Reintegração / Manutenção de Posse 7028765-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7028765-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/04/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:58

Recebidos os autos

06/03/2026, 11:05

Juntada de termo de triagem

06/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7028765-69.2020.8.22.0001. APELANTE: REGISTRADO(A) CIVILMENTE, COMO (ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, CPF nº 18351506249 ADVOGADOS DO APELANTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862A APELADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, CPF nº 18328059215 ADVOGADO DO APELADO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Em sede de contrarrazões, a apelada impugnou a gratuidade da justiça concedida por meio de agravo de instrumento, sob o argumento de que o espólio recebeu aporte financeiro de R$ 142.043,17 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e três reais e dezessete centavos) decorrente de pagamento de precatório em nome da de cujus, que já foi creditado na conta e encontra-se disponível, bem como que o patrimônio a ser partilhado alcança montante de R$ 995.596,10 (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e seus reais e dez centavos). No caso, de fato, os documentos colacionados comprovam o recebimento do precatório, o que afasta o motivo pelo qual o benefício foi anteriormente concedido, qual seja, “a existência de valores em espécie, em titularidade do espólio”, ficando sem liquidez, “não havendo registro de saldo positivo em contas bancárias ou depósitos judiciais”. Dessa forma, tendo a apelada comprovado a alteração da condição econômica da parte apelante, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita, assim, intime-se para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

21/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de ROSEANE LIMA DOS ANJOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARILIA LISBOA BENINCASA MORO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2023, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7028765-69.2020.8.22.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA registrado(a) civilmente como JANUARIA OLIVEIRA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO INFANTE FONSECA - AM16619-E, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS - AM4475, MARILIA LISBOA BENINCASA MORO - RO0002252A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS - AM10862 REQUERIDO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA Advogado do(a) REQUERIDO: EMANUEL NERI PIEDADE - RO10336 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:00

