Cumprimento de sentença 7003270-69.2015.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003270-69.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003270-69.2015.8.22.0010. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO APELADO: IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, ANA PAULA CARVALHO VEDANA, OAB nº RO6926A, KHARIN DE CAMARGO, OAB nº RO2150, JOSE MARIA ALVES LEITE, OAB nº RO7691A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Porto Velho em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO condenando o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO ao pagamento dos valores referentes aos Relatórios de Débitos de IDs 1589572 p. 1 a 22, 1589583 p. 1 a 14 e 1589588 p. 1 a 24 (total de R$ 2.248.447,04), acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária desde a propositura do feito. Em síntese, a apelada aduz que fornece água tratada ao Município requerido, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. O apelante alega que: Não há nos extratos de supostos débitos unilaterais e sem fé trazidos pelo apelado discriminação do que, quando e quanto foi eventualmente consumido, não podendo ser aceito, sob pena de cerceamento do direito de defesa, pois não possuem nenhuma presunção de veracidade. Devem ser desconsideradas as cobranças das faturas de água referentes, por não retratar o efetivamente gasto, devendo todas ser revistas pela concessionária. Ao final requer o acolhimento do recurso para que haja a reforma integral da sentença nos limites do objeto do presente recurso. De forma subsidiária requer a atribuição de juros aplicáveis à Fazenda Pública apelante a partir do trânsito em julgado. Contrarrazões pela manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Em síntese, a apelada aduz que fornece água tratada ao Município requerido, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Inicialmente, o Município alega que não há nos extratos de supostos débitos unilaterais e sem fé trazidos pelo apelado discriminação do que, quando e quanto foi eventualmente consumido, não podendo ser aceito, sob pena de cerceamento do direito de defesa, pois não possuem nenhuma presunção de veracidade. Contudo, na inicial a apelada colacionou nos autos diversos extratos ao qual colaciono: Desta forma, a concessionária comprovou com diversos documentos o fato constitutivo de seu direito. O Município alega ainda que devem ser desconsideradas as cobranças das faturas de água referentes, por não retratar o efetivamente gasto, devendo todas ser revistas pela concessionária. Quanto ao argumento o CPC é claro: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O apelante alega valor incorreto porém não apresenta o valor que entende correto, desta forma não apresenta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As Câmaras Especiais possuem julgados recentes análogos ao caso: Remessa necessária. Ação de cobrança. Serviço de abastecimento de água. CAERD. Não comprovação de pagamento. 1. O ente municipal deve comprovar o pagamento pelo serviço de abastecimento de água nos termos do art. 373, II, do CPC, em se tratando de ação de cobrança, o ônus de comprovar o pagamento é do devedor. 2. Havendo prova efetiva do serviço prestado, é legítima a cobrança dos valores respectivos, não se obstando a cobrança em razão de suposta ausência de contratação. 3. Sentença confirmada. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7002820-55.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 29/09/2023 Apelação cível. Ação de cobrança. Serviço de abastecimento de água. CAERD. Não comprovação de pagamento. 1. O ente municipal deve comprovar o pagamento pelo serviço de abastecimento de água nos termos do art. 373, II, do CPC, em se tratando de ação de cobrança, o ônus de comprovar o pagamento é do devedor. 2. Havendo prova efetiva do serviço prestado, é legítima a cobrança dos valores respectivos, não se obstando a cobrança em razão de suposta ausência de contratação. 3. Segundo orientação do STJ, tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa em geral, os juros de mora devem ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação e a correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento de cada fatura respectiva. 4. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011725-03.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/09/2023 Remessa necessária. Ação de Cobrança. Fornecimento de água pela CAERD ao ente municipal. Pagamento não comprovado. Sentença confirmada. 1. Compete ao devedor o ônus probatório quanto à comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo ao direito do credor, sem o qual impera a legitimidade da cobrança, especialmente, quando a obrigação for derivada de relação público-administrativa, na qual os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Precedente. 2. Havendo prova efetiva do serviço prestado, é legítima a cobrança dos valores respectivos, mormente quando o ente municipal sequer impugna os extratos de consumo. 