Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002984-16.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002984-16.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002984-16.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: SANDRO ROSA LIMA, RUA BELÉM 595 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 7.825,74 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA “O juiz não tem de mostrar quanto direito ele sabe, mas o direito que a parte pede.” (Rui Barbosa) Trata-se de ação declaratória c.c cobrança ajuizada por SANDRO ROSA LIMA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, partes qualificadas nos autos. Argumenta o requerente que é servidor público estadual, exercendo o cargo de Policial Penal na casa de detenção de Pimenta Bueno, cumprindo as escalas de plantão propostas pela SEJUS-RO. Alega que, em razão do horário e da natureza da atividade que desenvolve, o Requerido pagou até Abril de 2022 o adicional de serviço extraordinário de forma errônea. Ao final, requereu a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na implantação do divisor de 200 horas para apuração do referido adicional e ao pagamento do retroativo, a serem corrigidos até a data efetiva implementação do divisor que entende ser correto. Juntou procuração e documentos. O Estado de Rondônia apresentou contestação e documentos, rebatendo a pretensão. Afirmou ausência de comprovação do direito alegado e inexistência do direito ao divisor de 200 horas para os cálculos das horas extras e noturnas. Impugnou a pretensão autoral. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se tratar de matéria de direito, desnecessária a produção de prova oral. PROCESSO CIVIL. PROVA. FINALIDADE E DESTINATÁRIO DA PROVA. A prova tem por finalidade formar a convicção do juiz. É o juiz o destinatário da prova. É ele quem precisa ter conhecimento da verdade quanto aos fatos. Se o juiz afirma que a prova já produzida é suficiente para o deslinde da questão, é porque sua convicção já estava formada. (TRF1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 9476 MG 2008.01.00.009476-3). Do mérito Inicialmente, esclareço que o processo será analisado em sua ordem lógico processual, porém, é prudente a abertura do manifesto com as razões abaixo expostas, porquanto, havendo eventual procedência da demanda, deverá ser obedecido ao prazo prescricional quinquenal contra pretensões formuladas em desfavor da Fazenda Pública, conforme estabelecido no artigo 1 º do Decreto nº 20.910/1932 que regula sobre a prescrição quinquenal. A propósito do assunto, a jurisprudência a seguir: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FAZENDA PÚBLICA RECONHECIMENTO RECONSIDERAÇÃO DESCABIDA. O art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. Mantida decisão monocrática. (TJ-PA - AC: 200330008429 PA 2003300-08429, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 09/07/2009, Data de Publicação: 14/07/2009). Assim, as pretensões de qualquer natureza em desfavor da Fazenda Pública deverão obedecer ao prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito: Conforme as fichas financeiras juntadas, é possível constatar que o requerente exerce suas funções de Policial Penal, percebendo determinado percentual a título de adicional de serviço extraordinário não informado. Com efeito, as fichas financeiras comprovam que houve a efetiva prestação de trabalho em horário noturno e serviço extraordinário e que o Requerente vem recebendo determinado valor sobre tais verbas. Pois bem. O adicional de serviços extraordinários é direito previsto no art. 86, III, c.c art. 92, ambos da LC 68/68. A jurisprudência da Turma Recursal já sedimentou o entendimento de que os servidores públicos, que possuem a jornada de 40 horas semanais, se sujeitam, para fins de cálculos do adicional noturno e horas extras, ao divisor de 200 (duzentas) horas. Neste sentido foi implantado esta forma de pagamento das horas extras por meio administrativo desde Maio de 2022, conforme informado pelo autor ( página 2). Assim, no que se refere à base de cálculo do referido adicional, considera-se o vencimento básico, com o divisor de 200 horas mensais, conforme entendimento da egrégia Turma Recursal do Estado de Rondônia. A propósito, cito os precedentes: Recurso Inominado. Administrativo. Agente penitenciário. Adicional noturno. Pagamento retroativo. Implantação. Lei Estadual n. 1.068/2002. Divisor de 200 horas.O cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, à luz da jurisprudência do STJ e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º).RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000449-65.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2020. RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovado o exercício do trabalho no período noturno por agente penitenciário, surge para o Estado de Rondônia o dever de pagar o respectivo adicional noturno, o qual deve ser calculado sobre o vencimento básico, utilizando-se o divisor de 200 horas mensais e o percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (Recurso Inominado, Processo nº 0014088-61.