Desapropriação 7055313-73.2016.8.22.0001 - TJRO

Desapropriação 7055313-73.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7055313-73.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Parte requerida: REU: MARIA LUCIA RAMOS EDUARDO, MARIO RIBEIRO EDUARDO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, OAB nº RO1370 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Parte Vistos, Inobstante este Magistrado compreender o estado de saúde do perito nomeado, venho, muito respeitosamente, esclarecer que o expert é auxiliar de confiança do Juízo. Em tal diapasão, cumpre esclarecer que a perícia engloba a elaboração e apresentação de laudo pericial, esclarecimentos acerca de impugnações e debate com assistentes técnicos indicados pelas partes, além de acompanhamento do processo durante toda a fase processual. Por outro lado, o trabalho pericial é realizado no interesse da Justiça, diferentemente daquele que o técnico desenvolve quando está diante de interesses particulares, na qual a remuneração é o preço do mercado. In casu, o expert tinha como encargo judicial o cumprimento dos trabalhos periciais como um todo, incluindo vistorias da(s) área(s). Por consectário lógico, as vistorias resultariam na produção do laudo, que não foi entregue porquanto os trabalhos para o qual foi designado não foram concluídos. Diante disto, não há que se falar em compensação/ressarcimento de valores conforme requerido pelo senhor perito, visto que o trabalho pericial fora parcialmente realizado (apenas algumas vistorias), de forma que a nomeação doutro perito para o encargo foi inevitável. Ressalte-se que o valor dos honorários periciais já traz embutido os custos a serem despendidos pelo expert na execução do serviço (em sua totalidade), incluindo os deslocamentos, regularmente pagos ao perito com a devida produção da prova/apresentação do laudo, o que não ocorreu na espécie. Por todo o exposto, por mais que este Juízo se compadeça com o estado de saúde do senhor perito, razão não lhe assiste, motivo pelo qual hei por bem indeferir o pedido formulado nos autos. Cientifiquem-se sobre a presente decisão e intimem-se as partes, via sistema, para requererem o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Conclusão dos autos oportunamente. Intimem-se. segunda-feira, 17 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

18/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(554)

Todos os documentos(36)