3. Sentença confirmada. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 7000791-66.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 15/09/2023 Deste modo, o ente municipal deve comprovar o pagamento pelo serviço de abastecimento de água nos termos do art. 373, II, do CPC, em se tratando de ação de cobrança, o ônus de comprovar o pagamento é do devedor. Assim, a sentença merece ser mantida por todos os seus fundamentos. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e do RE 1294053, do STF, nego provimento ao recurso. Majoro a condenação dos honorários advocatícios em 2%. Intime-se. Cumpra-se.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7003270-69.2015.8.22.0010 Classe: Petição Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADO DO REQUERENTE: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A (enviar cópia integral dos autos ao TCE/RO) (com reexame necessário a TJRO) 1 – Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO. A Requerente alega em síntese, que fornece água tratada ao Município requerido, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Sustenta que os débitos são relativos ao período de setembro/2010 a julho/2015 e, totalizam o montante de R$ 2.248.447,04. Pretende a procedência do pedido para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 2.248.447,04, acrescidos de juros e multa. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Requerido (ID 1620303). O Requerido apresentou contestação (ID 2660924 p. 1 a 12) e arguiu preliminar da Falta de Condições da Ação. No mérito alegou em síntese, que os valores referentes ao período de setembro/2010 a junho/2014 é objeto da Ação Ordinária n. 0002862.37.2014.822.0010, proposta pelo Município e em andamento nessa Vara, onde se questiona os valores absurdos e abusivos cobrados pela Requerente. Relata ainda, que é absurda a pretensão da Requerente em querer receber valores que não comprova ter sido utilizado pelo Município. Sustenta que resta claro o descontrole da Requerente, pois como pode se observar da Notificação Extrajudicial juntada às fls. 15/17 dos Autos 0002862.37.2014.822.0010 (juntada também nestes autos) a Requerente pleiteava o pagamento do valor exorbitante de R$ 4.671.447,84, relativos ao período de julho/2006 a dezembro/2013. Nesta Ação por sua vez, pleiteia R$ 2.248,447,04, referente ao período de Setembro/2010 a Julho/2015. A Requerente manifestou-se no feito (ID 2970183). Saneador e especificação de provas (ID 27193624). A Requerente e Requerido manifestaram-se não ter outras provas a produzir (IDs 27892176 e 69196146). Os presentes autos ficaram suspensos a pedido das partes, que alegavam pendênia quanto ao julgamento do processo n. 0002862-37.2014.822.0010. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Em relação à preliminar arguida pelo Requerido, a mesma foi rejeitada conforme Decisão de ID 27193624, estando preclusa. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 27193624), tanto a Requerente quanto o Requerido informaram não ter outras provas a produzir (IDs 27892176 e 69196146). Portanto, de antemão, não há se falar em eventual cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a procedência do pedido para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 2.248.447,04, acrescidos de juros e multa, sob alegação que fornece água tratada ao Município requerido, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. O Requerido por sua vez, alega ser absurda a pretensão da Requerente em querer receber valores que não comprova ter sido utilizado pelo Município. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem: A Requerente é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, conforme estabelecido no art. 10, I da Lei n. 7.783/89, pois assim são consideradas aquelas atividades essenciais e indispensáveis à vida e ao desenvolvimento de uma sociedade, e por se tratar de uma concessionária de serviço público, a mesma está revestida de alguns atributos próprios da Administração Pública, ou seja: presunção relativa de veracidade dos atos praticados. Ressalta-se que a cobrança de tal serviço se dá por meio de tarifa, conforme estabelecido no art. 9º da Lei n. 8.987/95 e art. 100 do Decreto Estadual n. 4.334/89. Observando os autos, constata-se a ausência de procedimento formal, ou seja, não há contrato para a disponibilização do serviço, porém, os Relatórios de Débitos de IDs 1589572 p. 1 a 22, 1589583 p. 1 a 14 e 1589588 p. 1 a 24, corroboram com o alegado na peça inicial, além de informarem valores, endereços, datas, consumos, entre outras informações. Nota-se, portanto, que há uma relação jurídica contratual entre as partes, onde a Requerente é a prestadora de serviço público e o Requerido é o usuário do referido serviço, legitimando assim, a presente ação. Apesar do alegado na peça de defesa, há provas documentais da dívida, bem como, o Requerido não trouxe nenhum fato capaz de descaracterizar os argumentos da Requerente, tem-se que o usuário deve pagar pelo respectivo uso, sob pena de enriquecer-se sem causa. