Execução Fiscal 7002614-10.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.840,70

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 15:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002614-10.2018.8.22.0010 Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Informação de acordo (ID: 93325136). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas quitadas. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002614-10.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR O MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Intime-se o município de Rolim de Moura para manifestação quanto às informações referentes ao parcelamento do débito e pedido de suspensão do feito. Após, conclusos. Intime-se por meio de seu procurador. Rolim de Moura,domingo, 16 de julho de 2023, 05:18 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 15:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2023.

24/10/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7002614-10.2018.8.22.0010 Trata-se de Execução de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Informação de acordo (ID: 93325136). Sendo assim, HOMOLOGO o acordo com base no art. 924, inciso III c/c art. 925, do Código de Processo Civil. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO eventuais restrições que por ventura tenham até cumprimento do acordo. Aguarde-se cumprimento do acordo. Custas quitadas. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo. Em caso de descumprimento basta pedir desarquivamento do feito, sem qualquer taxa adicional e postular cumprimento de sentença. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (arts. 524 e 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. De igual forma, havendo descumprimento do acordo junte-se planilha atualizada e desde já ficam autorizadas buscas a SISBAJUD e RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, apenas na pessoa dos Procuradores. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação no sistema. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2023, 09:09

Conclusos para decisão

14/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002614-10.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DETERMINAÇÃO PARA INTIMAR O MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Intime-se o município de Rolim de Moura para manifestação quanto às informações referentes ao parcelamento do débito e pedido de suspensão do feito. Após, conclusos. Intime-se por meio de seu procurador. Rolim de Moura,domingo, 16 de julho de 2023, 05:18 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 05:18

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2023, 05:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 07:40

Conclusos para despacho

23/03/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:30

Publicado DECISÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 01:11

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 13:46

Conclusos para despacho

04/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 10:43

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:34

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 16:10

Juntada de certidão

30/09/2022, 10:17

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:37

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 08:51

Publicado DESPACHO em 15/08/2022.

11/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 00:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 08:50

Conclusos para despacho

08/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 13:27

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 17:05

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:43

Publicado DECISÃO em 09/02/2022.

08/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:50

Outras Decisões

07/02/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:42

Conclusos para despacho

06/09/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 12:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:36

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/05/2021, 15:07

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:08

Juntada de certidão

25/02/2021, 10:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 16:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/06/2020, 08:53

Conclusos para despacho

15/06/2020, 08:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 09:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 10:35

Juntada de certidão

03/03/2020, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/10/2019, 15:11

Conclusos para despacho

23/09/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 12:37

Conclusos para despacho

07/06/2019, 10:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 09:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes

13/02/2019, 01:38

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

31/08/2018, 11:11

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 04:47

Conclusos para despacho

18/07/2018, 12:13

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 14:31

Juntada de Petição de diligência

02/07/2018, 08:33

Mandado devolvido sorteio

02/07/2018, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 11:00

Expedição de #Não preenchido#.

29/05/2018, 08:42

Expedição de Mandado.

29/05/2018, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 10:37

Conclusos para despacho

10/05/2018, 08:31

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 08:31

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:09

DESPACHO

•16/07/2023, 05:18

DECISÃO

•17/03/2023, 13:46

DESPACHO

•20/10/2022, 16:10

CERTIDÃO

•30/09/2022, 10:17

CERTIDÃO

•30/09/2022, 10:17

DESPACHO

•10/08/2022, 08:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/03/2022, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/03/2022, 17:05

DECISÃO

•09/02/2022, 08:43

DECISÃO

•07/02/2022, 08:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 14:28

DECISÃO

•14/05/2021, 15:06

DESPACHO

•15/06/2020, 08:53

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:09

DESPACHO

•16/07/2023, 05:18

DECISÃO

•17/03/2023, 13:46

DESPACHO

•20/10/2022, 16:10

CERTIDÃO

•30/09/2022, 10:17

CERTIDÃO

•30/09/2022, 10:17

DESPACHO

•10/08/2022, 08:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/03/2022, 17:05

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/03/2022, 17:05

DECISÃO

•09/02/2022, 08:43

DECISÃO

•07/02/2022, 08:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 14:28

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/06/2021, 14:28

DECISÃO

•14/05/2021, 15:06

DESPACHO

•15/06/2020, 08:53

DESPACHO

•07/10/2019, 15:11

DESPACHO

•28/06/2019, 12:37

DECISÃO

•13/02/2019, 01:38

DESPACHO

•14/09/2018, 14:32

DESPACHO

•16/05/2018, 10:37