Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005543-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7005543-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: EFRAIM SALES ROLIM ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7005543-67.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoFauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia Vistos, etc. Relatório dispensado em conformidade com o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia contra EFRAIM SALES ROLIM, imputando-lhe a prática da conduta criminosa capitulada no art. 60 da Lei 9.605/98, por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, em desacordo com a licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais e regulamentares. Tal delito consiste em: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. É crime de mera conduta, uma vez que dispensa a ocorrência de efetivo prejuízo para a condenação do agente. Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID n° 88040995, como melhor se exporá abaixo. O termo circunstanciado de nº 3145300262-5ºBPM de ID n° 86376321, p. 1 a 6, o Auto de Infração II, nº 103035 de ID n° 86376321, p. 7, o Relatório Circunstanciado referente ao Auto de Infração n° 103035 de ID n° 86376321, p. 8, o Termo de Embargo nº 008574 de ID nº 86376321, p. 9 e o Termo de Apreensão, Depósito e Avaliação nº 006384 de ID nº 86376321, p. 10, são bastantes para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade. A autoria delitiva, de seu turno, foi igualmente comprovada pela oitiva (gravadas nos autos) dos policiais militares que participaram da autuação, na audiência de instrução e julgamento de ID nº 89593293. 3º SGT QPPM Marcelo Andreani, recordou dos fatos, disse que estavam em patrulhamento de rotina e localizaram o local dos fatos, aonde funcionava uma marcenaria, ao solicitarem a licença ambiental o acusado informou que não possuía e que estava providenciando. SD QPPM Késia Rodrigues de Souza, também recordou-se dos fatos e disse que o denunciado informou à guarnição que não possuía a licença ambiental. Efraim Sales Rolim, em seu interrogatório confirmou os fatos narrados na denúncia, disse que o local é pequeno, e que fabrica mesas, cadeiras e que está funcionando a menos de dois anos. Portanto, demonstrado que o denunciado fazia funcionar uma marcenaria com o objetivo de venda dos produtos produzidos, ou seja, ele fazia funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais. Tal delito dispensa a perícia técnica, tendo em vista tratar-se de crime de perigo, o qual se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime. Além disso, é de perigo abstrato, que é aquele em que a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo. Segundo leciona Guilherme de Souza Nucci, na obra Leis Penais e Processuais Comentadas, 3ª Ed. RT, pág. 922: Potencialmente poluidor: ressaltemos que a lei fez questão de deixar clara a situação de perigo abstrato, pois não se está construindo, reformando, ampliando, instalando ou fazendo funcionar estabelecimento, obra ou serviço efetivamente poluidor, isto é, que gera sujeira, maculando o meio ambiente. E ainda que assim fosse, continuaríamos diante de um delito de perigo, embora de perigo concreto. Além disso, a atividade de fabricação de móveis está listada na Resolução Conama 237/97 como potencialmente poluidora, conforme pode-se verificar no ID nº 88041297. Vejamos a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III - O acolhimento das teses defensivas - ausência de indícios mínimos de autoria, pois o recorrente afirma que teria apenas assinado "requerimento de licenciamento da estação", bem como da atipicidade da conduta praticada, porquanto a instalação e operação de ERB não seria classificada como atividade potencialmente poluidora - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. IV - As matérias afetas ao mérito da ação penal, não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade do exame dos temas na via do habeas corpus. Logo, fica impossibilitada esta Corte Superior de conhecer do recurso no ponto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. V - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia na hipótese, porquanto ela preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. VI - In casu, a inicial acusatória descreveu a conduta que, na condição de representante legal da empresa, o recorrente teria tido na prática do comportamento ilícito, pois subscreveu o requerimento de licenciamento, mas deixou de requerer a licença de instalação da atividade potencialmente poluidora. VII - O crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 é de perigo abstrato, do qual não se exige prova do dano ambiental, sendo certo que a conduta ilícita se configura com a mera inobservância ou descumprimento da norma, pois o dispositivo em questão pune a conduta do agente que pratica atividades potencialmente poluidoras, sem licença ambiental. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - RHC: 89461 AM 2017/0240188-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR QUE CONTÉM A DESCRIÇÃO DAS NORMAS QUE COMPLEMENTAM O TIPO PENAL EM BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. O agravante foi denunciado como incurso nos artigos 56, § 6º, e 60, ambos da Lei 9.605/1998, sendo pacífico neste Sodalício que o artigo 56 da Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco, que depende de complementação. 