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Inadimplemento. Comprovação efetiva do fornecimento do serviço. Recurso não provido. Comprovada a efetiva prestação do serviço de fornecimento de água, não pode a Administração eximir-se do pagamento, sob pena de aceitar enriquecimento sem causa. A ausência de comprovação do vínculo entre as partes por contrato formal não exime a Administração pelo pagamento de serviços efetivamente prestados, ainda mais se não apresentar prova em sentido diverso. (TJ-RO - AC: 70049589020208220010 RO 7004958-90.2020.8.22.0010, Data de Julgamento: 30.08.2022)” Grifei E o E. TJ/CE: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DOS SERVIÇOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE PAGAR A CONTRAPRESTAÇÃO AUFERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Cobrança condenando a edilidade ré no pagamento dos valores pleiteados pelo autor em razão de ter prestado serviços de motomecanizados de suporte à agricultura no programa Horas de Trator. Em suas razões, aduz a edilidade ré, em resumo, inexistirem provas da efetiva prestação de serviço pelo autor, não podendo ser condenada no pagamento das verbas pleiteadas. 2. Aduz o autor ter sido contratado, ainda que verbalmente, pela Secretaria de Desenvolvimento Rural de Limoeiro do Norte para serviço de suporte à agricultura no Programa Horas de Trator. Pelo contrato o Município arcaria com as despesas de combustível e pagaria R$ 110,00 (cento e dez reais) por hora. Alega, ter prestado 178 horas de serviço, fazendo jus à percepção do valor de R$ 18.320,00 (dezoito mil trezentos e vinte reais) consoante Declaração (fls. 8) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. 3. A edilidade quedou-se inerte em apresentar provas de que existiria outra forma de contratação que não a realizada com o autor, ou mesmo impugnar qualquer dos documentos colacionados aos autos pelo autor (art. 373, II, CPC). 4. A eventual inexistência de licitação, embora abominável, constitui irregularidade administrativa, pela qual pode e deve responder o agente responsável, mas não obsta a cobrança do débito, devendo o fornecedor ser ressarcido pelos produtos e serviços fornecidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 5. Tendo o Município contratado os serviços do autor, impõe-se o pagamento da contraprestação correspondente, sendo inadmissível que o Poder Público deixe de cumprir suas obrigações. Princípio da Vedação do Enriquecimento Sem Causa. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida em seu mérito, mas postergada a fixação do percentual devido pela edilidade a título de honorários sucumbenciais para a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de junho de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00202188920198060115 CE 0020218-89.2019.8.06.0115, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021)” Grifei E o E. TJPR: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO, e reformar em parte a sentença, em sede de reexame necessário, para adequar os consectários legais da condenação nos moldes da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.LICITAÇÃO. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DO SERVIÇO ADMITIDA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.INEXISTÊNCIA DE EMPENHO E DE NOTAS FISCAIS NÃO OBSTA O PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO. DEVER DO ENTE PÚBLICO EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1553263-5 - Ampére - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 13.12.2016) (TJ-PR - REEX: 15532635 PR 1553263-5 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 13/12/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1960 31/01/2017)” Grifei Sendo bem objetivo: o Município de Rolim de Moura, em seus diversos prédios - edifício sede, escolas, creches, teatro, etc - se utilizou de água fornecida pela CAERD e tem de pagar pelos serviços outrora disponibilizados. Restou provado que houve fornecimento de água em favor dos prédios municipais: Secretaria Municipal de Obras, CARCARM – Centro de Ressocialização do Menor, Prefeitura Municipal, Ginásio de Esporte, Cemitério Municipal, Escola Dina Sfat, Secretaria Municipal de Agricultura, Creche Pequeno Príncipe, Escola Municipal João Batista Dias, Escola Benta Idavina, Escola Balão Mágico, Teatro Municipal, SEMEC, Creche Altenir Tavares, PSF Jardim Tropical, Policlínica Julio Jacob, Posto de Saúde Albert Sabin, CAPS, dentre outros órgãos (IDs 1589572 p. 1 a 22, 1589583 p. 1 a 14 e 1589588 p. 1 a 24). Os relatórios/demonstrativos trazidos pela CAERD indicam mês a mês, o local público e quantidade de água que fora disponibilizada e gasta. Vejamos cada fatura e locais em separado. Para não haver questionamentos menciono as águas e respectivos locais de disponibilização e consumo: 1) PREF. MUN. ROLIM DE MOURA (edifício sede), endereço: AVENIDA JOAO PESSOA, S/N – Centro – Rolim de Moura; faturas juntadas no Num. 1589572 - Pág. 1 a 22 (valor apurado: R$ 531.905,94). A água referida nestes débitos fora disponibilizada em favor dos seguintes órgãos públicos: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS GINASIO ESPORTES CIDADE ALTA SECRET. MUN. AGRICULTURA ESPACO ALTERNATIVO QUADRA DE ESPORTES ESCOLA MUN. DINA SFAT CEMITERIO MUNICIPAL GINASIO DE ESPORTES e CARCARM-Centro de Apoio e Ressocialização de Rolim de Moura.. 