Execução Fiscal 7038554-97.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038554-97.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS SAMPAIO, OAB nº AM8450, DANIEL MELO MAGALHAES, OAB nº AM15582, KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, OAB nº AM16436 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038554-97.2017.8.22.0001 Vistos, etc., ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA., requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud, no montante de R$ 95.683,56. Sustenta que a constrição impede o pagamento dos salários de seus funcionários e de parcelamentos firmados com a Fazenda Nacional, nos valores respectivos de R$ 40.020,15 e R$ 42.725,26. Juntou documentos, em especial o demonstrativo da folha de pagamento. Breve relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; assim como as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, a empresa agravante demonstrou que parte dos valores bloqueados em sua conta corrente são destinados à folha de pagamento de seus funcionários, cujo agendamento estava previsto para ocorrer em 29/07/2023, no valor total de R$ 40.020,15. Os nomes dos funcionários e suas respectivas verbas encontram-se devidamente relacionadas nos documentos de ID 93639757. Não há dúvida, por conseguinte, que a quantia mencionada é destinada ao pagamento de verbas alimentares dos funcionários da empresa, conforme descrito no inciso IV, citado acima, o que, inegavelmente, traz prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais da devedora. Ressalta-se que os funcionários não podem ser penalizados por dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Além disso, a executada indicou outros bens para garantir a dívida executada, pendentes de aceitação pela Fazenda Pública. É cediço que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme dicção do art. 797, do CPC. Todavia, a norma inserta no art. 805 (menor onerosidade do devedor) deve ser interpretada conjuntamente, de forma a atender com razoabilidade ambos os interesses. No que concerne ao pedido de liberação da quantia necessária ao adimplemento de acordos firmados com a União, cabe esclarecer que os créditos da Fazenda Nacional não possuem preferência sobre os da Fazenda Estadual. No julgamento da ADPF 357, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e cancelou a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleciam preferência da União no recebimento de créditos de dívida ativa, assim como a preferência de estados a municípios. Nesse passo, incabível a liberação de verba penhorada em favor da Fazenda Pública do Estado de Rondônia para possibilitar o adimplemento de parcelamento firmado com a União. Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos da executada apenas para deferir a desbloqueio do valor destinado ao pagamento de seus funcionários, no montante de R$ 40.020,15. Eventual liberação do valor remanescente fica condicionada à aceitação da substituição da penhora pela Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS SAMPAIO, OAB nº AM8450, DANIEL MELO MAGALHAES, OAB nº AM15582, KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, OAB nº AM16436 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038554-97.2017.8.22.0001 Vistos, etc., ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA., requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud, no montante de R$ 95.683,56. Sustenta que a constrição impede o pagamento dos salários de seus funcionários e de parcelamentos firmados com a Fazenda Nacional, nos valores respectivos de R$ 40.020,15 e R$ 42.725,26. Juntou documentos, em especial o demonstrativo da folha de pagamento. Breve relatório. Decido. O art. 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; assim como as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso dos autos, a empresa agravante demonstrou que parte dos valores bloqueados em sua conta corrente são destinados à folha de pagamento de seus funcionários, cujo agendamento estava previsto para ocorrer em 29/07/2023, no valor total de R$ 40.020,15. Os nomes dos funcionários e suas respectivas verbas encontram-se devidamente relacionadas nos documentos de ID 93639757. Não há dúvida, por conseguinte, que a quantia mencionada é destinada ao pagamento de verbas alimentares dos funcionários da empresa, conforme descrito no inciso IV, citado acima, o que, inegavelmente, traz prejuízos ao desenvolvimento das atividades empresariais da devedora. Ressalta-se que os funcionários não podem ser penalizados por dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Além disso, a executada indicou outros bens para garantir a dívida executada, pendentes de aceitação pela Fazenda Pública. É cediço que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme dicção do art. 797, do CPC. Todavia, a norma inserta no art. 805 (menor onerosidade do devedor) deve ser interpretada conjuntamente, de forma a atender com razoabilidade ambos os interesses. No que concerne ao pedido de liberação da quantia necessária ao adimplemento de acordos firmados com a União, cabe esclarecer que os créditos da Fazenda Nacional não possuem preferência sobre os da Fazenda Estadual. No julgamento da ADPF 357, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção pela Constituição da República de 1988 das normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), e cancelou a Súmula n. 563 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleciam preferência da União no recebimento de créditos de dívida ativa, assim como a preferência de estados a municípios. Nesse passo, incabível a liberação de verba penhorada em favor da Fazenda Pública do Estado de Rondônia para possibilitar o adimplemento de parcelamento firmado com a União. Ante o exposto, acolho parcialmente os argumentos da executada apenas para deferir a desbloqueio do valor destinado ao pagamento de seus funcionários, no montante de R$ 40.020,15. Eventual liberação do valor remanescente fica condicionada à aceitação da substituição da penhora pela Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS SAMPAIO, OAB nº AM8450, DANIEL MELO MAGALHAES, OAB nº AM15582, KAYO SERGIO SAMPAIO DA LUZ, OAB nº AM16436 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038554-97.2017.8.22.0001 Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial - R$ 98.732,42 (espelhos em anexo). Diante do peticionamento da parte que indica ciência inequívoca do ato constritivo, deixo de proceder a intimação da penhora, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação prévia, esclarece-se que o art. 854 do CPC, ao tratar do tema, dispõe expressamente que a constrição será realizada “a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado”. A medida visa, sobretudo, impedir que a devedora tenha conhecimento da medida que será tomada e esvazie suas contas bancárias na tentativa de impedir o cumprimento do ato. Outrossim, a devedora foi citada pessoalmente, em 31/01/2018, com prazo de cinco dias para oferecimento de bens à penhora ou quitação do débito, mesmo assim não o fez. Optou por parcelar o débito mediante acordo administrativo, cancelado por falta de pagamento no prazo estabelecido entre as partes. Não há previsão legal acerca da necessidade de intimação do devedor em cada atualização da dívida. Inclusive, o precedente invocado pela parte (STJ. REsp n. 904.540/RS) refere-se aos casos de cancelamento do parcelamento por decisão unilateral da Fazenda Pública e, portanto, não se amolda ao caso em análise, em que houve o cancelamento por inadimplência. O procedimento de cancelamento de parcelamento administrativo é disciplinado pela própria legislação tributária, em especial pelo Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Essas normas não preveem expressamente a necessidade de intimação prévia do executado antes do cancelamento. Ademais, devidamente preenchidos requisitos legais (art. 2º, § 5º e art. 202 do CTN), a presunção de certeza e exigibilidade da CDA só pode ser ilidida mediante apresentação de provas inequívocas (art. 3º da Lei nº 6830/80). Aliás, a execução fiscal pode ser promovida desacompanhada do demonstrativo do débito, ao contrário do que ordinariamente ocorre noutras modalidades de execução, dada a obrigatoriedade de apresentação de título executivo que tem efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN). Desse modo, não se observa nenhuma das nulidades apontadas pela devedora. Em relação aos valores necessários para manutenção da folha de pagamento de seus funcionários, oportunizo que a devedora anexe documento hábil nesse sentido, inclusive com indicação da data em que é realizada. Dê-se vistas à Exequente para se manifestar sobre o pedido de substituição da penhora, em cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA em 02/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 06/11/2025.

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