCELINA RAMOS DA SILVA, RUA IARA, 2172 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO REU: MARLI LUCIMAR FURTADO, RUA IARA, 2172 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7016410-92.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 28/12/2018 Valor da causa: R$ 24.750,00 Trata-se de ação indenizatória manejada por DULCELINA RAMOS DA SILVA em face de MARLI LUCIMAR FURTADO, partes qualificadas nos autos. As partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 94215288). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 94215288, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do artigo 8º, III, do Regimento de Custas do TJRO. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:14

Homologada a Transação

07/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:28

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 11:25

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 05:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7016410-92.2018.8.22.0002. AUTOR: DULCELINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CATIANE MALTA SOARES, OAB nº DESCONHECIDO REU: MARLI LUCIMAR FURTADO ADVOGADO DO REU: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I- RELATÓRIO DULCELINA RAMOS DA SILVA, ingressou com ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias em desfavor de MARLI LUCIMAR FURTADO. Ressai da inicial, que a autora construiu um imóvel de madeira em terreno de invasão localizado na Rua Yara, n. 2172, Bairro Jorge Teixeira. Consta, ainda, que após algum tempo, a autora fora despejada. No entanto, não obstante isso, a autora foi impedida pela requerida de retirar todo o madeiramento da casa, bem como as benfeitorias que procedeu no imóvel (madeiramento do imóvel, padrão de energia, telhado, cerca, portão, caixa d’água, fiação, plantas). Desse modo, a autora pretende a condenação da requerida ao pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em seu imóvel. Juntou documentos. Em despacho inicial, fora determinada a citação da requerida e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID26269127). Citada, a requerida apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e coisa julgada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. No mesmo ato, a requerida apresentou reconvenção pugnando pela condenação da autora em danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. A autora apresentou impugnação à contestação e reconvenção, pugnando pelo afastamento das preliminares arguidas, bem como pela improcedência do pedido de indenização por danos morais (ID26932181). A decisão saneadora foi acostada no ID37952394. Realizada audiência de instrução, procedeu-se a oitiva das testemunhas Elecy Antônia Venceslau, Tamires Maria da Silveira e Otávio Nato de Oliveira (ID79036181). A requerente apresentou memoriais, pugnando pela procedência da ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel (ID84549383). A requerida apresentou memoriais, pugnando pela improcedência do pedido, pois comprou o imóvel de forma legalizada, e que a imissão na posse foi realizada por ordem da justiça em processo do Município de Ariquemes/RO, e que nada de valor permaneceu no imóvel, apenas “tranqueiras” sem qualquer valor. Pugna, ainda, pela condenação da autora em indenização por danos morais, diante da violação do direito e transtornos que tem lhe causado (ID84575871). A requerida procedeu ao recolhimento das custas da reconvenção (ID87705209). É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias ajuizado por DULCELINA RAMOS DA SILVA em desfavor de MARLI LUCIMAR FURTADO. a) Das preliminares de ilegitimidade passiva e coisa julgada (ID25935707) Em análise aos autos, verifica-se que a autora ingressou com ação em desfavor de Marli Lucimar Furtado. Depreende-se dos autos que a escritura pública de venda e compra acostada no ID23844511, consta como outorgante/vendedora a Prefeitura Municipal de Ariquemes e outorgada/compradora, a senhora Marli Lucimar Furtado. Desse modo, não há falar em ilegitimidade passiva, pois eventual direito de indenização por benfeitorias construídas por terceiro de boa-fé deve ser direcionado contra o proprietário do imóvel, no caso a requerida, eis que o título de propriedade lhe fora outorgado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO DE HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS - INCORPORAÇÃO - ART. 1.474 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO. Provado que o apelado tinha plena ciência da existência do gravame de hipoteca averbado no registro do imóvel à época em que celebrou o contrato de compra e venda, não há que se falar em direito de propriedade do solo ou indenização por benfeitorias. Eventual direito de indenização por benfeitorias construídas por terceiro de boa-fé deve ser direcionado contra o proprietário do imóvel, não sendo oponível ao titular do direito real de garantia. Tendo em vista que o apelado não agiu com lealdade e boa-fé, já que buscou alterar a verdade dos fatos, procurando induzir o Julgador a erro, impõe-se sua condenação por litigância de má-fé, em valor correspondente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.217589-7/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) Grifei Concernente à coisa julgada, infere-se que a autora ajuizou ação em face do Município de Ariquemes distribuído sob o n. 7004555-19.2018.8.22.0002. Assim, não