Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000491-30.2022.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7000491-30.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000491-30.2022.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CELIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO DO REU: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou denúncia em desfavor do policial militar, 2º SGT PM Célio Ribeiro De Jesus, porque o mesmo “(...) em serviço (fls. 13), culposamente, ofendeu a integridade corporal da vítima SD PM Pablo Buffon Frigini, ao efetuar dois disparos acidentais de arma de fogo, em direção ao chão, com a carabina (Imbel MD 97, n° JAA04850, calibre 5,56), vindo a ricochetear na parede, tendo os estilhaços do projétil (munição letal) atingido a vítima na região das mãos e perna direita, causando lesões (...)", razão pela qual foi dado como incurso na prática, em tese, do crime de lesão corporal culposa (art. 210, do Código Penal Militar, combinado com o artigo 9º inciso II alínea “c” do mesmo estatuto penal). Citado (ID 90076285), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação aduzindo a ausência de culpabilidade e de culpa, requereu o recebimento da resposta à acusação para que sumariamente os autos sejam arquivados, ou caso não seja esse e o entendimento, a designação de audiência e instrução e julgamento (ID 93738066). Foram os autos ao Ministério Público, o qual consignou que não subsistem motivos, ao menos por ora, para ensejar a absolvição sumária, anotando que a matéria arguida se confunde com o mérito, razão pela qual, deverá ser analisada durante a instrução processual. Requereu que seja afastada a preliminar levantada pela defesa, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 96501537). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. Por essas razões, eventuais preliminares arguidas em resposta à acusação que estejam previstas nas hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP são analisadas por este juízo a fim de absolver sumariamente o acusado, quando for o caso. Em suma, a defesa aduz a possibilidade de absolvição sumária em razão da ausência de culpa e culpabilidade. Por ora, não há nos autos provas contundentes que enseje absolvição sumária. Denota-se que para esta fase exige-se prova cabal e incontroversa, que possa levar à absolvição sumária. A priori, entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. Além disso, tenho que a matéria confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada durante a instrução processual, uma vez que ao final desta, é possível exigir a cognição dos elementos probatórios. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade. A única forma de busca da verdade real é através da dilação probatória mais acurada, sob contraditório e ampla defesa. A absolvição sumária, nos termos delineados pelo art. 397, do Código de Processo Penal, somente é aplicável quando o réu, ao oferecer a defesa prévia, “apresenta documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 717). Destaco, por fim, que no momento da propositura da ação penal não se exige a prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois, como mencionado pelo Ministério Público, nesta fase deve prevalecer o juízo do em favor da sociedade e só a absolvição sumária exige prova plena, para que seja acolhida, o que não é o caso. E mais, a instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito dos crimes imputados, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. Entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam, razão pela qual REJEITO as preliminares arguidas em resposta à acusação, estando ausente qualquer causa que impeça o prosseguimento do feito. A presente denúncia já foi recebida posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Por fim, não encontro nos autos, ainda, manifestação das partes quanto à modalidade de audiência, seja virtual ou presencial. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado no DJE nº 031/2023 de 15/02/2023, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)”. No presente feito ainda não consta manifestação das partes neste sentido. A fim de não prejudicar as partes, além da intimação acerca da presente decisão, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Com manifestação, concluso. À CPE, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Abolitio criminis, Crime Culposo, Lesão leve Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da íntegra da presente decisão, e ainda, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial); 2. Após a manifestação ministerial, intime-se a Defesa, via Diário da Justiça, para que no prazo de 05 (cinco) dias também se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial), uma vez que a intimação acerca da decisão que rejeitou as preliminares já foi providenciada com a publicação desta; 3. Com manifestação do Ministério Público e Defesa, ou ainda, em caso de interposição de recurso quanto à presente decisão concluso. Porto Velho/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000491-30.2022.8.22.0000. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CELIO RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO DO REU: ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, OAB nº RO3044A DESPACHO Observo que, na ocasião da citação (ID 90076285), o acusado indicou como advogado o Dr. Alexandre Moraes dos Santos - OAB/RO 3044 para promover a sua defesa (art. 71, §1º CPPM e art. 266, CPP), que está regularmente habilitado no feito. A citação foi realizada em 27/04/2023 e até a presente data não houve apresentação da resposta à acusação no presente feito, expirando-se o prazo, conforme certidão ID 92040130. Acerca do abandono de causa o Código de Processo Penal determina em seu art. 265 que: "O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". Além da multa, o artigo faz referência às demais sanções cabíveis em relação ao advogado, entre as quais a prevista na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), art. 34, XI, c/c arts. 35, I e 36, I. Sabido que a resposta à acusação, por se constituir em peça indispensável, não é dado ao mandatário eximir-se de ofertá-la. Assim, renove-se vista ao causídico para que apresente a defesa em favor do acusado. Transcorrido o prazo legal sem apresentação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Abolitio criminis intime-se pessoalmente o acusado sobre a desídia de seu patrono para, querendo, em 24 horas constituir advogado de sua inteira confiança, uma vez que: "(...) O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade de escolha traduz, no plano da ‘persecutio criminis’, específica projeção do postulado da amplitude de defesa proclamado pela Constituição. Cumpre ao magistrado processante, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação do réu para que este, querendo, escolha outro Advogado. Antes de realizada essa intimação - ou enquanto não exaurido o prazo nela assinalado - não é lícito ao juiz nomear defensor dativo sem expressa aquiescência do réu. (RTJ 142/477, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Caso não constituam novo advogado, será nomeado defensor dativo, em favor do qual será arbitrado honorários. Expirado o prazo sem indicação, nomeio desde já, o Defensor Público, Dr. Liberato Ribeiro de Araújo Filho. Intime-o, oportunamente. Publicação em gabinete. Diligencie-se pelo necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por perdão judicial

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência Sessão do Conselho realizada para 28/02/2025 08:30 Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar.

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