Execução Fiscal 0037676-10.2007.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2007

Valor da Causa

R$ 18.044,20

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO 4461·CPF·Representa: Réu

MARCELO PASCOAL NOGUEIRA

OAB/RO 8913·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

METALFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:09

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2025, 10:33

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:04

Juntada de outros documentos

29/05/2025, 13:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 01:55

Publicado SENTENÇA em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:18

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:43

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 19:09

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2025, 10:33

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:04

Juntada de outros documentos

Documentos

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:18

DECISÃO

•18/03/2025, 11:32

29/05/2025, 13:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 01:55

Publicado SENTENÇA em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:18

Determinado o arquivamento definitivo

28/05/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:23

Decorrido prazo de METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2025, 01:11

Publicado DECISÃO em 19/03/2025.

19/03/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 19:50

Conclusos para despacho

14/11/2024, 08:58

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

08/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de DJENIFFER LUANA DREWLO SANTINI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 20:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2024, 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2024, 07:10

Expedição de Mandado.

27/08/2024, 17:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/08/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:08

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:08

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:41

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2024, 17:10

Juntada de certidão

09/01/2024, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2023, 07:35

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 12:42

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:20

Conclusos para despacho

07/08/2023, 07:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2023, 20:52

Juntada de certidão

02/08/2023, 10:04

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0037676-10.2007.8.22.0014. AUTOR: Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: REU: METALFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO ADVOGADO DO REU: SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN, OAB nº RO4461A Valor da causa: R$ 18.044,20 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Embargos à Execução Assunto: 1/3 de férias, Acidente de Trânsito, Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Polo Ativo: Intime-se o exequente para atualizar o débito em 15 (quinze) dias. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis denominados: a) Lote Urbano 5 da Quadra 76 do Setor 5 e Lote Urbano 14 da Quadra 76 do Setor 5, ambos em Vilhena/RO. Intimem-se as partes da decisão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:21

Conclusos para despacho

22/05/2023, 15:55

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:08

Juntada de certidão

24/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 23/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:34

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 23/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:34

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2023, 06:45

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:33

Juntada de autos digitalizados

13/12/2022, 12:49

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 02/12/2022.

01/12/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 13:45

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:30

Publicado DECISÃO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 11:08

Conclusos para decisão

28/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:32

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:27

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 08/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:45

Publicado DECISÃO em 07/04/2022.

06/04/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:46

Outras Decisões

05/04/2022, 11:46

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:35

Publicado DECISÃO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 16:26

Outras Decisões

11/03/2022, 16:26

Conclusos para decisão

11/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:33

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:16

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:09

Publicado DECISÃO em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/10/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 19:12

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:51

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2021, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:55

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:38

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:38

Outras Decisões

16/06/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 07:38

Conclusos para despacho

06/05/2021, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

30/04/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 12:15

Decorrido prazo de Metalferro Indústria e Comércio Ltda. em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.

07/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 12:21

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO(172)

06/04/2021, 12:18

Distribuído por migração de sistemas

06/04/2021, 12:11

DECISÃO

•18/03/2025, 11:32

DESPACHO

•26/08/2024, 11:33

DESPACHO

•26/08/2024, 11:33

DECISÃO

•05/09/2023, 12:42

CERTIDÃO

•02/08/2023, 10:04

CERTIDÃO

•02/08/2023, 10:04

DESPACHO

•17/07/2023, 09:21

CERTIDÃO

•04/05/2023, 13:47

DESPACHO

•26/01/2023, 06:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 12:49

DESPACHO

•30/11/2022, 13:45

DECISÃO

•29/07/2022, 11:08

DECISÃO

•05/04/2022, 11:45

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•28/05/2025, 15:18

DECISÃO

•18/03/2025, 11:32

DECISÃO

•18/03/2025, 11:32

DESPACHO

•26/08/2024, 11:33

DESPACHO

•26/08/2024, 11:33

DECISÃO

•05/09/2023, 12:42

CERTIDÃO

•02/08/2023, 10:04

CERTIDÃO

•02/08/2023, 10:04

DESPACHO

•17/07/2023, 09:21

CERTIDÃO

•04/05/2023, 13:47

DESPACHO

•26/01/2023, 06:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•13/12/2022, 12:49

DESPACHO

•30/11/2022, 13:45

DECISÃO

•29/07/2022, 11:08

DECISÃO

•05/04/2022, 11:45

DECISÃO

•11/03/2022, 16:26

DECISÃO

•15/10/2021, 19:12

DESPACHO

•16/06/2021, 07:38