Embargos à Execução 7000481-95.2023.8.22.0017 - TJRO

Embargos à Execução 7000481-95.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. F. MINERACAO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, AVENIDA RONDONIA 4669 ALTA FLORESTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 Parte requerida: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, ALAMEDA ANTOFOGASTA 96 NOSSA SENHORA DAS DORES - 97050-660 - SANTA MARIA - RIO GRANDE DO SUL, AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, AVENIDA LAURO SODRÉ 2649-2551, - DE 1375 A 1799 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-311 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EMBARGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000481-95.2023.8.22.0017 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 77.702,41 () Parte Vistos. Trata-se de carta precatória oriunda do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, nos autos de embargos à execução fiscal n. 1003794-28.2021.4.01.4101, tendo por finalidade a PENHORA e AVALIAÇÃO o imóvel Lote rural n. 26, Gleba 1, denominado Gleba Bom Princípio, parte “A”, com área de 113,0566 ha, localizado em Alta Floresta d’Oeste/RO (id 659525464), na forma dos artigos 11, 13 e 14 da Lei nº 6.830/1980; e INTIMAÇÃO do(a) cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for, e, ainda, o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV, e art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980) ou, na impossibilidade deste, à averbação, a que se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora. Verifica-se que o mandado foi devolvido, em razão da não localização do imóvel pelo servidor oficial de justiça (ID 90201824). Sobreveio aos autos certidão de inteiro teor do imóvel (ID 90209734). Pois bem. Considerando a juntada do documento em que consta a cadeia dominial do imóvel, bem como a informação de ID 90209728 aduzindo que no imóvel encontra-se instalado uma pedreira, devolva-se o mandado ao servidor oficial de justiça para nova tentativa de localização do bem, para cumprimento do ato, dispensado do recolhimento de novas custas. Após, cumprido o ato, devolva-se à origem com nossos cumprimentos e arquive-se os presentes autos. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 14 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 24/08/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Mandado.

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