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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.823,52

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO DAS NEVES XIMENES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS NEVES XIMENES em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado DECISÃO em 28/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(69)