Cumprimento de sentença 7005444-36.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005444-36.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7005444-36.2019.8.22.0002. AUTOR: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 REU: WALDINEY MATHEUS DA SILVA, MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA, LEANE ELIETE GRIEHL ADVOGADO DOS REU: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARCELO RODRIGUES DE SOUZA em face de LEANE ELIETE GRIEHL, WALDINEY MATHEUS DA SILVA e MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi vítima de fraude em um esquema de estelionato, que envolvia advogados, servidores do INSS e um acadêmico de direito, onde utilizaram se nome e dados pessoais para fraudar a Previdência Social, causando-lhe transtornos de ordem material e moral. Alega que seu nome é homônimo de de uma pessoa que também se chamava Marcelo Rodrigues de Souza, falecida em 2005 e, em razão disso teve seu nome envolvido no esquema de fraude à Previdência Social, onde a suposta companheira do falecido, Romilda Santos de Jesus, requereu o benefício de Pensão por morte, sendo todo o procedimento concessório realizado pelos requeridos Leane Eliete Griehl e Manoel Messias dos Santos Silva, alegando que a requerente Romilda, sequer compareceu ao INSS. Por fim, alegou que restou comprovada a existência de fraude mediante processo administrativo instaurado pela autarquia, cessando o benefício e encaminhando o caso às autoridades competentes, sendo que mediante à esta fraude, resultou-lhe em prejuízo financeiro de mais de 100.000,00 (cem mil) reais, envolvendo nome do autor. Requer a procedência da ação com a condenação dos requeridos no que tange à dano moral no importe de R$ 154.624,02 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Juntou documentos. Despacho inicial deferiu a gratuidade bem como designou-se audiência de conciliação, ID 26863270. Audiência de conciliação restou infrutífera, ID 28499123. Os requeridos Leane Eliete Griehl e Waldiney Matheus da Silva informaram a interposição de agravo de instrumento quanto à gratuidade concedida, ID 28569844. O requerido Manoel Messias não foi localizado, tendo o autor requerido sua citação por hora certa ID 28854430. Em ID 29005851 o requerido, Leane Eliete Griehl apresentou contestação, arguiu preliminarmente pela ilegitimidade da parte passiva; impugnou a justiça gratuita concedida, no mérito postulou pela improcedência da ação com aplicação de multa em 20% sobre o valor da causa, tendo em vista a fraude processual aplicada quanto a hipossuficiência alegada. Juntou documentos. Em ID 29005864 o requerido, Waldiney Matheus da Silva apresentou contestação, arguiu em preliminar a ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade concedida. No mérito requereu a improcedência da ação e a aplicação da litigância de má-fé ao autor. Juntou documentos. A requerida, Leane Eliete Griehl propôs reconvenção requerendo a condenação do reconvindo em danos morais no importe de R$10.000,00 (dez) mil reais, sob os fatos inverídicos e ofendidos contidos na inicial em seu desfavor, ID 29074765. Decisão do agravo de instrumento não conhecido ao ID 32486007. O requerido Manoel Messias dos Santos Silva foi citado por edital, ID 63613304. O autor em ID 67473050 requereu a decretação de revelia ao requerido Messias, sendo indeferido ao ID 78070116, sendo nomeado curador especial para apresentação de defesa. O curador especial apresentou defesa em face de Manoel Messias dos Santos Silva, ID 78721809, requerendo a suspensão dos efeitos da citação por edital. Decisão de ID 81979422 indeferiu o pedido de nulidade de citação por via editalicia. Houve réplicas aos ID's 83106098/83108751 e 83106100. Em ID 83108753 o autor contestou a reconvenção apresentada. Houve impugnação a contestação do reconvindo, ID 83494725. As partes foram intimadas para produção de novas provas, onde os requeridos, Leane Eliete Griehl e Waldiney Matheus da Silva requereu a expedição de ofício para o INSS para responder alguns questionamentos (ID 83888807) e o autor requereu a produção de prova testemunhal, ID 84011420. Decisão saneadora ao ID 86606457 decidiu acerca das preliminares, fixou os pontos controvertidos bem como designou-se audiência de instrução. Audiência de instrução realizada ao ID 89362935. Alegações finais apresentadas aos ID's 89688566, 89811678, 89813000 e 90046036. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARCELO RODRIGUES DE SOUZA em face de LEANE ELIETE GRIEHL, WALDINEY MATHEUS DA SILVA e MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA, partes qualificadas nos autos. a) Das Preliminares Tendo em vista que as preliminares foram analisadas na decisão saneadora (ID 86606457), não havendo recurso da decisão, considero precluso o direito de recorrer e portanto, passo análise do mérito. b) Da Reconvenção Antes de adentrar ao mérito da ação, analiso a reconvenção pleiteada. Os reconvintes alegaram prejuízo moral em decorrência dos fatos inverídicos e ofensivos contidos na inicial. Pois bem. A indenização por dano moral é permitida no art. 5º, X da CF e nos arts. 186 e 927 do CC, e é configurada quando se viola a dignidade, a personalidade, abrangendo a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos e direitos autorais. Todavia, apenas deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação, que fujam a normalidade, que interfira intensamente no comportamento psicológico, causando aflição, angústia, desequilíbrio do bem-estar, circunstâncias que não foram evidenciadas no caso em apreço. Logo, o