Procedimento Comum Cível 7000808-61.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:00

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 10:09

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:08

Juntada de certidão

19/12/2023, 09:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:27

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:58

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/01/2025 23:59.

04/02/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

13/12/2024, 10:00

Juntada de certidão

13/12/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 10:09

Juntada de certidão

19/12/2023, 10:08

Juntada de certidão

19/12/2023, 09:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:14

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 08:27

Publicado SENTENÇA em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RENATO DOS SANTOS BELENTANI Advogado: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA, OAB nº RO12729 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: RENATO DOS SANTOS BELENTANI, CPF nº 00683395262, AV. RECIFE 4130 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000808-61.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RENATO DOS SANTOS BELENTANI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício supracitado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça e designação da perícia médica (ID. 87617962). Laudo pericial juntado ao ID. 90011079. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 93353724), devidamente impugnado pelo requerente (ID. 94185626). As partes foram intimadas para apresentarem demais provas, e o requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária e, subsidiariamente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). Os benefícios que poderiam ser aplicados ao caso (auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho), embora não exijam período de carência, a luz do que dispõe o art. 26, II, da Lei 8213/91, têm por requisito que o postulante comprove a sua qualidade de segurado. O autor contribuiu para a previdência até 10/2020, portanto era segurado da Previdência Social, mas não consta nenhuma outra contribuição após tal período. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, o artigo 15 da Lei Federal n. 8.213/91 prevê o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso concreto, em que pese a constatação do quadro de incapacidade laborativa total e temporária pela perícia médica judicial, há necessidade de se averiguar se preenchidos os demais requisitos à concessão. No extrato do CNIS de ID. 86553648 verifica-se que o último recolhimento do autor para o Regime de Previdência Social se deu em 10/2020, pelo vínculo empregatício que possuía com a empresa AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, ou seja, após tal período não houve nenhum recolhimento por parte do autor. O pedido administrativo para concessão do benefício junto a autarquia previdenciária foi realizado em 17/01/2023 - ID. 86553650 e o laudo pericial constatou o início da incapacidade em 11/11/2022 - ID. 90011079 item 3.1. Nota-se que o pedido administrativo, bem como o início da incapacidade se deram depois de transcorrido o período de graça (12 meses, prorrogado por mais 12 meses em razão do desemprego do autor, contados do último recolhimento), uma vez que o último recolhimento do autor ocorreu em 10/2020. Assim, o autor não faz jus ao benefício previdenciário, pois não preenche o requisito da qualidade de segurado. Nessa linha, considerando que os requisitos para aferição do benefício pleiteado devem ser preenchidos de forma cumulativa, reputo prejudicada a análise dos demais requisitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulados por RENATO DOS SANTOS BELENTANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 09:14

Julgado improcedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:46

Julgado improcedente o pedido

19/09/2023, 07:46

Conclusos para decisão

11/09/2023, 08:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 04:11

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:50

Publicado INTIMAÇÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000808-61.2023.8.22.0010. AUTOR: RENATO DOS SANTOS BELENTANI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:06

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000808-61.2023.8.22.0010. AUTOR: RENATO DOS SANTOS BELENTANI Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO BURATTO OLIVEIRA - RO12729 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de contestação

15/07/2023, 22:01

Juntada de certidão

14/06/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 22:53

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:50

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:42

Publicado DECISÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO DOS SANTOS BELENTANI.

28/02/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2023, 10:12

Conclusos para despacho

10/02/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:13

Publicado DESPACHO em 10/02/2023.

09/02/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/02/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:50

Determinada a emenda à inicial

08/02/2023, 10:50

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 13:27

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 07:46

SENTENÇA

•19/09/2023, 07:46

DECISÃO

•28/02/2023, 10:12

DESPACHO

•08/02/2023, 10:50

20/09/2023, 00:00