2) SEMEC-PREF. MUN. ROLIM de MOURA, endereço: RUA CORUMBIARA, 4336 – Centro, Rolim de Moura, faturas juntadas no Num. 1589583 - Pág. 1 a 14 (valor R$ 761.436,68). O valor da água que esta sendo cobrado nesta rubrica fora disponibilizada e consumida pelos seguintes órgãos públicos: ESCOLA NOVA SEMEC CRECHE MUNICIPAL ALTEMIR SEMEC TEATRO MUNICIPAL ESCOLA BALAO MAGICO ESCOLA BENTA IDAVINA e CRECHE PEQUENO PRÍNCIPE. 3) SEMUSA-PREF.ROLIM de MOURA, endereço: AVENIDA CURITIBA, 4447 - Centro – Rolim de Moura; faturas juntadas no Num. 1589588 - Pág. 1 a 24 (valor R$ 955.104,42). A água consumida pela SEMUSA fora destinada às seguintes entidades e órgãos públicos. PSF-CIDADE ALTA BS JOSE FERREIRA MARTINS CLÍNICA DA MULHER LABORATORIO CENTRAL PSF-NOVA ESTRELA CENTRO DE ZOONOSES CASA DO IDOSO UNIDADE MISTA SECRET. MUN. DE SAUDE PSF CENTRO NORTE CAPS-CENTRO ATENCAO PSICOSSOCIAL PSF ALBERT SABIN POLICLINICA JULIO H JACOB e PSF-JARDIM TROPICAL. Logo, há dever do Município de Rolim de Moura pagar pela água que lhe fora disponibilizada e consumida. Somados os valores de R$ 531.905,94, R$ 761.436,68 e R$ 955.104,42, chega-se cifra de R$ 2.248.447,04. Desta forma, por tudo já explanado, verifica-se que o débito imputado ao Requerido é exigível, visto que trata-se de serviço público devidamente ofertado e efetivamente usufruído, não podendo o Município se valer de alegada irregularidade para tentar respaldar sua inadimplência. Prejudicadas outras matérias nos autos. Como são muitas unidades consumidoras de água, embora a relação contratual entre o Município e a Autora seja una, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão recente – 1/6/2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 31/08/2022 Decisão:“EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Embargos não providos. 1. Os embargos apresentados, em verdade, pretendem rediscutir matéria, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, já que a fundamentação é vinculada às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição. 2. Caso haja motivo suficiente para proferir a decisão, não há obrigatoriedade de o órgão julgador se manifestar sobre todas as questões trazidas pelas partes. 3. Embargos não providos. (DJ de 2/3/2023). Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado do TJRO: Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. Seguido por: 1ª Câmara Especial Processo: 7057535-09.2019.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Advogado: Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD em face do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO e CONDENO o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO ao pagamento dos valores referentes aos Relatórios de Débitos de IDs 1589572 p. 1 a 22, 1589583 p. 1 a 14 e 1589588 p. 1 a 24 (total de R$ 2.248.447,04), acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária desde a propositura do feito. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da Autora, sendo que fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação acima. Considero como parâmetros o valor e natureza da causa, o tempo de trâmite do processo, local da prestação dos serviços, atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC). Neste sentido, entendimento do E, TJRO, em Processo: 7003943-50.2019.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO (...) e STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, j. 21/09/2017, DJe 29/09/2017. Deixo de condenar o Município de Rolim de Moura/RO ao pagamento das custas processuais finais, haja vista a isenção conferida pela Lei Estadual n. 3.896/16. Por haver uso de recursos públicos, fatores de ordem coletiva (prestação de serviço de água a todos os órgãos municipais) e pelo valor em discussão (R$ 2.248.447,04), ao deixar acumular contas por mais de ano, REMETA-SE, de imediato, cópia INTEGRAL dos referidos autos ao TCE/RO, para conhecimento e medidas cabíveis no âmbito daquela E. Corte. À CPE para proceder ao necessário. Extingo esta fase do procedimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJ/RO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJE (art. 270 do CPC). Ciência à PGM. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, sendo este interposto ou não, remetam-se ao E. TJ/RO para reexame necessário (art. 496 do CPC), com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, sábado, 15 de julho de 2023, 06:05 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 15/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)