ajuizamento de uma ação em face de alguém, não sendo revestido de má-fé, não configura por si só o abuso de direito capaz de ensejar reparação por dano moral, posto se tratar de direito de acesso à jurisdição previsto constitucionalmente. Ademais, os fatos narrados pelos requeridos/reconvintes, por si só, não revelam suficientemente base para justificar a afirmação de verdadeira ocorrência de sofrimento da alma, de humilhação, evidenciando que se sujeitou a uma inegável situação de transtorno, porém sem gravidade suficientemente para se reputar configurado de agravo a direitos de personalidade. Por fim, não podem ser considerados ofensivos os termos defensivos utilizados na petição inicial, desde que não se vislumbrem excessos ou deliberado ânimo de agredir a parte adversária, sobremodo quando os argumentos buscam refletir a suposta realidade dos acontecimentos e tenham o intuito de demonstrar os fatos que amparam as pretensões da parte. Aliás, as ofensas irrogadas na petição inicial são de responsabilidade do causídico e não devem ser atribuídas à parte que o contratou. Nesse sentido, vejamos julgados: ACÓRDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. - O ajuizamento de demanda em face de alguém, desde que não revestido de má-fé, não configura por si só abuso de direito capaz de ensejar reparação por dano moral, posto se tratar do direito de acesso à jurisdição previsto constitucionalmente. 2. - No que tange às notificações extrajudiciais e multas administrativas aplicadas pelo condomínio a ele, o próprio apelante aduziu em sede de contestação e do recurso de apelação que os problemas atinentes ao exaustor e às mesas e cadeiras em áreas comuns do condomínio de fato existiram e já haviam sido sanados, o que denota que as referidas notificações e penalidades tiveram embasamento fático, inexistindo prova em sentido diverso, conclusão que se reforça pela ausência de pleito desconstitutivo dos referidos atos. 3. - Não se verifica a ocorrência de situação vexatória capaz de repercutir negativamente na esfera da personalidade do apelante, situando-se os fatos narrados na lide secundária no âmbito do exercício regular de direito e na esfera do mero dissabor a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, sendo inviável o reconhecimento de configuração de dano moral. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - AC: 00136490520168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021) CIVIL DANOS MORAIS OFENSA EM JUÍZO ABUSO DELINGUAGEM ADVOGADO AFIRMAÇÕES DEFENSIVAS DOSUPOSTO DIREITO DE SEUS CLIENTES ANIMUS DIFAMANDI OUINJURIANDI INOCORRÊNCIA Não podem ser considerados ofensivos os termos defensivos utilizados na petição inicial, desde que não se vislumbrem excessos ou deliberado ânimo de agredir a parte adversária, sobremodo quando os argumentos buscam refletir a suposta realidade dos acontecimentos e tenham o intuito de demonstrar os fatos que amparam as pretensões da parte (TJSC, AC0300722-75.2016.8.24.0027, Quinta Câmara de Direito Civil Relator: Luiz Cézar Medeiros, j. 23/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE DO PATRONO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. OFENSA À HONRA. NÃOCOMPROVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTODE DEFESA. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. Ofensas irrogadas em juízo são de responsabilidade do patrono, cujo possui imunidade profissional, no entanto, imunidade esta que não é absoluta, devendo o mesmo responder pelos eventuais excessos cometidos, não se justificando a manutenção da lide em desfavor dos apelados, pois estes não possuem legitimidade passiva. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, pois o número de testemunhas arroladas não poderá ser superiora 10 (dez), limitados a 3 (três) para cada fato. Sendo assim, já ouvidas 3(três) das testemunhas arroladas, não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a oitiva das testemunhas que excederam a limitação legal. Exegese do art. 357, V, § 6º, do CPC/2015 (mesmo sentido do art. 407, par. único do CPC/1973). 4. Honorários fixados com razoabilidade, levando-se em conta a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como o trabalho realizado e o tempo que lhe foi exigido. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelo improvido. Sentença mantida em todos os termos. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000185-46.2009.8.05.0151, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018) Portanto, descabido o pedido reconvencional proposto pelos requeridos, porquanto não configurado o dano moral, já que as ofensas irrogadas na petição inicial são de responsabilidade do patrono. c) Do Mérito c.1) Do Dano Moral Antes de adentrar especificamente no mérito da ação, importante elencar algumas considerações acerca da responsabilidade civil. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927, de seu turno, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da conjugação de tais dispositivos extrai-se a base para a fixação da responsabilidade civil subjetiva (tradicionalmente apontada como a regra no ordenamento jurídico brasileiro, a despeito da maioria dos casos práticos versarem sobre responsabilidade objetiva). Com efeito, há se reconhecer a responsabilidade civil quando presentes os elementos: [a] da ação ou omissão voluntária; [b] da negligência, imprudência ou imperícia (culpa); [c] dos danos sofridos pela vítima; e [d] do nexo de causalidade entre estes e aquela. Noutro vértice, o parágrafo único do art. 927 dispõe que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Maria Helena Diniz (1998, p.33) conceitua que a responsabilidade é “o fato de alguém ter se constituído garantidor de algo”. A mesma autora melhora seu conceito ao dizer que a responsabilidade civil é: "a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva) ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)”. (DINIZ, 1998, P. 34) ". Nessa mesma linha de raciocínio, Silvio de Salvo Venosa (2003, p. 12) expõe seu ponto de vista e diz que a “responsabilidade civil, em sentido amplo, encerra a noção de virtude da qual se atribui a um sujeito o dever de assumir as consequências de um evento ou de uma ação”. Com a exposição desses conceitos conseguimos perceber que a responsabilidade civil se baseia na ideia de reposição, de equivalência a uma contra prestação, ou a própria ligação entre o ato praticado a outrem e sua reparabilidade. A reparação ocorre para restabelecer o equilíbrio entre as relações sociais, quando um bem é afetado diante de um ato lesionador. No caso em tela, o autor alega ter sofrido dano moral sob os argumentos de que os requeridos obtiveram acesso aos seus documentos, requerendo o benefício de pensão por morte em seu nome, quiçá, em nome de um Marcelo Rodrigues de Souza já falecido, restando incontroversa a comprovação de fraude praticada pelos requeridos, que mediante um esquema organizado para lesar os cofres públicos, envolveram o autor à prática de um crime, tendo seu nome e identificações civis diretamente relacionadas ao ilícito consumado por aquele grupo, podendo vir à perder seu emprego. Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, houve um "vazamento" de dados internamente, e mesmo que fosse de forma pública, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado pela exposição dessas informações, o que não restou comprovado no presente feito. Ademais, o argumento de que o autor poderia perder seu emprego, não restou comprovado, uma vez que a situação restou resolvida logo internamente entre as partes, não ensejando nenhum dano sofrido. Sobre o assunto, no que tange à um erro ocorrido por utilizar-se do nome por homônimo, vejamos julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL VISANDO COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRA PESSOA, HOMÔNIMO DO AUTOR - EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DA DESCOBERTA DO EQUÍVOCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL ALEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, observado os art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Se o autor não logra êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I do CPC, não demonstrando que o ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor lhe gerou prejuízos de ordem moral, não há que se falar em dever de indenizar. - Se todas as ações que fossem julgadas improcedentes, fossem extintas ou, ainda, fossem suspensas por convenção das partes após constatado equívoco em seu ajuizamento, acarretassem danos morais para aquele que foi demandado o direito de acesso à justiça estaria severamente comprometido. Os danos morais não se configuram se houver mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade excessiva. O fato de ter o autor figurado como réu em uma ação de execução proposta por equívoco não enseja, por si só, danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.15.000908-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da súmula em 07/08/2017). Porquanto em que pese os aborrecimentos experimentados pelo autor, todo o suposto "esquema" e "fraude" ocorreu de forma interna, mediante processo administrativo instaurado pelo próprio INSS que nos próprios autos administrativos reconheceu o erro; inclusive o autor foi intimado para ser ouvido como testemunha nesse processo e não como acusado. Logo, não são passíveis de se qualificarem como ofensa moral. A situação por óbvio, causou incômodo e insatisfação, mas não se pode falar em sofrimento psíquico, a ponto de ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse toar, ante a ausência de prova de dano moral, entendo que houve mero dissabor, ou mero descumprimento contratual, os quais insuficientes a ensejar indenização por danos morais, conforme já decidiu o STJ “mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. O pedido inicial quanto ao dano moral, deve ser julgado improcedente, conforme fundamentação supra. b.2) Do Dano Material Alega o autor que com toda situação, lhe causou um prejuízo material no importe de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, uma vez que precisou contratar advogado para patrocinar suas defesas em âmbito administrativo. Narrou que o serviço advocatício contratado para acompanha-lo perante o Instituto Nacional - INSS, para prestar informações, colheita de depoimento bem como cópia integral do processo, o causídico lhe cobrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Após, a ser constatado a fraude ocasionada, para ajuizamento da presente ação, foi lhe cobrado mais R$ 10.000,00 (dez) mil reais, totalizando o importe de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais, à título de honorários. Requer portanto o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista a necessidade da contratação do causídico, diante toda situação fática. Porquanto, o pedido deve ser rejeitado, explico. Atribuir o pagamento da verba honorária contratual a parte diversa representa transferir a responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida voluntariamente e negociada entre as partes contratantes, sendo oportuno registrar que, diante da considerável oferta de profissionais habilitados para defender os direitos das partes, com uma ampla variação de honorários cobrados, a escolha depende de uma relação de confiança que se estabelece entre os contratantes dos serviços advocatícios. Desta forma, a contratação de profissional cujos honorários serão suportados pela parte adversa da ação compromete o equilíbrio e a proporcionalidade, representando sanção pecuniária adicional ao sucumbente, além dos honorários específicos previstos em lei e decorrentes do êxito da demanda. