Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7047179-81.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7047179-81.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7047179-81.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ROSALINDA DA SILVA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 2.310,97 (dois mil trezentos e dez reais e noventa e sete centavos). Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 16 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROSALINDA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)