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017). Assim, ficou evidenciado nos autos que o Estado de Rondônia não aplicou o divisor de 200 horas para o cálculo das extras do Requerente no período vindicado, em dissonância com a legislação estadual e precedentes jurisprudenciais. Logo, não se sobressaem os argumentos do Estado de Rondônia. Diante disso, a procedência é medida que se impõe quanto ao pagamento de valores retroativos. Considerando que houve a implantação da base de cálculo vindicada já ocorreu de forma administrativa, a pretensão do autor resta prejudicada quanto a este pedido. Eventual cumprimento de sentença se dará com a efetiva juntada das folhas de ponto, a ser apresentada pelo Requerido, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRO ROSA LIMA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condenar o requerido ao pagamento retroativo, com reflexo no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3, excetuando-se a quantia que já fora paga a esse título e a atingida pela prescrição quinquenal, referentes às diferenças salariais a título de horas-extras de 50%, devendo ser levando em conta o fator divisor de duzentas horas trabalhadas por mês e o vencimento básico. Por conseguinte, determino ao Requerido que proceda com a aplicação do divisor de 200 (duzentos) para os cálculos das horas-extras, enquanto perdurar tal regime de trabalho. Os valores deverão ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido pagas, de acordo com o IPCA-E, e juros desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Dos referidos cálculos deverão ser deduzido os valores já recebidos pela parte, conforme fundamentação supra. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487, I). Dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de cálculos pela própria parte interessada, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de renúncia. Caso não supere o limite de pequeno valor (Lei Estadual nº 1.788/2007), expeça-se a RPV e proceda à entrega ao réu, nos termos do artigo 13, inciso I da L.12.153/09, caso contrário, não havendo renúncia ao excedente, o pagamento far-se-á mediante precatório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, servindo a presente de intimação. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Pimenta Bueno, 23 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SANDRO ROSA LIMA, RUA BELÉM 595 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIQUEIAS HENRIQUE PEREIRA LINHARES, OAB nº RO10050 POLO PASSIVO REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 7.825,74(sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC, Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7002984-16.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO Trata-se de ação de execução de Titulo Extrajudicial. Indefiro o pedido de dispensa de participação em audiência de conciliação, uma vez que a solenidade visa garantir maior celeridade processual, sendo este, um dos princípios basilares dos Juizados Especiais. No tocante a realização de audiência de conciliação, em virtude da crise de saúde pública provocada pelo contágio (COVID-19) que ensejou a edição do Ato Conjunto 009/2020-PR-CGJ, do Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual prevê a realização de audiência de conciliação por videoconferência, evitando a propagação do vírus. Fica autorizado o CEJUSC a realizar a audiência de conciliação pelo meio virtual, conforme permite a nova redação dos artigos 22, § 2°, Lei 9.099/95. Nesse contexto, CONCEDO o prazo até 10 (dez) dias antes da audiência para que as partes formalizem recusa à sua realização por meio virtual, consignando, desde já, que a recusa deverá ser fundamentada e justificada, sob pena de sua não aceitação. Decorrido o prazo com manifestação contrária à realização pelo meio virtual, tornem conclusos para análise da justificativa. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, então, como aceita a realização por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação pelo meio virtual. CITE-SE, a parte executada, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias (art. 827 do CPC), contados da data de citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Ressalto que no ato de citação poderá o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar a orientação do Fonaje de n. 05, que dispõe: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, determino ao oficial de justiça que proceda, de imediato, PENHORA de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o executado, de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), desde que garantido o Juízo com penhora, depósito ou caução (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES), certificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774 CPC/2015). Considerando a Súmula Vinculante de n. 25 do STF, cujo o conteúdo se reproduz: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”, determino ao Oficial de Justiça, quando da penhora de bens do executado, que entre em contato com o exequente, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado às custas deste. INTIME-SE o executado para comparecimento na AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, na qual poderá efetuar acordo com o credor, a fim de dar solução rápida ao feito, bem como, poderá, até a data da audiência, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com acréscimos legais (art. 916 do CPC/2015). NOS TERMOS DO ARTIGO 425, § 2º DO CPC/2015, DEVERÁ O ADVOGADO OU A PRÓPRIA PARTE CREDORA APRESENTAR O TÍTULO ORIGINAL NA AUDIÊNCIA PARA CONFERÊNCIA, CIENTE DE QUE A NÃO-APRESENTAÇÃO ORA DETERMINADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO HÁBIL PARA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Desde já, autorizo ao Oficial de Justiça, caso seja necessário, diligenciar junto ao IDARON quanto a existência de semoventes (gado) registrados em nome do executado, devendo, em caso positivo, proceder a penhora. Não comparecendo o réu a audiência de conciliação ou com recusa injustificada, tornem os autos conclusos para decisão. Designe-se audiência de conciliação. CUMPRA-SE. SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ROSA LIMA em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ROSA LIMA em 02/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Todas as movimentações(101)