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJ-RO e do STJ: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Horas extraordinárias. Adicional noturno. Não comprovação. Honorários advocatícios contratuais. Indevidos. Recurso não provido.É cabível a remuneração de horas-extras ao servidor público, quando devidamente comprovadas nos autos. A contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017993-78.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/04/2022. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Inadimplemento do Comprador. Retorno das Partes ao Status quo ante. Devolução do Veículo. Depreciação do Bem. Dano moral. Pessoa jurídica. Não demonstrada violação à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Recurso provido em parte. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil, art. 85). Incabível pretender a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. A prova da ofensa à honra objetiva é necessária para a configuração do dano moral da pessoa jurídica, sem a qual os fatos representam apenas mero descumprimento contratual, não passível desse tipo de indenização. Rescindido o contrato, para se restabelecer o estado anterior das coisas, cabe, além de restituir o veículo entregue no negócio e a importância paga, o valor atinente à depreciação do veículo decorrente do tempo e uso. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012120-68.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 20/05/2022. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2."A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça". Precedente da Corte Especial. 3. A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1926808 SP 2021/0197891-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Ação de cobrança. Preliminar. Deserção por insuficiência do preparo. Rejeitada. Agravo retido. Não conhecido. Ausência de pedido de reiteração nas razões. Seguro coletivo. Capital individual. Número de funcionários. Pagamento correto. Complementação indevida. Cestas básicas. Meses estabelecidos no contrato. Honorários contratuais. Impossibilidade. Nos termos da apólice do seguro coletivo contratado, o capital segurado individual deve ser obtido pela divisão do capital global pelo número de funcionários da estipulante. O pagamento de cestas básicas deve atender os termos contratuais estabelecido entre as partes no momento da assinatura do contrato de adesão. Partindo da premissa de que o prévio acertamento dos honorários é ato privativo a ser entabulado entre a parte e seu advogado, não pode tal obrigação ser transferida à parte contrária, que não participou do ato negocial. (Apelação nº 0006479-90.2014.822.0014, Relator do Des. Raduan Miguel Filho, julgada em16/05/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. ARTS. 389, 395 E 404 DO CC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 2. Se "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013). 3. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1653575 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0029258-4. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgado em 16/11/2017) Não se podendo equiparar as despesas com honorários advocatícios livremente contratados a prejuízos passíveis de reparação, assim é que nos termos dos precedentes do Egrégio TJ-RO, entende-se por indevido o pedido de ressarcimento referente aos honorários advocatícios contratuais. Logo, não restando demonstrado a existência de elementos que justifiquem o dever de indenizar, a improcedência dos pedidos iniciais é a media que se impõe. Frise-se, que perante o INSS o autor fora ouvido como testemunha, não sendo imprescindível a presença de advogado, de igual forma para fotocopiar o processo; anote-se ainda, que o autor contratou advogado para ingressar com a presente ação e não em razão de estar sendo demandado e necessitar se defender em juízo. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)" III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELO RODRIGUES DE SOUZA em face de LEANE ELIETE GRIEHL e outros. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro improcedente o pedido de dano moral e material realizado pela parte autora. Em relação ao pedido da reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por conseguinte, resolvo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência do autor na ação principal CONDENO-O ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC, cuja exigibilidade da obrigação permanecerá sob efeito suspensivo por conta da concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Em relação à reconvenção, condeno os requeridos no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a reconvenção, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC, que ora se defere. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. Ciência a DPE que atuou como curador especial em favor de Manoel Messias dos Santos Silva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. P. R. I. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(37)