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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.381,83

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CACULA DE ALMEIDA em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 26/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)