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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/1998

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de OZIAS ALVES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE DONADON em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSUE DONADON em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(24)