Procedimento Comum Cível 7001778-86.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001778-86.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/11/2023, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de REJANE GONCALVES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:50

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001778-86.2022.8.22.0013. AUTORES: REJANE GONCALVES, RUA ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 388 - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. I - RELATÓRIO REJANE GONÇALVES ajuizou Ação de Alvará Judicial para realização de procedimento de laqueadura tubária. Alegou a requerente, que possui três filhos e teve complicações nas duas últimas gestações. Disse que dada a quantidade de filhos e que as gestações anteriores foram de risco, pretende se submeter ao procedimento de laqueadura tubária. Após, tecer suas razões requer a condenação dos “demandados na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio para realização do procedimento cirúrgico de laqueadura tubária”. Manifestação de concordância do cônjuge em id.81089363 - Pág. 1. Documento com ciência a respeito dos riscos da cirurgia juntado em id.81089363 - Pág. 1. Instado, o Ministério Público requereu a juntada da certidão de nascimento dos três filhos que a parte autora alega ter – id.83263669 - Pág. 1. Tutela de urgência foi deferida, autorizando a realização do procedimento cirúrgico – id.86821739. Manifestação do Ministério Público de não intervenção no feito – id. 89674526 - Pág. 2. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Alvará para realização de procedimento de laqueadura tubária, em razão de risco de vida em caso de nova gravidez. Sobre o assunto, a Constituição Federal, prevê que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (art. 226 § 7º da CF/88). Há ainda expressa previsão na Lei 9.263/96 que estabelece que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde (artigo 3º da Lei 9.263/96). A mesma lei estabelece garantias quanto aos métodos e técnicas de concepção e contracepção, bem como os requisitos a serem cumpridos: Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art.10º Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997) I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos: a requerente é plenamente capaz, conta com mais de 25 anos e tem mais de 2 filhos vivos (id. 79896272 - Pág. 4). O prontuário médico juntado em id.79896273 - Pág. 5, informa terceira gestação. A alteração trazida pela Lei 14.443/2022 dispensa o consentimento do cônjuge/companheiro. Contudo, noto que o mesmo se encontra ciente quanto ao procedimento a ser adotado (id.81089363 - Pág. 1). Além disso, há parecer favorável de profissionais técnicos, demonstrando que a requerente demonstra estabilidade emocional e capacidade para resolver problemas. Não demonstra indicativos de psicopatologia que possam interferir na realização da cirurgia – id.79896274 – Pág.1/3. Infere-se do documento que a demandante possui conhecimento do procedimento e suas consequências. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ autorizando a realização do procedimento cirúrgico de laqueadura tubária na requerente, confirmando a tutela de urgência deferida – id. 86821739. A intervenção cirúrgica poderá ser realizada em hospital público ou particular. Intimem-se. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, arquivem-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 21:54

Julgado procedente o pedido

14/07/2023, 21:54

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:08

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2023, 13:37

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 21:54

DECISÃO

•08/02/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001778-86.2022.8.22.0013. AUTORES: REJANE GONCALVES, RUA ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 388 - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. I - RELATÓRIO REJANE GONÇALVES ajuizou Ação de Alvará Judicial para realização de procedimento de laqueadura tubária. Alegou a requerente, que possui três filhos e teve complicações nas duas últimas gestações. Disse que dada a quantidade de filhos e que as gestações anteriores foram de risco, pretende se submeter ao procedimento de laqueadura tubária. Após, tecer suas razões requer a condenação dos “demandados na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio para realização do procedimento cirúrgico de laqueadura tubária”. Manifestação de concordância do cônjuge em id.81089363 - Pág. 1. Documento com ciência a respeito dos riscos da cirurgia juntado em id.81089363 - Pág. 1. Instado, o Ministério Público requereu a juntada da certidão de nascimento dos três filhos que a parte autora alega ter – id.83263669 - Pág. 1. Tutela de urgência foi deferida, autorizando a realização do procedimento cirúrgico – id.86821739. Manifestação do Ministério Público de não intervenção no feito – id. 89674526 - Pág. 2. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Alvará para realização de procedimento de laqueadura tubária, em razão de risco de vida em caso de nova gravidez. Sobre o assunto, a Constituição Federal, prevê que o planejamento familiar é de livre decisão do casal (art. 226 § 7º da CF/88). Há ainda expressa previsão na Lei 9.263/96 que estabelece que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde (artigo 3º da Lei 9.263/96). A mesma lei estabelece garantias quanto aos métodos e técnicas de concepção e contracepção, bem como os requisitos a serem cumpridos: Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção. Art.10º Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997) I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos: a requerente é plenamente capaz, conta com mais de 25 anos e tem mais de 2 filhos vivos (id. 79896272 - Pág. 4). O prontuário médico juntado em id.79896273 - Pág. 5, informa terceira gestação. A alteração trazida pela Lei 14.443/2022 dispensa o consentimento do cônjuge/companheiro. Contudo, noto que o mesmo se encontra ciente quanto ao procedimento a ser adotado (id.81089363 - Pág. 1). Além disso, há parecer favorável de profissionais técnicos, demonstrando que a requerente demonstra estabilidade emocional e capacidade para resolver problemas. Não demonstra indicativos de psicopatologia que possam interferir na realização da cirurgia – id.79896274 – Pág.1/3. Infere-se do documento que a demandante possui conhecimento do procedimento e suas consequências. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ autorizando a realização do procedimento cirúrgico de laqueadura tubária na requerente, confirmando a tutela de urgência deferida – id. 86821739. A intervenção cirúrgica poderá ser realizada em hospital público ou particular. Intimem-se. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, arquivem-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REJANE GONCALVES em 09/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(41)