Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011668-67.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011668-67.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011668-67.2022.8.22.0007. REQUERENTE: NEREIDE SOARES, CPF nº 62295926220, LINHA 02, GLEBA 02, LOTE 29 S/N ZONA RURAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462 THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação pela Fazenda Pública, prossiga-se na execução com expedição de RPV/Precatório, constando os valores indicados no ID 93493698: R$ 9.558,03 - valor retroativo (principal + juros). R$ 2.007,18 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e de execução. Se requerido, defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (decisão e-prec). Cacoal/RO, 10 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEREIDE SOARES em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

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