há falar em ofensa à coisa julgada, pois não há identidade de partes, sendo que este feito processa em desfavor da atual proprietária do bem, senhora Marli Lucimar Furtado. Ademais, a autora trouxe elementos novos a ensejar a modificação fática. Portanto, afasto a preliminar arguida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS E QUE INFORMAM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTES VERIFICADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 301 do CPC/2015 que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ou seja, ocorre o fenômeno da coisa julgada/litispendência quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, e a parte autora trouxe na novel demanda provas outras para lastrear sua pretensão ou alegar a modificação de sua situação fática, conforme bem observou o magistrado na sentença às fls. 43/47. Afastada, portanto, a preliminar de coisa julgada. 3. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. 4. Início de prova material: cópia da certidão de casamento, celebrado em 19/08/1978 (fl. 258), constando a qualificação de rurícola do marido da autora, condição extensível à esposa. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora, pelo tempo de carência exigido. 6. DIB: requerimento administrativo. 7. Consectários legais: a) correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 8. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10273837720194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 28/07/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/08/2021 PAG PJe 09/08/2021 PAG) Grifei Assim, refuto as preliminares arguidas pela requerida. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, passo a analisar o mérito. b) Do mérito É cediço que as benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias, assim, são voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; são úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem e são necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore, nos termos do artigo 96, do Código Civil. Nesse sentido, o artigo 1.219, do mesmo códex, disciplina que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Desse modo, depreende-se que o possuidor de boa-fé tem direito a ser ressarcido pelas benfeitorias necessárias e úteis, e tem direito de levantar as benfeitorias voluptuárias, desde que o levantamento não comprometa a estrutura do bem principal. No caso em desate, vislumbra-se pelos documentos juntados aos autos, que a autora construiu uma casa de madeira e instalou energia elétrica em imóvel que, à época, pertencia ao Município de Ariquemes. Diante disso, o ente ajuizou ação reivindicatória em face da autora, resultando na procedência do pedido e a consequente determinação de desocupação do bem no prazo de trinta dias (ID25935717). Infere-se, ainda, que autora preencheu solicitação direcionada à Prefeitura de Ariquemes em 29/08/2018, a fim de proceder a retirada das benfeitorias realizadas no imóvel (ID25935715). No tocante à prova testemunhal, vejamos o que consta nos autos: A testemunha Elecy Antônia Venceslau, aduziu que conheceu a autora quando ela foi morar próximo à sua casa, local em que reside há vinte e cinco anos (Rua Yara, n. 2143). Disse que no local era um mato muito grande e que seu esposo plantou um bananal (seu esposo faleceu há 22 anos). Relatou que a dona Marli construiu no local e hoje existem duas casas no mesmo endereço, sendo que a casa que foi construída pela senhora Dulce está fechada e foi edificada de madeira; e casa da dona Marli é de alvenaria. Acentuou que a autora não pode entrar para retirar a caixa d'água e nem as galinhas, porque a dona Marli não deixa a autora entrar (depoimento constante no link audiências). A informante Tamires Maria da Silveira, amiga da requerida, aduziu que tem um terreno acima da senhora Marli e que seu terreno já foi invadido pelos parentes da autora, sendo que inclusive conversou com eles, pois já estavam construindo a base. Relatou que não sabe se foi construída casa no terreno da requerida. Esclareceu que comprou o terreno em 2013, o qual faz divisa com os fundos do terreno que a autora invadiu. Disse que os antigos donos adquiriram da Prefeitura (depoimento constante no link audiências). A testemunha Otávio Nato de Oliveira, aduziu que conhece dona Dulcelina desde 2015. Disse que no local era um “capoeirão” e depois a dona Dulcelina roçou e começou a levantar uma casa de madeira, sendo que concluiu depois de uns dois anos. Esclareceu que tudo que tem lá foi a autora que fez, inclusive a fiação e o padrão de energia, menos as cercas, pois quem cercou o terreno foi outra pessoa. Informou que quando a autora foi despejada, deixou ela morar em um barracão de sua propriedade por sessenta dias para por as coisas dela. Aduziu que essa casa ainda estava lá do mesmo jeito e teve um período que estava alugada, mas agora está com placa para alugar (depoimento constante no link audiências). Desta feita, a celeuma cinge-se acerca do direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizada em imóvel. Ressai dos elementos probatórios produzidos nos autos, bem como pela instrução processual, que a autora não nega que invadiu terreno e construiu uma casa, porém pretende a indenização pelas benfeitorias e/ou o direito de retirar as benfeitorias, consistentes no madeiramento do imóvel, padrão de