Procedimento Comum Cível 7011146-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011146-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011146-31.2022.8.22.0010. AUTOR: MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS, OAB nº ES15903 Polo Passivo: BANCO PAN S.A., BANCO BS2 S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., Caixa Econômica Federal, BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DOS REU: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO, OAB nº RO5408, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA BANCO PAN S.A, PROCURADORIA DO BANCO BS2 S/A, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A CNPJ n. 00.000.000/0001-91 Q SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, Asa Norte Brasília/DF CEP: 70.040-912 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CNPJ n. 00.360.305/0001-04 SBS Quadra 4, Lote ¾, Asa Sul Brasília/DF CEP: 70.092-900 BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A CNPJ n. 01.181.521/0001-55 Av. Assis Brasil, 3940, Bairro São Sebastião Porto Alegre/RS CEP: 91.060-900 BANCO DAYCOVAL S/A CNPJ n. 62.232.889/0001-90 Av. Paulista, n. 1.793, Bairro Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01.311-200 BANCO BS2 S/A CNPJ n. 71.027.866/0001-34 Rua Alvarenga Peixoto, n. 974, andar 7 e 8, Bairro Santo Agostinho Belo Horizonte/MG CEP: 30.180-120 BANCO PAN S/A CNPJ n. 59.285.411/0001-13 Av. Paulista, n. 1.374, 16 andar, Bairro Bela Vista São Paulo/SP CEP: 01.310.930 Valor da causa: R$ 113.860,81 Decisão servindo de: MANDADO, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, CARTA AR, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) Primeiramente, para o processamento do feito, o juízo deve averiguar se, pelo menos em tese, é competente para apreciar a lide, vez que, a Caixa Econômica Federal atua no regime jurídico de “empresa pública”, fato que justifica a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal. Pois bem. Em relação à competência da Justiça Estadual para o processamento do feito, destaca-se a informação da pagina eletrônica do STJ: “Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de dívidas em razão de superendividamento (artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor – CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores. O entendimento foi fixado, em votação unânime, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar controvérsia sobre quem teria competência – se a Justiça Federal ou a do Distrito Federal – para processar e julgar uma ação de repactuação de dívidas por superendividamento do consumidor, na qual é parte, ao lado de instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. Na origem, o juizado federal entendeu ser incompetente para o caso, pois o pleito teria características de insolvência civil, o que afastaria as atribuições da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição. O processo, então, foi remetido à Justiça distrital, que, por sua vez, declarou sua incompetência tendo em vista que o autor não fundamentou seu pedido em insolvência, mas na sua situação de superendividado, incapaz de pagar os débitos sem comprometer a própria subsistência. Procedimento judicial relacionado ao superendividamento tem natureza concursal Relator do conflito de competência no STJ, o ministro Marco Buzzi apontou que cabe à Justiça dos estados ou do Distrito Federal analisar as demandas cujos fundamentos fáticos e jurídicos tenham similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento. O magistrado destacou que esse entendimento se mantém mesmo se houver a presença de entidade federal na causa, pois o plano de pagamentos apresentado pelo devedor deve abranger, de maneira uniforme, todos os credores. Além disso, o artigo 109, I, da Constituição deve ser interpretado levando-se em conta a sua finalidade, de modo que a exceção feita pelo dispositivo à competência da Justiça Federal, no caso de processos de falência, alcança as hipóteses em que há concurso de credores. "O procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que as empresas públicas federais, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores", declarou. Desmembramento do processo traria prejuízo ao devedor O ministro também ressaltou que um eventual desmembramento do processo representaria prejuízo para o devedor, já que, conforme o artigo 104-A do CDC, criado pela Lei do Superendividamento, todos os credores devem participar do procedimento, inclusive da audiência conciliatória. Segundo Marco Buzzi, caso tramitassem ações separadamente, em jurisdições diversas – federal e estadual –, estaria prejudicado o objetivo primário da Lei do Superendividamento, que é dar ao consumidor a oportunidade de apresentar um plano de pagamentos envolvendo todos os seus credores. "Haverá o risco de decisões conflitantes entre os juízos acerca dos créditos examinados, em violação ao comando do artigo 104-A do CDC", concluiu. No processo analisado, o autor contraiu dívidas (empréstimos com bancos) em razão de sequelas decorrentes da Covid-19, que o deixaram acamado. Por isso, constou da decisão a recomendação para que o juízo distrital, declarado competente, examine o feito com a maior brevidade possível. (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29032023-Presenca-de-entidade-federal-nao-afasta-competencia-da-Justica-estadual-em-casos-de-superendividamento.aspx)” Portanto, nos casos de superendividamento do consumidor, a presença de entidade federal não afasta competência da Justiça Estadual. 2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TIAGO BATHE FAGUNDES ADVOGADO DO Recebo a inicial, sob responsabilidade do interessado. 2.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 3) TIAGO BATHE FAGUNDES propôs Ação de Repactuação de Dívidas – com base na Lei do Superendividamento em face do BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BS2 S/A e BANCO PAN S/A. Não obstante a suposta boa-fé do Requerente, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, pois verifico que o mesma não logrou êxito em demonstrar a aparência do seu direito, para fins de concessão de tutela de urgência. A parte Autora é Servidor Público Estadual (ID 85282717 p. 1) e sabia o que estava contratando. Destarte, é necessário colher a manifestação dos Requeridos, bem como, a verificação das irregularidades contratuais demandarão um maior desenvolvimento do conjunto fático-probatório. O pedido poderá ser reanalisado, se surgirem fatos novos. Desta forma verifico que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 4) Em relação a petição de ID 89620177, a mesma informa que o Requerente e o Requerido BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A entabularam um acordo amigável, porém, não anexaram o acordo aos autos, por esta razão deixo de homologar o mesmo. 5) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Seguindo o novo fluxo de audiências preliminares estabelecido pela Corregedoria do TJRO https://www.tjro.jus.br/noticias/item/17396-novo-fluxo-para-audiencias-de-conciliacao-e-aprovado-pela-corregedoria, é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois como são grandes litigantes estes atos não estavam tendo a eficácia esperada. Conforme exposto na manifestação da Corregedoria, “...Empresas como: Energisa, Latam, Azul, Gol, que possuem altas demandas e com histórico não favorável às conciliações, ficavam diante de audiências desnecessárias que só prolongavam o término do processo...” Caso as partes tenham algum acordo poderão trazê-lo aos autos para homologação. 6) Seguindo a diretriz acima, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos, pelo rito ordinário para querendo, contestarem, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 15 dias. 6.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE aos Requeridos (já com a resposta) juntar toda documentação que tenham acerca dos fatos em questão, incluindo todos contratos bancários (inclusive cartões de crédito e PIX no período ora em discussão nos autos), serviços, seguros e demais operações ajustadas entre as partes. 6.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 7) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 7.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 7.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 7.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 7.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 7.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. 8) O Banco do Brasil já apresentou resposta (Num. 87978563 - Pág. 1 a 31). 9) Aguarde-se citação dos demais requeridos e transcurso do prazo para resposta (CEF; BANCO DAYCOVAL S/A; BANCO BS2 S.A. e BANCO PAN S.A. (REU). Expeça-se o necessário. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC ). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023, 09:49 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de TIAGO BATHE FAGUNDES em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)