Execução Fiscal 7002703-12.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002703-12.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:25

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 14:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:47

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002703-12.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) JOAO BATISTA FERNANDES, CPF nº 36944980282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de JOAO BATISTA FERNANDES. Consta dos autos que a parte executada foi citada no dia 03/07/2023, onde compareceu na Prefeitura Municipal e firmou acordo com a exequente (ID 93211854), nos resumidos termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 846,14 (oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), o qual será atualizado pelo setor competente no momento da quitação de cada parcela, sendo parcelado em 05 (cinco) vezes, sendo o valor da primeira parcela juntamente aos honorários no valor de R$ 423,07 (quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos) e as demais no importe de R$ 105,77 (cento e cinco reais e setenta e sete centavos) cada, mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas referente ao acordo terão os vencimentos no dia 20 (vinte) de cada mês, iniciando a primeira em 20/07/2023; c) O atraso no pagamento da primeira ou de qualquer outra prestação acarretará no vencimento antecipado das demais; d) Somente após o pagamento integral do débito de que trata este termo, o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: 1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste termo; 2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não; h) A rescisão deste termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) A Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. Por fim, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 05 (cinco) meses. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Em relação à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:52

Homologada a Transação

17/07/2023, 11:52

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:17

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:04

Mandado devolvido sorteio

08/07/2023, 16:49

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2023, 11:52

DECISÃO

•14/10/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002703-12.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) JOAO BATISTA FERNANDES, CPF nº 36944980282 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO em face de JOAO BATISTA FERNANDES. Consta dos autos que a parte executada foi citada no dia 03/07/2023, onde compareceu na Prefeitura Municipal e firmou acordo com a exequente (ID 93211854), nos resumidos termos: a) O devedor reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 846,14 (oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), o qual será atualizado pelo setor competente no momento da quitação de cada parcela, sendo parcelado em 05 (cinco) vezes, sendo o valor da primeira parcela juntamente aos honorários no valor de R$ 423,07 (quatrocentos e vinte e três reais e sete centavos) e as demais no importe de R$ 105,77 (cento e cinco reais e setenta e sete centavos) cada, mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas referente ao acordo terão os vencimentos no dia 20 (vinte) de cada mês, iniciando a primeira em 20/07/2023; c) O atraso no pagamento da primeira ou de qualquer outra prestação acarretará no vencimento antecipado das demais; d) Somente após o pagamento integral do débito de que trata este termo, o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá ao devedor pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: 1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste termo; 2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não; h) A rescisão deste termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; j) A Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. Por fim, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo pelo prazo de 05 (cinco) meses. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. Em relação à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES em 14/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido sorteio

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