Execução Fiscal 7001331-40.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001331-40.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001331-40.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO Atentando-se ao pedido da parte, consigno que, sempre que a cobrança for de IPTU, a dívida fiscal deve recair diretamente sobre o imóvel (artigos 32 e 130 do CTN), por se tratar de obrigação propter rem (ou ambulatorial), que persegue a coisa onde ela esteja. Saliente-se que o próprio imóvel é a garantia da dívida fiscal, como manifesta a jurisprudência, “uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, ‘os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp 1.179.056, relator ministro Humberto Martins). Assim, não é justo nem razoável, pelo princípio da menor onerosidade excessiva da execução, que seja penhorado outro imóvel para garantir a cobrança de IPTU, quando a dívida é do próprio imóvel, que se constitui em garantia automática ao valor executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Diante do exposto indefiro a penhora requerida de imóvel que não seja objeto da execução fiscal. Apresente o exequente croqui, folha de vistoria, certidão informativa, certidão de inteiro teor do imóvel identificando//individualizando o imóvel objeto da execução fiscal para viabilização da diligência de penhora, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, com base no art. 8º e 10º do CPC/2015, caso contrário, presumir-se-á que desistiu da demanda. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos apresentados e outros do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,12 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito (assinatura digital)

13/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2025.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

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