energia, telhado, cerca, portão, caixa d’água, fiação, plantas (9 vasos e jardim/ grama). Nesse toar, vislumbra-se que a autora construiu a casa em terreno que, à época, pertencia ao Município de Ariquemes, sendo que posteriormente este terreno foi vendido para a senhora Marli Lucimar Furtado, mediante licitação, consoante escritura pública acostado no ID23844511. Desta feita, considerando que a autora ocupou indevidamente bem público, resta configurada apenas mera detenção, sendo insuscetível de indenização, conforme súmula n. 619, do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: “Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. Oportuno, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - BEM PÚBLICO - BENFEITORIAS - SÚMULA 619 do STJ - CUSTAS E HONORÁRIOS - LEI 7.347/85. A Orientação Jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. Nos termos da súmula 619 do STJ, "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". O art. 18 da Lei n.º 7.347/85 instituiu para a ação civil pública a isenção às custas e honorários advocatícios, salvo em face de comprovada má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.059190-5/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023)Grifei Desta feita, com fulcro no entendimento sumular e jurisprudencial, inviável a indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel. De outro norte, a autora possui direito de retirar seus pertences do terreno, pois não obstante tenha sido construído em terreno alheio, a autora agiu de boa-fé, pois despendeu de recursos financeiros para construção da casa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis e poderá exercer o direito de retenção até o devido pagamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.006997-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023). Grifei Assim, considerando que durante a instrução fora declarado que requerida tem auferido renda com a casa construída pela autora, eis que está alugando o imóvel, percebe-se a existência de enriquecimento ilícito por parte da requerida. Destarte, a procedência parcial do pedido mostra-se justa e necessária para resolução do caso em concreto. Desse modo, autorizo a autora retirar o madeiramento da casa, fiação, telhado, caixa d'água, padrão de energia e plantas, ou seja, desmanchar a casa e retirar os materiais. Com relação à cerca da casa, não restou claro que fora a autora que procedeu com a construção, pois conforme esclarecido na instrução, a cerca não foi construída pela autora. Logo, indefiro a retirada da cerca. c) Do pedido reconvencional (indenização por danos morais). A requerida pugnou pela indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao argumento que tem suportado visitas/encontros inesperados com a autora, que sempre a ameaça, deixando-a apavorada diante dessas situações. É cediço que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, nos termos do artigo 186, do Código Civil. No caso em tela, depreende-se que as partes poderiam ter resolvido de forma consensual o conflito existente, porém diante da inflexibilidade da reconvinte/requerida em permitir que a reconvinda/autora retirasse seus pertences do bem imóvel, resultou na presente ação. Desse modo, constata-se que aludida situação por si só não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. Assim, por não vislumbrar violação de direito apta a causar dano à reconvinte/requerida, mas sim incômodo cotidiano decorrente da insistência da autora em retirar seus pertences, isto é, inerente à situação vivenciada pelas partes, julgo improcedente o pedido reconvencional. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS - LIGAÇÕES EXCESSIVAS - OFERTA DE SERVIÇOS E PLANOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Os aborrecimentos cotidianos, que não causam maiores repercussões, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra, sob pena de improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.007556-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Grifei III- DISPOSITIVO Ante ao exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DULCELINA RAMOS DA SILVA, para o fim de AUTORIZAR que a autora desmonte a casa de madeira, bem como retire os materiais e objetos que lhes pertence, quais sejam, madeiramento do imóvel, padrão de energia, telhado, portão, caixa d’água, fiação, plantas 9 vasos e jardim/ grama, localizados no terreno situado na Rua Yara, n. 2172, Bairro Jorge Teixeira. Ariquemes/RO. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da sentença. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, por não vislumbrar violação de direito apta a causar dano à requerida, nos termos constantes na fundamentação. c) Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, por fim, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC), considerando a sucumbência mínima da parte ex adversa e a Súmula n. 326 do STJ. Considerando a improcedência da reconvenção, com esteio no art. 85, §1º do CPC, CONDENO a parte reconvinte a pagar à advogada da parte reconvinda honorários de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à reconvenção (ID25935707). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa. Sentença registrada e publicada via PJE. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes,14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Julgado procedente em parte o pedido

