Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002369-33.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002369-33.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 00068735294, LINHA 45, KM 02 s/n RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, move a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando a concessão do benefício intitulado auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez alegando, para tanto, ser segurado da previdência social, já que, quando saudável, exercia atividade laboral. Aduz a parte autora que padece de doença incapacitante e que o fato não foi reconhecido pelo réu. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designado perícia médica. Determinada nova perícia médica, o Laudo foi juntado nos autos. Informado nos autos o falecimento da autora FABIANA FERREIRA DOS SANTOS e requerida habilitação dos herdeiros. Citada, a Autarquia apresentou contestação. Intimada, apresentou réplica à contestação e manifestação quanto ao laudo. Intimado o INSS quanto à sucessão processual, este manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, I, do CPC, embora a questão de mérito envolva matérias de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência. Da sucessão da parte autora No tocante à sucessão pela morte da parte autora, verifica-se que a qualidade de sucessores resta comprovada pelos documentos pessoais acostados aos autos. Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, acolhe-se o pedido, e declara-se, na qualidade de sucessor processual, os requerentes que seguem: (i) o companheira GILMAR ADAUTO MONTEIRO; (ii) filho menor RAINER MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS (14 anos); (iii) CRISTIANI CAROL DOS SANTOS MONTEIRO; (iv) RAONY APARECIDO DOS SANTOS MONTEIRO, todos, doravante, devidamente habilitados na ação ordinária de concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez, outrora promovida por AUTOR: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS, nos termos do art. 687 e ss. do CPC. Cadastre-se as partes supra descritas no polo ativo da demanda. Não foram arguidas preliminares prejudiciais de mérito, motivo pelo qual passo à análise dos fatos. Mérito Tutelava a autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Qualidade de Segurado. Entende a jurisprudência dominante que a lista de documentos constantes do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91, não ser taxativo, mas meramente exemplificativo, a admitir, pois, integração mediante escritos outros, sinalizadores do exercício de atividade rural. Tal posicionamento assume higidez constitucional por buscar a preservação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, além de prestigiar as particularidades fenomenológicas da vida do ruralista no campo, marcada por agruras, informalidade extrema, dificuldades de toda ordem, e predominante ausência de instrução. Seus trabalhadores costumam laborar em atividades visando à pura subsistência, de maneira que, quando advém-lhes a senilidade, são obrigados a comprovar o labor de toda uma vida, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância costumeiramente menosprezada, com vistas a atender às regras do sistema previdenciário em vigor. Diante de tal contexto, deve o magistrado, em casos tais, valer-se, também, de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim em coro com as máximas da experiência, diante do que ocorrer na realidade pátria costumeira. Ademais, cumpre ponderar, no tocante à documentação trazida, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal - 1ª Região consolidou-se no sentido de admitir a simples certidão de casamento como prova material relevante para fomentar a concessão do benefício vindicado, desde que dela conste, ao menos, a profissão do marido como trabalhador rural. Dessa forma, verifica-se que as provas documentais demonstram que a falecida autora exercia atividade rural, em economia familiar, há muitos anos, inclusive, tendo sido reconhecido em dado momento pela própria autarquia previdenciária. A Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto à qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente, a saber: A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). O entendimento jurisprudencial, é consoante nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29) É imperioso anotar que, o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que o autor não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica, e em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). Ademais, extrai-se dos documentos juntados pelo próprio requerido (ID 87774417), a autarquia reconhece administrativamente a atividade rural da parte autora com início em 20/02/2008, ocasião em que deferiu o auxílio de salário maternidade à autora. Outrossim, reconheceu a autora na qualidade de segurado especial entre o período de 22/01/2009 a 22/01/2011. Não obstante, reconheceu, outrossim, o período de 23/02/2022 a 25/06/2022 como segurada especial. Chama-se atenção para o fato de o último período reconhecido ser estritamente próximo ao do Requerimento Administrativo da concessão do benefício em litígio, qual seja, 25/06/2022. Aliado ao próprio fato da autarquia previdenciária ter exaustivamente reconhecido a falecida autora como segurada especial, aponta-se as robustas provas materiais colacionadas aos autos, tais como Contratos de Comodatos, desde o período de 2007 até o presente momento (ID 84016044 e 84014485), Atendimento de ACS com o endereço rural, sendo este o mesmo do contrato de comodato, notas fiscais emitidas com o mesmo endereço do contrato há longos anos sem que houvesse mudança. Com efeito, em que pese a autarquia ter reconhecido a atividade rural da parte autora somente em períodos intercalados cujo término