Cumprimento de sentença 7003411-45.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003411-45.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003411-45.2021.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 20 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003411-45.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por EOLINDA DE JESUS OLIVEIRA, em face da sentença proferida no ID 78919982 que julgou procedente o pedido inicial e concedeu o auxílio-doença desde o dia seguinte a cessação do benefício em sede administrativa em 08/06/2021 e determinando sua manutenção por no mínimo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da perícia médica judicial (22/01/2021), até a reabilitação profissional da autora, o que será aferido em avaliação médica pericial a ser realizada pelo requerido. Em suas razões, a embargante aduz que data de cessação fixada na perícia médica seria contado da data do efetivo restabelecimento do benefício, ou alternativamente a partir da data de publicação da r. sentença em 05.07.2022 O embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No presente caso, analisando as razões do embargante de ID 79238175 não se colhe a existência de qualquer dos vícios mencionados na sentença proferida nos autos, mas apenas de insurgência no que toca as convicções deste Juízo, na medida que constou na sentença proferida nos autos que a manutenção do benefício é por um período mínimo período de 180 (cento e oitenta) dias a contar da perícia médica judicial (22/01/2021), até a reabilitação profissional da autora, o que será aferido em avaliação médica pericial a ser realizada pelo requerido. Assim, considerando que a embargante objetiva modificar a decisão embargada, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso, qual seja recurso de apelação. Dessa forma, CONHEÇO os embargos de declaração por serem tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO aos mesmos, por não conter qualquer omissão, fica ela mantida tal como lançada, cabendo ao embargante interpor o recurso próprio caso não se conforme com a decisão. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intimem-se via sistema. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte requerida, via PJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado, cumpra-se as demais determinações constante na sentença proferida nos autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 17 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

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