Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7083466-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7083466-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:32

Recebidos os autos

07/06/2024, 09:30

Juntada de despacho

05/06/2024, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/10/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:53

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IAGO HUGO PIMENTA DE VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte recorrente demonstrou que seus vencimentos são insuficientes para que tenha condições de pagar as custas sem prejuízo do seu sustento, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Processo 7083466-09.2022.8.22.0001 DEFIRO a assistência judiciária, portanto, dispensando-o do pagamento das custas. Assim sendo, RECEBO o recurso no efeito meramente devolutivo. As contrarrazões já foram apresentadas, encaminhe-se o processo para a Turma Recursal. Porto Velho, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/10/2023, 10:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a IAGO HUGO PIMENTA DE VASCONCELOS

25/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:23

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 16:42

DESPACHO

•24/03/2024, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IAGO HUGO PIMENTA DE VASCONCELOS ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7083466-09.2022.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iago Hugo Pimenta de Vasconcelos em face do Estado de Rondônia, ao argumento de que, em 21/06/2021, às 00h10, no cruzamento das Avenidas Pinheiro Machado com Prefeito Chiquilito Erse, colidiu sua motocicleta Honda/CG 150 TITAN ESD, placa NDD 6620 com o veículo Renault Clio, placa NDR 4340, a bordo do qual estavam Washington Luís Araújo Siqueira Júnior (em monitoramento eletrônico, com a tornozeleira descarregada) e Uílian Viana Rodrigues (com mandado de prisão em aberto nos autos nº 0005455-79.2018.8.22.0501, válido até 13.10.2030). Argumenta que houve falha do Estado de Rondônia em relação à fiscalização do apenado Washington Luís Araújo Siqueira Júnior, o qual estava com a tornozeleira eletrônica desligada, bem como fora da rota estabelecida e após o horário permitido. Assim, pugna pela reparação de danos materiais no valor de R$ 8.687,00 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais), correspondente ao orçamento para conserto de sua motocicleta, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não merece prosperar as preliminares de mérito suscitada pelo Estado de Rondônia em sua peça defensiva em relação à ilegitimidade passiva, pois no caso o requerente alega que o Estado foi negligente em relação ao seu dever de fiscalização do apenado Washington Luis Araújo Siqueira Júnior, que estava com a tornozeleira eletrônica descarregada e fora de rota. Assim, em caso de procedência do pleito, caberia ao requerido a responsabilização pela suposta falha. Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil – CPC. No que pertine ao pedido de reparação de danos morais e materiais, é sabido que, nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A esse respeito, já decidiu a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos sustentados na inicial é medida que se impõe. (Recurso Inominado Cível, Processo no 7041758-18.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2021). Infere-se dos autos que a contestação do requerido foi instruída com informação da Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, onde consta que no dia e horário do acidente, a tornozeleira do apenado Washington estava desligada, de modo que não gerou rastro, tampouco notificação de violações da área de inclusão, o que impossibilitou a tomada de providências imediatas. Consta, ainda, da aludida informação, que no dia 19/06/2021, às 16h23min, a tornozeleira do apenado estava com 1% de carga na bateria, segundo relatório de comunicação e rastro, sendo que em tais circunstâncias, o equipamento emite sinais vibratórios e luminosos, o que leva à conclusão de que o monitorado deixou seu equipamento desligar voluntariamente. Outrossim, foi informado que à época dos fatos, a monitoração nesta Capital era regida pela Portaria 002/2015/VEP, de 29 de abril de 2015, pelo Decreto nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 e pelos artigos 146, 146 - A a 146 - D da Lei de Execuções Penais. De acordo com esses regramentos, a central de monitoramento faz levantamentos dos incidentes de monitoração (violações de regras), em seguida a equipe de diligências faz tentativas de contato telefônico com o monitorado em violação e, caso não haja sucesso, o custodiado entra em fila para fiscalização in loco, quando uma equipe se desloca até o seu endereço para certificar-se dos motivos de sua violação e o conduz para providências pertinentes ( 87754073 - Pág. 2). Como se extrai dessas informações, a monitoração eletrônica tem caráter fiscalizatório, não sendo ferramenta de prevenção de crimes ou de prática de falta disciplinares pelos apenados, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado por eventuais ocorrências verificadas durante o período em que o apenado estava com o equipamento voluntariamente desligado, como ocorreu no caso aqui analisado. Ademais, vale conferir o entendimento sedimentado na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 362: “Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. O mesmo raciocínio deve nortear a análise dos fatos aqui analisados, porquanto não há prova da alegada negligência do requerido, tampouco nexo causal, porquanto o evento narrado na inicial ocorreu durante o período em que a tornozeleira do apenado Washington estava descarregada, o que ele próprio deixou ocorrer voluntariamente. Portanto, na tradicional perspectiva traçada pelo art. 927 do Código Civil, o dever de indenizar se subsume a uma causa que se liga a uma consequência. Os componentes do dever de indenizar são, na estrita interpretação do art. 927 do CC/2002: ato ilícito; dano; e nexo de causalidade. O art. 186 do CC/2022, por sua vez, aduz de maneira bastante clara a definição de ato ilícito, que se consubstancia, entre outras causas, na omissão voluntária que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Vejamos a íntegra dos dispositivos citados: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Apesar dos prejuízos descritos pelo Requerente, não restou por ele demonstrado que ato ilícito passível de indenização lhe foi causado pelo Estado de Rondônia, tampouco o nexo de causalidade entre o eventual ato ilícito e os danos que alega ter sofrido. É assentado nas cortes superiores que, em regra, excluídos os casos em que jurisprudencialmente se reconhece o chamado dano moral in re ipsa, o dano moral deve ser cabalmente comprovado, esse respeito, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO que: "(...) se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular." (Manual de direito administrativo, 25 ed., editora Atlas, São Paulo, 2012, p. 554) E também FERNANDA MARINELA que assevera: "(...) a vítima deve demonstrar de forma clara o dano sofrido, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e pagamento sem causa por parte do Estado." (Direito Administrativo, 8a ed., editora Impetus, Niterói-RJ, 2014, p. 1017). Dispositivo. Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Rondônia e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE o pleito da autoral. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado DESPACHO em 26/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Gratuidade da justiça concedida em parte a IAGO HUGO PIMENTA DE VASCONCELOS

Conclusos para despacho

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