Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003322-51.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2023, 21:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/07/2023, 11:03

Juntada de termo de triagem

20/07/2023, 11:01

Publicado DECISÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROMILDA VIANA TERRA, RUA: PARANÁ 1801 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Requerido/Executado: MUNICIPIO DE BURITIS Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Visto. A fase de cumprimento de uma sentença deve ser promovido nos próprios autos em que o acordo foi homologado e não proposto ação de autônoma de conhecimento. O art. 523, do CPC, regula a pretensão de cumprimento de sentença de quantia certa, não instituindo que essa seja em ação autônoma. Ao contrário, estabelece que esse cumprimento se faça por requerimento do exequente com os elementos estabelecidos no art. 524, do CPC. Por economia processual, sabe-se que todo pedido de sentença deve ocorrer nos próprios autos onde se realizou a fase de cognição. Salienta-se, inclusive, que a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça deste Estado, por meio do Ofício Circular n. 14/2011-DIVAD/CG de 15/02/2011, determinou que, “como mera fase do processo, o cumprimento de sentença/execução deverá tramitar nos próprios autos, procedendo-se a mera modificação da classe processual no sistema. Diante disso, determino o arquivamento do feito. Buritis, segunda-feira, 17 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Processo nº: 7003322-51.2023.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente/

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:00

Determinado o arquivamento

17/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho

14/07/2023, 17:38

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 17:38

Documentos

DECISÃO

•17/07/2023, 12:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/07/2023, 17:38