Procedimento do Juizado Especial Cível 7017302-59.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7017302-59.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de MAYSA NAIR MONARI SOUZA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de RAILSON LIMA BARROS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de RENATA SANTOS DE MATTOS em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de MAYSA NAIR MONARI SOUZA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:32

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 17:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:23

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de RAILSON LIMA BARROS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MAYSA NAIR MONARI SOUZA Advogados do(a): RENATA SANTOS DE MATTOS - RO8738, SILMAR KUNDZINS - RO8735 REQUERIDA: BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. Advogados do(a): DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES - RO2433, RAILSON LIMA BARROS - RO12621 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE (DJE) FINALIDADE: INTIMAR a parte requerente da expedição de ofício de transferência de valores e envio ao banco Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositados e transferência para a conta bancária indicada, bem como requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena arquivamento. Ariquemes, 9 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7017302-59.2022.8.22.0002

10/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2023, 14:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAYSA NAIR MONARI SOUZA, RUA VITÓRIA 2361,. SETOR 03 - 76870-392 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA SANTOS DE MATTOS, OAB nº RO8738 SILMAR KUNDZINS, OAB nº RO8735 REU: BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1680,. APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RAILSON LIMA BARROS, OAB nº RO12621 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Processo n.: 7017302-59.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Direito de Imagem Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação consumerista ajuizada por MAYSA NAIR MORARI SOUZA em face de BRASIL AUTO SERVIÇO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A. Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a má prestação de serviço da requerida ao encomendar um bolo de aniversário para os seus filhos. A requerente buscou a requerida para realizar a encomenda de um bolo quadrado de 4kg nas cores azul e branco para o aniversário de seus filhos, ao ir buscar o referido bolo, se deparou com um bolo redondo, maior que o solicitado e com rachaduras, ao questionar os funcionários da requerida sobre as rachaduras, ficou acordado de que realizariam o concerto e a requerente iria buscar o mesmo bolo mais tarde. Ocorre que ao chegar para buscar ou bolo com os concertos necessários, a requerente foi informada que o bolo teria sido descartado, dando a opção de levar os bolos que já estavam prontos no expositor para venda, não tento outra escolha, pois se tratava do aniversário dos filhos, a requerente optou por levar dois bolo dos que estavam no expositor. Pois bem. Em atenção ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, passo à necessária fundamentação, com fulcro no exame das provas produzidas no processo. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços – Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. Incontroverso nos autos que a autora sofreu abalos emocionando devido a má prestação de serviço da requerida, podendo ser comprovado com as imagens apresentadas pela própria requerida de que não foi entregue o bolo encomendando pela requerente. No caso, especialmente considerando a inversão do ônus probatório em favor do consumidor (art. 6, VIII), cabia a requerida provar a legalidade dos fatos alegados pela autora. A ré questionou ausência de responsabilização porquanto atuou dentro da legalidade, já que a autora teria ficado com outros dois bolos disponibilizado pela requerida. Não bastasse isso, todo preço pago pelo consumidor deve corresponder à efetiva prestação de um serviço ou entrega de produto. Isso é norma do CDC vigente. No entanto, houve há má prestação de serviço da requerida quanto a encomenda da requerente. De todo modo, deve-se concluir que no caso em tela inexiste demonstração pela defesa de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito da autora, não há como acolher a tese defensiva. Assim, sem provas contundentes de que a encomenda realmente foi entregue nos termos solicitados. Registre-se oportunamente, que o princípio da dignidade do ser humano norteia qualquer relação jurídica. No âmbito consumerista este preceito constitucional é reforçado pelo artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, que reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, a conduta da parte ré restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, os quais comprovam a contratação e subsequentes o não cumprimento da obrigação. Salutar descrever que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda que fosse o caso de fraude perpetrada por terceiros, ainda sim a conduta danosa da requerida estaria caracterizada pois a responsabilidade do fornecedor decorre da violação do dever de gerir com segurança as contratações feitas por intermédio de seus prepostos, para garantir a lisura de todo o trâmite negocial e, ocorrendo algum defeito na prestação do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira/associação, porquanto o serviço prestado foi defeituoso. Sobre o assunto, há entendimento pacificado nesse mesmo sentido. Vejamos: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, II, CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrer uma via crucis indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência. -A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, estando, ainda, em consonância a situação econômica das partes. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001993-67.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 18/09/2020. Seja como for, por força da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, cabia a requerida demonstrar que a parte autora havia celebrado a encomenda nos termos que foram entregues, o que não ocorreu nos autos. O dano causado pela conduta da requerida é evidente ante o inequívoco constrangimento e chateação que a não entregue do bolo conforme encomendado, impõe responsabilização da pessoa jurídica requerida já que não adimpliu seu dever de produzir o bolo nos termos estabelecidos e de forma capaz de ser manuseado até a residência da autora para a festa de aniversário dos seus filhos. Apesar de não terem sido colhidas provas orais, os documentos juntados aos autos e as alegações constantes na Inicial demonstram que os fatos geraram danos morais à parte autora pois sofreu abalos emocionais, chateações, visto que se tratava da festa de aniversário dos seus filhos, que fora programada a dias antes, e que não poderia não ter um bolo para que pudessem cantar parabéns. Tudo isso certamente gerou impacto e abalo emocional à parte autora. Por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano está comprovado por meio dos documentos que evidenciaram que o dano sofrido pela parte autora foi causado pela conduta do réu em não realizar a entrega do bolo encomendado pela autora. Não se discute sobre a culpa da requerida, já que nesse caso se aplica a teoria objetiva da culpa – Teoria do Risco do Negócio ou da Atividade. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Em relação aos danos morais, na fixação do quantum, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e as consequências do fato na vida das partes, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por MAYSA NAIR MONARI SOUZA para CONDENAR a requerida BRASIL AUTO SERVIÇO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A a pagar a(o) requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Registre-se que, em ação indenizatória por danos morais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em aplicação à Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve incidir desde a data do julgamento em que a indenização foi arbitrada, de acordo com a súmula 362 do STJ. Sem custas e sem verbas honorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte requerida para que cumpra o descrito na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% descrita no art. 523 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, 17 de julho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRASIL AUTO SERVICO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYSA NAIR MONARI SOUZA em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON LIMA BARROS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SANTOS DE MATTOS em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYSA NAIR MONARI SOUZA em 21/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Decorrido prazo de SILMAR KUNDZINS em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAILSON LIMA BARROS em 09/08/2023 23:59.

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