Execução de Título Extrajudicial 7001402-51.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.562,91

Órgão julgador

Santa Luzia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:06

Juntada de certidão

25/02/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(107)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:08

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:06

Juntada de certidão

25/02/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/02/2026.

13/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2026, 08:07

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:58

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 07:49

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 02:21

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2025, 02:20

Publicado DESPACHO em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/08/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:01

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/08/2025, 15:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:42

Juntada de certidão

27/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 01:28

Publicado DECISÃO em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2025, 13:00

Expedido alvará de levantamento

16/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:35

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2024, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

20/08/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:29

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:58

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:16

Publicado DECISÃO em 25/07/2024.

25/07/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 14:24

Conclusos para decisão

24/06/2024, 12:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 09:50

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:29

Publicado DECISÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 14:33

Conclusos para decisão

11/10/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 16:08

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 DECISÃO Processo: 7001402-51.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: IZABELA CASTILHO BARBOSA INTIMAÇÃO - ATUALIZAR CÁLCULOS E MOVIMENTAÇÃO Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a atualizar os cálculos e requerer o que entender de direito, conforme Decisão ID 93356435. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:00

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2023, 08:11

Recebidos os autos do CEJUSC

14/09/2023, 08:11

Juntada de outras peças

30/08/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/08/2023, 12:13

Recebidos os autos.

16/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de IZABELA CASTILHO BARBOSA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:11

Mandado devolvido sorteio

29/07/2023, 18:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 DECISÃO Processo: 7001402-51.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: IZABELA CASTILHO BARBOSA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Decisão ID 93356435 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/09/2023 08:30 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2023, 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/07/2023, 09:31

Recebidos os autos.

19/07/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 09:29

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

19/07/2023, 09:23

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: IZABELA CASTILHO BARBOSA, AVENIDA TANCREDO NEVES 3260 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001402-51.2023.8.22.0018 Vistos. À CPE, para designar audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida atualizada acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados (art. 829 do Código de Processo Civil/2015) e INTIME-SE-À quanto à audiência de conciliação designada, devendo o oficial de justiça, certificar o número do whatsapp no momento da citação/intimação ou justificar a impossibilidade. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação designada, caso reste prejudicada ou infrutífera. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 CPC/2015. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. INTIME-SE a parte exequente quanto a audiência designada, bem como para que forneça nos autos, seu número de whatsapp e também de seu advogado no prazo de 5 dias. Caso, a citação seja via Carta com AR, fica a parte requerida INTIMADA a fornecer número de seu contato via whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número (69) 3309-8590 e 3309-8591. Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar online e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta a requerida que havendo necessidade de assistência por defensor público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensória Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. Havendo diligência negativa, intime-se a parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Diretrizes Gerais Judiciais, art. 33, XI). Indicado novo endereço, reitere-se a citação conforme art. 33, IV das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso a parte exequente requeira buscas de endereços via SISBAJUD, INFOJUD ou INFOSEG (prévias à citação por Edital), deverá comprovar nos autos que já efetuou pesquisas no sistema PJE com o fito de obter, em outros processos porventura existentes em nome da parte requerida/executada, endereços atualizados, sob pena da pesquisa ser realizada pela escrivania, porém mediante pagamento das custas respectivas, o que desde já fica deferido, bem como, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das demais diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Decorrido o prazo sem pagamento, sem acordo e sem embargos, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo e requerer o que de direito. Caso a parte exequente requeira a busca por ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada, sendo o caso, deverá comprovar o recolhimento das diligências requeridas, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016- Lei de Custas. Se necessário, a serventia judicial poderá intimar a parte para comprovar tal recolhimento (Art. 33 das Diretrizes). Não recolhidas as custas para as diligências (se cabíveis), o processo deverá vir concluso para suspensão por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art. 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Restando infrutíferas as diligências acima, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios e, sendo o caso, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora sobre os bens indicados pelo credor na inicial, ou outros, caso aqueles não sejam encontrados, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA do prazo de 15 dias para impugnar a penhora, a contar da ciência do ato, sendo que a impugnação à penhora pode ser manejado por simples petição, dentro dos autos da execução (art. 917, §1º, CPCP/2015). Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, INTIME-SE O CÔNJUGE. Se o imóvel estiver na posse de terceiros, intime-se o terceiro possuidor. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Caso a parte executada não seja encontrada para citação, ARRESTE-SE tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do CPC). Ainda, caso o bem penhorado seja imóvel, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em cinco dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Se penhorado/arrestado bem imóvel, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado/arrestado veículo, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora/arresto junto ao RENAJUD. Se penhorado/arrestado semovente, providencie o Oficial de Justiça, junto à agencia do IDARON competente, o registro na respectiva Ficha a penhora/arresto realizada certificando-se o necessário. Havendo penhora/arresto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, através do patrono constituído, para no prazo de 05 (cinco) dias informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Caso o exequente requeira a hasta pública do bem penhorado, esta ocorrerá por meio eletrônico. Desde já fica consignado que não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será suspenso por 1 ano, sendo que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme disposição expressa do art 921, §1º, §2º e §4º do CPC. Se requerido pelo exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo observando-se o disposto no art. 828 do CPC, sendo que eventuais averbações em registros competentes deverão ser realizadas às suas expensas, bem como, que deverá informar o Juízo em 10 dias (art. 828, §1º do CPC). Da mesma forma, fica advertida quanto aos parágrafos subsequentes do mencionado artigo. Consigno, por fim, que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Indefiro a quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), vez que após o advento da Constituição Federal, o dever de informar dos órgãos fiscais ficou bastante limitado, visando resguardar o direito individual do cidadão, e, principalmente, a intimidade e a segurança jurídica, justificando-se apenas no interesse público, o que não é o caso dos autos. Quanto à audiência de conciliação, nos termos do Art. 7º do Provimento da Corregedoria nº 18/2020, advirtam-se as partes: I - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; II - Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e/ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV - Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V - Deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - A falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes e ou de seus advogados, no horário da audiência, poderá implicar na aplicação de multa. VII - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; VIII - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio dos números 3309-8590 e 69 3309-8591 (CEJUSC-SLO). SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/ARRESTO E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,16 de julho de 2023 Santa Luzia D'OesteAna Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 09:49

Conclusos para despacho

19/06/2023, 07:06

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 07:06

Documentos

DECISÃO

•12/02/2026, 08:07

DESPACHO

•05/08/2025, 15:01

DECISÃO

•16/04/2025, 13:00

DECISÃO

•24/07/2024, 14:24

DECISÃO

•30/04/2024, 14:33

DECISÃO

•16/07/2023, 12:58

17/07/2023, 00:00