Execução Fiscal 7008098-86.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 6.924,78

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

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PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

AGOSTINHO ANGOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:05

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 10:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/10/2025, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:40

Realizado Cálculo de Liquidação

17/09/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/09/2025, 13:04

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/11/2025, 10:38

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:05

Juntada de certidão

10/10/2025, 13:04

Documentos

DECISÃO

•12/11/2025, 10:38

DESPACHO

•08/10/2025, 10:48

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legal

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Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 10:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/10/2025, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:40

Realizado Cálculo de Liquidação

17/09/2025, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/09/2025, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 08:45

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/07/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2025, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/04/2025, 08:14

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 08:38

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:27

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 10:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/02/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:49

Expedido alvará de levantamento

18/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:22

Conclusos para decisão

31/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 12:16

Conclusos para decisão

15/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 08:50

Conclusos para decisão

13/01/2025, 17:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/01/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/11/2024, 09:30

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 12:10

Realizado Cálculo de Liquidação

01/11/2024, 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

16/10/2024, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:26

Realizado Cálculo de Liquidação

09/10/2024, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/09/2024, 16:24

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:23

Juntada de documento de comprovação

13/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 19:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 11:01

Expedido alvará de levantamento

10/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

09/09/2024, 11:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 12:56

Conclusos para despacho

19/07/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 07:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2024, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 07:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 07:56

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:14

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:39

Juntada de documento de comprovação

07/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:24

Expedido alvará de levantamento

07/05/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2024, 14:24

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:05

Juntada de certidão

06/05/2024, 16:04

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:58

Expedido alvará de levantamento

23/04/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 08:39

Conclusos para despacho

19/04/2024, 14:12

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:11

Expedido alvará de levantamento

17/04/2024, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 07:47

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 07:17

Juntada de documento de comprovação

26/02/2024, 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 11:36

Conclusos para despacho

08/02/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:23

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 03:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:45

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:27

Decorrido prazo de OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2023, 13:39

Juntada de certidão

23/10/2023, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2023, 09:06

Conclusos para despacho

16/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2023, 09:31

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:26

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: AGOSTINHO ANGOS, CPF nº 38570165234, RODOVIA BR 364, KM 03 0, CETREMI ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.924,78 D E S P A C H O A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou (parcialmente) frutífera. Do mesmo modo, procedi com pesquisa RENAJUD, na qual foi localizada um veículo cadastrado em nome do executado, o qual possui restrição de alienação fiduciária, de modo que deixei de realizar a restrição sobre ele. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7008098-86.2021.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Distribuição: 06/09/2021 Intime-se a parte executada, por meio de seu Curador Especial para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos decisão Jud's. Do mesmo modo, determino a penhora e avaliação de bens do executado no endereço localizado por ocasião da pesquisa RENAJUD, qual seja, Av. Celso Mazutti, n. 3593, Jardim América, nesta cidade de Vilhena/RO. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 17 de julho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

21/06/2023, 15:53

Decorrido prazo de controle de prazo em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 11:04

Conclusos para decisão

06/06/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 06:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2023, 11:29

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:14

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:50

Publicado CITAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:17

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:09

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 04:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 13:05

Conclusos para decisão

19/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:48

Mandado devolvido dependência

06/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 22:10

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:08

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 09:49

Conclusos para despacho

28/06/2022, 07:37

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:49

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:19

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:01

Outras Decisões

16/05/2022, 13:00

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:05

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:16

Publicado DESPACHO em 30/03/2022.

29/03/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:29

Outras Decisões

28/03/2022, 11:29

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:25

Juntada de Petição de diligência

06/03/2022, 12:45

Mandado devolvido dependência

06/03/2022, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

26/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de AGOSTINHO ANGOS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:16

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

14/09/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 00:01

Outras Decisões

09/09/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 15:16

Conclusos para despacho

06/09/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 11:18

DESPACHO

•05/09/2025, 08:45

PETIÇÃO

•28/07/2025, 09:41

DECISÃO

•08/07/2025, 14:00

DESPACHO

•17/06/2025, 10:37

DESPACHO

•04/04/2025, 08:14

DESPACHO

•12/03/2025, 08:38

DESPACHO

•12/03/2025, 08:38

DESPACHO

•27/02/2025, 12:52

DESPACHO

•18/02/2025, 08:49

DESPACHO

•18/02/2025, 08:49

DESPACHO

•10/02/2025, 16:26

DESPACHO

•30/01/2025, 09:42

DESPACHO

•30/01/2025, 09:42

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•12/11/2025, 10:38

DESPACHO

•08/10/2025, 10:48

DESPACHO

•05/09/2025, 08:45

PETIÇÃO

•28/07/2025, 09:41

DECISÃO

•08/07/2025, 14:00

DESPACHO

•17/06/2025, 10:37

DESPACHO

•04/04/2025, 08:14

DESPACHO

•12/03/2025, 08:38

DESPACHO

•12/03/2025, 08:38

DESPACHO

•27/02/2025, 12:52

DESPACHO

•18/02/2025, 08:49

DESPACHO

•18/02/2025, 08:49

DESPACHO

•10/02/2025, 16:26

DESPACHO

•30/01/2025, 09:42

DESPACHO

•30/01/2025, 09:42

OUTROS DOCUMENTOS

•28/01/2025, 20:36

DESPACHO

•14/01/2025, 08:50

DESPACHO

•14/01/2025, 08:50

DESPACHO

•19/11/2024, 09:30

DESPACHO

•15/10/2024, 12:54

DESPACHO

•10/09/2024, 11:01

DESPACHO

•24/07/2024, 12:56

DESPACHO

•05/06/2024, 07:56

DESPACHO

•05/06/2024, 07:56

DESPACHO

•07/05/2024, 14:24

DESPACHO

•23/04/2024, 08:39

DESPACHO

•17/04/2024, 07:47

DESPACHO

•23/02/2024, 11:36

DECISÃO

•17/10/2023, 09:06

DESPACHO

•10/10/2023, 09:31

DESPACHO

•05/09/2023, 08:55

DESPACHO

•05/09/2023, 08:55

DESPACHO

•17/07/2023, 10:02

DESPACHO

•12/06/2023, 11:04

DESPACHO

•02/06/2023, 11:29

DECISÃO

•20/01/2023, 13:05

DESPACHO

•28/06/2022, 09:49

DESPACHO

•16/05/2022, 13:00

DESPACHO

•28/03/2022, 11:28

DESPACHO

•09/09/2021, 15:16