ocorreu em 25/06/2022, há nos autos provas suficientes e necessárias que comprovem que a parte autora exercia atividade rural anterior a essa data, preenchendo assim o tempo necessário para o benefício pleiteado na data do requerimento administrativo ocorrido em 25/06/2022. Nesse cenário, verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas, ante a clareza e a robustez dos documentos carreados aos autos. Não é preciso muito esforço para ver que a parte autora reside e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Assim, forçoso concluir que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que parte autora é segurada especial da Previdência Social. Incapacidade Para que se analise tal prerrogativa, há de se saber o nível ou se realmente existe a suposta incapacidade, para tanto deve-se usar laudo de médico perito, profissional que goza do conhecimento técnico necessário para que se meça o alcance da enfermidade e/ou deficiência que acometeu o segurado. Portanto, o juiz ao se ver confrontado com tal situação, deve se amparar neste tipo de prova, pois se trata de algo robusto e técnico, auferido por profissional àquela área de conhecimento que foge do campo de especialização do magistrado. No caso em análise, o laudo pericial realizado em 09/01/2023, quando a autora ainda estava em vida (ID 87023385), detectou que a autora estava acometido de "QUADRO DE ESCLERODERMIA HÁ 3 (três) anos", ressalta-se que foi detectada, inclusive, paralisia como deficiência. Concluindo-se, portanto, "Incapacidade Total e permanente ao labor (quesito 19 do laudo)". Deste modo, embora conste no laudo pericial que a incapacidade era parcial e permanente, devem ser consideradas além da patologia na qual está acometida, as condições pessoais da parte autora, idade, já algum tempo afastado do trabalho habitual, entre outros elementos presentes no processo. Assim, a procedência do pedido da parte autora é medida de rigor, sendo devido aos seus sucessores, os valores retroativos do benefício de aposentadoria por invalidez, já que a incapacidade se encaixava no quadro descrito no art. 42 da lei 8.213, sendo insusceptível de recuperação ou reabilitação profissional. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TERMO INICIAL. 1. A circunstância de ter o laudo pericial registrado a possibilidade, em tese, de serem desempenhadas pelo segurado funções laborativas que não exijam esforço físico continuado não constitui óbice ao reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez quando, por suas condições pessoais, aferidas no caso concreto, em especial a idade e a formação acadêmico-profissional, restar evidente a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, como as de natureza burocrática. 2. Cabível o restabelecimento de aposentadoria por invalidez desde que indevidamente cessado o auxílio doença, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava definitivamente impossibilitado de trabalhar, consoante afirmado pelo perito judicial (TRF-4 - APELREEX 232197820144049999 RS. Quinta Turma. Relator: Taís Schilling Ferraz. Data de julgamento: 15/12/2015. Data da publicação: 21/01/2016. Destaquei). Desta feita, constatada a incapacidade da parte autora, portanto, tendo sido reconhecida a qualidade de segurada é a incapacidade permanete para o trabalho. DOS ATRASADOS Conforme mencionado no início da fundamentação ao enfrentar a preliminar de litispendência, os retroativos serão devidos a partir da data do ultimo pedido administrativo 25/06/2022 (ID 84016040), sendo descontados benefícios já recebidos e não acumuláveis. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Resta prejudicada tendo em vista o óbito da autora. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTOR: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS, falecida e sucedido processualmente pelas seguintes partes: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, RAINER MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, CRISTIANI CAROL DOS SANTOS MONTEIRO e RAONY APARECIDO DOS SANTOS MONTEIRO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, como consequência, condeno o INSS a pagar os valores retroativos referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, inclusive com abono natalino, desde a data da entrada do ultimo pedido administrativo, 25/06/2022 até a data da morte de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS que se deu em 06/02/2023, descontando benefícios já recebidos e não acumuláveis. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo IPCA-e e os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. À CPE: 1) Retifique-se o polo ativo da demanda para constar os sucessores nos termos da Sentença; 2) Requisite-se o pagamento dos peritos no sistema AJG. 3) Intimem-se ambas as partes 4) Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. 5) Havendo apelação antes do trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002369-33.2022.8.22.0018 Vistos. intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. 6) Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Cumpra-se. Santa Luzia d Oeste, 15 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAINER MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR ADAUTO MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANI CAROL DOS SANTOS MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONY APARECIDO DOS SANTOS MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR ADAUTO MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANI CAROL DOS SANTOS MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAINER MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONY APARECIDO DOS SANTOS MONTEIRO em 19/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/02/2025.

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