14/07/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de CATIANE MALTA SOARES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de custas

01/03/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 02:11

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2023, 13:02

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 08:47

Juntada de Petição de alegações finais

25/11/2022, 18:02

Juntada de Petição de alegações finais

25/11/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 12:22

Audiência Instrução realizada para 22/11/2022 12:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

22/11/2022, 12:19

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de CATIANE MALTA SOARES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:08

Juntada de certidão

23/09/2022, 05:41

Audiência Instrução designada para 22/11/2022 12:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

23/09/2022, 05:39

Publicado DESPACHO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

14/07/2022, 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 09:20

Juntada de autos digitalizados

05/07/2022, 13:08

Audiência Instrução realizada para 05/07/2022 10:45 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

05/07/2022, 12:04

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2022.

18/05/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:24

Audiência Instrução designada para 05/07/2022 10:45 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

16/05/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 17/05/2022.

16/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 01:36

Outras Decisões

13/05/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:36

Conclusos para despacho

02/12/2021, 13:01

Processo Desarquivado

02/12/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 18:46

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 18:32

Arquivado Provisoriamente

08/09/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 14:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 11:37

Publicado DESPACHO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 10:42

Outras Decisões

12/08/2020, 10:42

Conclusos para decisão

12/08/2020, 08:28

Processo Desarquivado

12/08/2020, 08:28

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:50

Decorrido prazo de CATIANE MALTA SOARES em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:49

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:45

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 06/05/2020.

05/05/2020, 01:01

Arquivado Provisoriamente

04/05/2020, 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/05/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:48

Conclusos para despacho

20/02/2020, 11:42

Outras Decisões

20/02/2020, 10:57

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2020 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

20/02/2020, 10:52

Decorrido prazo de CATIANE MALTA SOARES em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:52

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:51

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:51

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:36

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 28/11/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:48

Audiência Conciliação designada para 20/02/2020 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

18/12/2019, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:02

Publicado DESPACHO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:47

Outras Decisões

02/12/2019, 16:47

Conclusos para despacho

02/12/2019, 11:50

Outras Decisões

02/12/2019, 11:48

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2019 16:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

02/12/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 10:40

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:10

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:10

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:06

Decorrido prazo de CATIANE MALTA SOARES em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:04

Audiência Conciliação designada para 04/12/2019 16:00 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

11/11/2019, 10:03

Publicado DESPACHO em 13/11/2019.

11/11/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 11:13

Outras Decisões

08/11/2019, 11:13

Conclusos para decisão

25/07/2019, 10:59

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 05:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2019, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2019.

13/06/2019, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 08:56

Decorrido prazo de DULCELINA RAMOS DA SILVA em 10/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2019.

23/04/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 08:13

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2019 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

11/04/2019, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2019, 18:49

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2019, 18:49

Juntada de Petição de procuração

01/04/2019, 18:28

Juntada de Petição de procuração

01/04/2019, 18:28

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:08

Publicado Despacho em 22/02/2019.

28/02/2019, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2019, 23:53

Mandado devolvido sorteio

28/02/2019, 12:50

Juntada de Petição de diligência

28/02/2019, 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2019, 13:06

Expedição de Mandado.

22/02/2019, 12:23

Audiência conciliação designada para 11/04/2019 08:30 Ariquemes - 2ª Vara Cível.

22/02/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 16:35

Conclusos para despacho

19/02/2019, 11:32

Publicado Despacho em 29/01/2019.

02/02/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 01:23

Juntada de Petição de substabelecimento

28/01/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2019, 11:42

Outras Decisões

24/01/2019, 11:42

Conclusos para despacho

28/12/2018, 10:51

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 10:51

—

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de denúncia

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERICA DA SILVA NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLI LUCIMAR FURTADO em 09/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos.

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