Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001464-09.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001464-09.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDINALDO DOS SANTOS RIBEIRO, RUA PARAÍBA 1622 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001464-09.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nulidade de ato administrativo Valor da causa: R$ 10.000,00 () Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação anulatório de ato administrativo c.c pedido de tutela antecipada, proposta por EDINALDO DOS SANTOS RIBEIRO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS. Alega, em síntese, que é servidor efetivo do Município de Cerejeiras, exercendo o cargo de motorista de veículos leves, e que, quando de sua nomeação, fora lotado na SEMSAU (SECRETÁRIA DE SAÚDE). Entretanto, posteriormente foi remanejado para SEMAS (SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), mediante ato unilateral da administração pública, que ocasionou perda substancial de seus proventos, pois em sua atual lotação não percebe gratificação por trabalho noturno, redução da insalubridade, teve redução do adicional de insalubridade e de seus plantões. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida promova a remoção imediata do conteúdo supramencionado. É o relado do necessário. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA O indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito. Em acordo ao que dispõe o art. 300, do CPC, a urgência deve ser decidida quando houver risco de perigo da demora e probabilidade do direito. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. O autor assevera que a administração pública municipal teria praticado ato unilateral não motivado, e que seu remanejamento para outra secretaria ocorreu de forma ilegal e arbitrária. Ocorre que, analisado o Termo de Posse de 92629025, observa-se que o autor foi nomeado e empossado para exercício do carfo efetivo de Ag. Operacional I - Motorista de Veículos Leves da Prefeitura Municipal de Cerejeiras, inexistindo qualquer vinculação a secretaria específica. Destarte, ao menos em caráter de cognição sumária, não vislumbro fundamentos aptos a justificar concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, mormente porque a lotação de servidores constitui ato discricionário da Administração e deve atender ao interesse público. Denota-se, pois, a ausência de fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em atenção ao teor dos Ofícios (CER- 008/2014/PROGER) e (RO-022/2014), encaminhados pelos órgãos de representação judicial dos entes públicos requeridos, deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que as partes requeridas não realizam acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há qualquer prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O(s) requerido(s) deverá(ão) ser CITADO(s) por meio de seu representante judicial para que apresente contestação no prazo legal, devendo a citação observar o regramento do CPC, não havendo contagem de prazo diferenciado por se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, artigos 6º e 7º), sendo que a contagem do prazo para contestar, nesse caso, terá início a partir da citação. Na oportunidade da contestação, deverá o ente requerido juntar suas provas e especificar eventuais outras que pretenderá produzir, inclusive dizer se possuir provas a serem produzidas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. Com a contestação do requerido ou certificada a inércia, de ciência à parte autora e intime-a para dizer se tem outras provas a serem produzidas e se deseja produzir provas em audiência, justificando a necessidade e a pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade intime-se também o Ministério Público para que, caso queira, apresente seu parecer de mérito, no mesmo prazo, caso eventualmente já não o tenha feito antes. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDINALDO DOS SANTOS RIBEIRO, RUA PARAÍBA 1622 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001464-09.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nulidade de ato administrativo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS de valor inferior a 60 salários mínimos. Por força do que dispõe o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei n. 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, cujo pedido pecuniário seja inferior ao teto de 60 salários mínimos foi deslocado das varas cíveis para o juizado, local onde haverá, em tese, concentração de atos e, portanto, maior celeridade. Deveras, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei em comento: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Posto isso, nos termos do artigo 113 do CPC; artigo 109, § 3º da CF e artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLINO da competência para processar e julgar esta demanda em favor do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Encaminhem-se os autos com redistribuição no sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 12:40. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: EDINALDO DOS SANTOS RIBEIRO, RUA PARAÍBA 1622 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001464-09.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nulidade de ato administrativo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte intime-se a parte autora para recolher o pagamento das custas ou comprovar a impossibilidade pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; e g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Cumprida as determinações, remeta-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 10:31. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDINALDO DOS SANTOS RIBEIRO em 27/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado DECISÃO em 01/08/2024.

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