Execução Fiscal 7043611-28.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7043611-28.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, FRANCISCO DE JESUS PENHA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS, OAB nº BA68487 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043611-28.2019.8.22.0001 Vistos, À CPE: inclua-se a prioridade de tramitação nos autos. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, o benefício visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, portanto, não deve ser usado de forma indiscriminada sem o preenchimento de seus requisitos. Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte. Além disso, o legislador dispõe que o juiz poderá solicitar a comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária. Note-se: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a parte solicitou o benefício sem apresentar provas de sua hipossuficiência. Deste modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, condiciono o deferimento da medida à apresentação de documentos que atestem a impossibilidade da Executada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Intime-se o Excipiente para providências em dez dias. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise quanto ao recebimento da exceção. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, FRANCISCO DE JESUS PENHA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS, OAB nº BA68487 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7043611-28.2019.8.22.0001 Vistos, À CPE: inclua-se a prioridade de tramitação nos autos. No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, o benefício visa garantir o livre acesso ao Poder Judiciário a quem não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, portanto, não deve ser usado de forma indiscriminada sem o preenchimento de seus requisitos. Sobre o tema, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que em favor das pessoas naturais milita a presunção juris tantum de hipossuficiência. Tratando-se de presunção relativa, cabe ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto, utilizando as provas apresentadas nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte. Além disso, o legislador dispõe que o juiz poderá solicitar a comprovação dos pressupostos da gratuidade judiciária. Note-se: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em análise, a parte solicitou o benefício sem apresentar provas de sua hipossuficiência. Deste modo, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, condiciono o deferimento da medida à apresentação de documentos que atestem a impossibilidade da Executada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Intime-se o Excipiente para providências em dez dias. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise quanto ao recebimento da exceção. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de outras peças

Publicado DESPACHO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(35)