2. Na espécie, o órgão ministerial consignou que o recorrente abandonou uma embalagem de inseticida em desacordo com as exigências legais, mencionando, expressamente, o descumprimento das regras previstas no Decreto 4.074/2002, vale dizer, indicou suficientemente a norma complementadora do tipo penal infringido, não havendo que se falar, assim, em inépcia da exordial. Precedente. 3. No que se refere à imputação referente ao artigo 60 da Lei 9.605/1998, verifica-se que o órgão acusatório imputou ao acusado a conduta de fazer funcionar serviço potencialmente poluidor sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, constando expressamente da incoativa que incorporou resíduos sólidos industriais classe II, em solo agrícola, em área diversa da prevista no item 2 da Licença de Operação n. 01879/2015-DL, da FEPAM, o que atende satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Precedente. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE INSTRUIU O INQUÉRITO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Os delitos pelos quais o agravante foi denunciado são de perigo abstrato, razão pela qual sua comprovação não depende da realização de perícia. Precedentes. 2. A anulação do auto de infração que instruiu o inquérito policial não enseja o trancamento do processo, como pretendido, uma vez que, consoante a jurisprudência pacífica deste Sodalício, há independência entre as esferas administrativa e penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 114692 RS 2019/0185372-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). EMENTA: RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1-Tratando-se de crime de mera conduta, que independe de resultado naturalístico, e de perigo abstrato, desnecessária a realização de perícia. 2 - Prova oral que confirma o relatório ambiental, poluição pelo lançamento de resíduos sólidos - reciclagem - ao solo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, tendo havido exposição da incolumidade humana a perigo concreto de dano, gerando poluição visual e atmosférica. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002479350, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/03/2010). EMENTA: RECURSO CRIME. DELITO AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI 9.605/98. ESTABELECIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1-Trata-se de crime de mera conduta que independe de resultado naturalístico, e de perigo abstrato, sendo desnecessária a realização de perícia. 2- Denunciados que, sem licença ambiental, fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor praticam o crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98. 3- Prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório e pena corretamente aplicada. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002279032, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 09/11/2009). Desta forma, entendo que o Ministério Público demonstrou a existência do fato criminoso e da autoria delitiva e, diante da análise detida das provas coligidas, extrato a certeza necessária à condenação do réu. Provada a materialidade e autoria delitiva, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, e os elementos da culpabilidade (já que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de ID n° 88040995, para CONDENAR EFRAIM SALES ROLIM, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 60 da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA No tocante à culpabilidade do réu, não resta dúvida que a conduta criminosa é digna de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente. É reincidente, possui condenações anteriores, inclusive com execução nos autos nº 2001411-46.2019.8.22.0501-VEPEMA. Conduta social e personalidade não aclaradas. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, conforme entendimento pacificado do STJ. Não vislumbro causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Em que pese a reincidência, entendo que, neste caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é recomendável. Assim, com base no artigo 44 CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços (art. 46 do Código Penal), devendo a forma e local serem designados em audiência admonitória na VEPEMA. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Com relação aos objetos apreendidos no ID nº 86376321, p. 10, os quais são instrumentos de trabalho, os restituo ao seu proprietário e desobrigo Efraim Sales Rolim do encargo de fiel depositário. Após o trânsito em julgado, junte-se a Guia de Execução nos autos 2001411-46.2019.8.22.0501-VEPEMA, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO, e demais órgãos. P.R.I.C. Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EFRAIM SALES ROLIM em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EFRAIM SALES ROLIM em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EFRAIM SALES ROLIM em 31/07/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

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