Juntada de Petição de recurso

22/07/2023, 19:44

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 00:15

DECISÃO

•05/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANUARIA OLIVEIRA FONSECA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862, MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619 REQUERIDO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO DO REQUERIDO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA representado pelo inventariante Roberto de Souza Fonseca ingressou com a presente ação de reintegração de posse em face de a FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, a parte autora que Januária Oliveira Fonseca quando em vida, era a legítima possuidora do imóvel urbano localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 8485, bairro Socialista, registrado no SEMUR sob nº 01.23.506.0669.001, com área de terreno 476,74 m², área total construída 118,5 m², área construída da unidade 118,5m², conforme se prova através de fotografias e farta documentação anexas. Alega que Januária faleceu em 2015, contudo, somente em 2017 foi aberto o inventário (7014830-64.2017.8.22.0001) tendo sido arrolado nas primeiras declarações, dentre outros bens, o imóvel em questão que, posteriormente, foi objeto de oposição pela ré, também herdeira necessária da de cujus ao argumento de que o imóvel é de sua propriedade e, por isso não pode fazer parte dos bens do espólio arrolados no inventário. Aduz que em diligências à SEMUR constatou a existência de diversos processos administrativos alusivos ao imóvel em que a ré, por meio de documentos inidôneos, pretende a regularizar o bem em seu nome. Diante do imbróglio envolvendo a posse do imóvel, os processos de regularização cadastral foram suspensos na Secretaria Municipal competente e o bem excluído do inventário. Por entender que Januária Oliveira Fonseca exercia a posse legítima do imóvel que, com o seu óbito, passou para os herdeiros, pleiteia liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do espólio. No mérito, seja confirmada a liminar para tornar definitiva à posse do bem ao espólio. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 44409086). A inicial veio acompanhada de diversos documentos e fotografias. O pedido de gratuidade foi indeferido, o que foi objeto de embargos de declaração e, posteriormente, de agravo de instrumento que foi provido para reformar a decisão do juiz singular e conceder o benefício à parte autora (ID 51491326). Este juízo declinou da competência determinando a redistribuição do feito ao juízo da 1ª Vara de Família para tramitação em conjunto com a ação de inventário. Todavia, foi suscitado conflito de competência que, ao ser julgado, foi declarado competente este juízo para processar e julgar o presente feito (ID 58215220, 67014992 e 76570473). Após emenda, foi indeferida a liminar de reintegração de posse e determinada à citação da ré (ID 78373402). Citada, a ré ofertou contestação que, posteriormente, foi declarada a sua intempestividade por este juízo (ID 80242409). Houve réplica (ID 80302361). Instadas as partes na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, protestou pela prova testemunhal (ID 80456795 e 80636141). O feito foi saneado, ocasião em que foi reconhecida a intempestividade da contestação, decretada a revelia da ré, estabelecido o ônus da prova, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7028765-69.2020.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse defiro as provas pleiteadas pelas partes, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução (ID 86315286). A parte autora se insurgiu contra a decisão saneadora, pedindo esclarecimentos cuja decisão foi encartada no ID 87093900. Durante a solenidade foram ouvidos dois informantes e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual, saindo as partes intimadas para alegações finais por memoriais (ID 88598082). Alegações finais das partes (ID 89260811 e 89308447). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de reintegração de posse proposta pelo ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA em face de FRANCISCA DE SOUZA FONSECA objetivando a reintegração da posse de um imóvel imóvel urbano localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 8485, bairro Socialista, registrado no SEMUR sob nº 01.23.506.0669.001, com área de terreno 476,74 m², área total construída 118,5 m², área construída da unidade 118,5m², neste município de Porto Velho. O presente feito encontra-se apto a julgamento e inexistem nulidades a serem sanadas. A ré alegou em preliminar tanto na contestação como nas alegações finais a ilegitimidade ativa do espólio e a falta de interesse de agir do espólio. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade da justiça do espólio. Conquanto se trate de matéria de ordem pública as duas primeiras preliminares, as quais podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição e analisada, inclusive de ofício pelo julgador, tem-se que tais preliminares se confundem com o próprio mérito da ação e, por isso serão analisadas em conjunto com o mérito, posto que, dizer ou não se a parte autora é parte legítima para pleitear a presente demanda e se possui interesse é o mesmo que dizer que o espólio, de fato, exercia a posse do bem antes do esbulho, o que é matéria eminentemente de mérito. Diferentemente é a impugnação do benefício da gratuidade concedido à parte autora, tendo em vista que não se trata de matéria de ordem pública e que a ré formulou na contestação que foi declarada intempestiva, reiterando nas alegações finais. Portanto, declaro preclusa à impugnação ofertada nas alegações finais, passando ao exame do mérito. A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameaça ou pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021). Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021). Registre-se, ainda, que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021). Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A parte autora alega que teve seu imóvel esbulhado pela ré, uma das herdeiras da falecida JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, quando não aceitou a inclusão do bem nas primeiras declarações ofertadas no processo de inventário. Disse que JANUÁRIA exerceu a posse do imóvel até a data de seu falecimento, sendo a ré mera detentora, eis que morava na companhia de sua genitora e exercia as funções de cuidadora. Afirma que com o falecimento da posseira, os demais herdeiros permitiram, por mero ato de tolerância, a permanência da ré no imóvel até a partilha dos bens, quando então deveria a ré desocupar o imóvel. No entanto, não foi o ocorreu, pois já nas primeiras declarações do inventário a ré se insurgiu, alegando que o imóvel é de sua propriedade e que exerce a posse do bem desde o ano de 1997 quando o adquiriu. A ré defende em suas alegações finais que sua genitora nunca exerceu a posse do imóvel. Alega que adquiriu o bem em 22/8/1997 pelo valor de R$1.050,00. Relata que a área foi cadastrada junto ao município de Porto Velho no ano de 2010 e desmembrada em seis lotes com testada de 10 metros cada, gerando as matrículas 01235060669001, 01235060679001, 01235060689001, 01235060699001, 01235060709001, no entanto, permaneceu somente com a posse do imóvel da matrícula 01235060669001, o mesmo discutido nestes autos.lide Afirma que reside no imóvel desde meados de 2010 e os genitores residiam na Rua Alexandre Guimarães, 8368, bairro Tancredo Neves. O cerne da questão se limita em saber se, de fato, Januária era quem exercia a posse do imóvel em questão até o seu falecimento, como quer fazer crer a parte autora. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos: Foi encartado ao feito pela parte autora no ID 46317307, dentre outros documentos, cópia do processo administrativo nº 18.03853/2010 de regularização fundiária do imóvel, em que figura como interessada a ré Francisca de Souza Fonseca, com data de autuação em 30/7/2010, onde constam contrato particular de compra e venda do imóvel em questão de Raimundo Alves da Silva vendendo para Francisca de Souza Fonseca em 21/8/1997; instrumento de procuração pública em que Raimundo Alves da Silva outorga poderes para Ercília Mesquita da Silva Guimarães vender o referido imóvel em seu nome; notas fiscais e orçamentos de materiais de construção; contrato de compra e venda de ID 46317307 - Pág. 6/7; fatura do consumo de água em nome e endereço da ré, datado de 14/4/2011 e demais documentos em nome da ré. A testemunha Ercília Mesquita ouvida em juízo confirmou a venda do imóvel, explicando de forma detalhada que a venda se deu no ano de 1997, sabendo informar que a ré, desde a compra do imóvel, é quem exerce a sua posse, não sabendo informar quem é Januária. Tais fatos foram corroborados pelos informantes Gilmar e Raíssa e também pela própria ré em seu depoimento pessoal prestado em juízo. De tudo o que se extrai das provas dos autos é que Januária nunca exerceu a posse do bem, pois, embora tenha residido no imóvel por alguns anos (2012 até o seu falecimento em 2015) ali permaneceu em companhia da ré que detinha a posse do imóvel desde que o adquiriu. Tais premissas vêm confirmadas por outros elementos de provas encartados ao feito, com as alegações finais (ID 89260811). Verifica-se, portanto, que todos os elementos de provas juntados aos autos por ambas as partes dão conta que Januária nunca exerceu a posse do imóvel descrito na inicial e, por isso, não há falar em transferência da posse do imóvel aos herdeiros. Tem-se que a parte autora não produziu prova mínima de seu direito constitutivo articulado na inicial, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, I, CPC. Ao contrário, os documentos juntados aos autos pelo autor e a prova oral produzida, revelam que é a ré que exerce a posse do imóvel desde 1997. Aliás, não há no feito sequer indícios de que Januária por algum espaço de tempo tenha exercido a posse do imóvel descrito na inicial. Vale destacar que o sucesso da presente demanda dependeria da demonstração da posse prévia da parte autora e do esbulho atribuído à ré. Contudo, nenhum dos requisitos está configurado, pois, o autor não produziu provas neste sentido. O art. 560 do CPC dispõe que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, porém incumbe a ele provar, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data dessa turbação ou esbulho (art. 561, CPC). Assim, é pressuposto essencial da possessória o exercício anterior da posse, ou seja, do poder fático sobre a coisa e a existência do esbulho. No presente caso, percebe-se que a realidade fática não se coaduna com o que foi aduzido na inicial, restando incongruentes as afirmações do autor quanto à posse da autora da herança JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA sobre o imóvel objeto da demanda e sobre o esbulho que alegou sofrer, motivo pelo qual impede a procedência da ação. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (TJRO, Apelação Cível - 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Apesar das oportunidades lhe foram dadas, a parte autora não logrou êxito em produzir provas que respaldassem suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Dessa forma, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a solução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). P.R.I. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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