Execução Fiscal 7001577-59.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001577-59.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001577-59.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COLINA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME, AVENIDA DR. LEWERGER - N:4753 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, PAULO ROBERTO BORGES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO n. 1192, - DE 984 A 1360 - LADO PAR CENTRO - 76801-096 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020 Defiro o pedido de retro ID 94287802. Tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino à CPE que promova a inclusão dos executados Colina Comércio Importação & Exportação de Material de Construção EIRELI - ME, CNPJ: 20.856.881/0001-54 e Paulo Roberto Borges, CPF: 002.898.192-88, no cadastro de inadimplentes, mediante sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Destarte, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. Por derradeiro, procedi pesquisa em nome dos executados mediante sistema Sniper, a qual restou frutífera, conforme documento anexo. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Guajará-Mirim, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLINA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BORGES em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLINA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME em 22/01/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado DESPACHO em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

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