Cumprimento de sentença 7000780-53.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000780-53.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000780-53.2019.8.22.0004 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente NICANOR MENDES Advogado(a) CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A Requerido(a) MARIA CASTRO FIORANI JOSE JORGE FIORANI Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos propostos por NICANOR MENDES em face de JORGE FIORANI e MARIA CASTRO FIORANI. Afirma o autor ser proprietário e possuidor indireto do imóvel rural localizado na Linha 31, Km 20, Lote 01, Gleba 08-D. Consta na inicial que a requerida é irmã do requerente e há cerca de alguns anos a mesma pediu para morar na casa existente em sua propriedade rural. Alega que em razão de desentendimentos familiares e por necessitar do imóvel, solicitou que a requerida o desocupasse, mas não foi atendido a solicitação, motivo pelo qual, ingressou com a presente ação. Citados, os requeridos apresentaram contestação através da petição anexa ao ID n. 28458622, pleiteando pela improcedência da ação sob o argumento de que a “doação” está eivada de vícios, estando a matéria discutida em outra ação. A título de pedido contraposto, caso seja julgada procedente o pedido do autor, pretende a requerida o ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias realizadas por ela na propriedade. O autor não apresentou impugnação. Intimados a produzirem provas, ambas as partes quedaram-se inertes. Intimados a apresentarem alegações finais, as partes quedaram-se inertes. Sentença proferida nos autos de n. 7000400-30.2019.8.22.0004, anexa a esta ação. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Inicialmente, consoante se depreende da análise dos autos, os requeridos foram devidamente citados e apresentaram contestação nos autos alegando que haviam interposto ação de anulação de negócio jurídico em face do autor, pois segundo a requerida, aquele usou de má-fé quando realizou a transferência do imóvel. Depreende-se dos autos que a ação de anulação de negócio jurídico que tramitou sob o n. 7000400-30.2019.8.22.0004, foi julgada improcedente e não houve interposição de recurso em face da sentença, ocorrendo portanto, o trânsito em julgado da sentença. Portanto, passo a analisar o mérito desta ação. 1 – DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Na hipótese dos autos, em sua inicial, a parte autora declarou ser possuidor e proprietário do imóvel, apontando esbulho cometido pelos requeridos e, embora não exista prova documental (notificação para desocupação do imóvel ou registro de boletim de ocorrência), a requerida em sua contestação reconhece que permanece no imóvel, tanto que requer em pedido contraposto o ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias. Assim, mesmo que não exista prova documental, passo a analisar o pedido de reintegração em razão do reconhecimento apresentado pela requerida em contestação. Pois bem. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulados com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos. E como prova do esbulho praticado, embora a autora não tenha colacionado aos autos o registro de ocorrência policial, a requerida reconheceu em sua contestação que estava utilizando-se do imóvel do autor e, como prova da posse, o autor juntou cópia da Escritura Pública de Doação de Imóvel rural realizada por seus genitores a seu favor e com anuência dos irmãos (ID n. 25295747). Desta forma, entendo que a demandante preencheu todos os requisitos previstos do artigo 1.210 e seguintes do CC, c/c os arts. 560 e 561 do CPC, razão pela qual a procedência é a medida que se impõe. 2 – DAS PERDAS E DANOS. Pretende o autor na inicial que os requeridos sejam condenados ao pagamento das perdas e danos a título de aluguel, pois permaneceram no imóvel sem o consentimento do autor. No entanto, o próprio autor reconhece que previamente havia concedido a moradia a sua irmã, ora requerida, sem ônus. Outrossim, caberia ao autor comprovar a data da notificação extrajudicial, sob a qual, em tese, iniciar-se-ia o prazo de para eventual ressarcimento, fato este sem comprovação nos autos, motivo pelo qual, não há o que se falar em reconhecimento de perdas e danos. 3 - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Em sede de contestação, os requeridos pleiteiam que, caso seja julgada procedente a ação que lhes sejam ressarcidos os valores gastos na propriedade rural em razão das benfeitorias realizadas no imóvel, valor este estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). No entanto, embora os requeridos afirmem que tenham realizado benfeitorias no imóvel, não foi apresentado pela parte prova documental que comprovasse os gastos, motivo pelo qual, deve o pedido contraposto ser julgado improcedente. 4 – DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NICANOR MENDES, para o fim de determinar a reintegração do imóvel localizado na Linha 31, Km 20, Lote 01-A, Gleba 08-D, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, conforme Escritura Pública de Doação anexa ao ID n. 25295747. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido contraposto, julgo improcedente, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, com espeque no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 5 – DAS DETERMINAÇÕES À CPE: 5.1 – Conforme determinado no ID n. 24652669, retifique-se o valor da causa. Deverá constar no valor da causa o valor indicado pelo autor na petição anexa ao ID n. 25295744, qual seja: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5.2 - Vincule-se as custas processuais anexas ao ID n. 25295745 a estes autos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE JORGE FIORANI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NICANOR MENDES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CASTRO FIORANI em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NICANOR MENDES em 23/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)