Procedimento Comum Cível 7001028-59.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 07:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2023, 07:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:17

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: P. H. V. O. Advogado: MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659 Parte requerida: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: P. H. V. O., CPF nº 03428793242, AV. RIO BRANCO 5784 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001028-59.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por P. H. V. O., devidamente representada por sua genitora Michele Altoé Valandro em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS. Aduz a requerente comprou passagem aérea com a requerida com saída de Cuibá/MT no dia 28/01/2022 às 22h05min com destino a Recife e volta para o dia 05/02/2022 saindo às 18h00. Contudo, narra que na recebeu e-mail dias antes informando a alteração de seu voo de ida para o mesmo dia (28/01/2022) mas com saída às 02h05min e de volta para o dia 05/02/2022 com embarque às 08h25min. Requer a indenização por danos morais em R$ 12.000,00.Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação da requerida (ID. 91096081). A ré apresentou contestação (ID. 92232122). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas pelo requerido são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. As preliminares arguidas em sede de contestação já foram afastadas. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Trata-se de ação em que pleiteia o autor indenização por danos morais, em síntese, pela ocorrência da alteração de horário do voo pela requerida. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. No caso concreto, ainda que se trate de demanda de cunho consumerista, na qual a responsabilidade é objetiva, não vislumbro o dever de indenizar da parte ré. Incontroverso é a aquisição das passagens, pois a requerida não negou a contratação do serviço de transporte aéreo pela autora e não negou a alteração do voo. Ocorre que, conforme ID. 87049531, a alteração foi informada pela requerida no dia 10/01/2022, ou seja, 08 dias anteriores ao embarque. O transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A agência reguladora responsável pela aviação, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, criada para regulamentar e fiscalizar as atividades de aviação civil no país, possui normas que dispõe de parâmetros objetivos para a atuação das companhias aéreas em situações como as da autora. Analisando as provas apresentadas verifica-se que houve alteração do voo contratado, uma vez que foi fornecido de maneira diversa ao contratado. Resta a análise do atendimento da Resolução nº 400 da ANAC, que determina nos casos da alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, nos termos do artigo 12, "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas". Sabe-se que o avião é meio de transporte peculiar, em que as normas de segurança são mais rigorosas, pelo risco que a atividade envolve, por isso, demanda cuidados e procedimentos de redobrada cautela, sendo justificável, por vezes, alteração na malha aérea, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas. No presente caso, a companhia aérea cumpriu com seu dever informacional disposto na regra da ANAC, prevista no Art. 12 da Resolução nº 400, comunicou, de forma eficaz, com antecedência mínima de 72 horas, o consumidor sobre a alteração de seu voo, prestando-lhe as informações necessárias e reacomodação. Em vista disso, em conformidade com recente jurisprudência do E. TJRO, o cancelamento por si só não tem o condão de indenizar, sem haver demonstração de ato ilícito praticado pela ré, especialmente quando a empresa cumpre as determinações da agência reguladora, senão, vejamos: Apelação cível. Alteração/cancelamento do voo. Comunicação prévia pela companhia aérea. Resolução 556/2020 da ANAC. Dano moral não comprovado. Recurso improvido. Tendo a empresa aérea cumprido as determinações da ANAC, referente à comunicação prévia de alteração de voo, inexiste falha na prestação do serviço, ou prática de ato ilícito, pela companhia aérea. Quanto aos danos morais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do voo lhe gerou prejuízos aptos a caracterizar violação de direito da personalidade e ensejar reparação civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012108-81.2022.822.0001, TJRO, Data de julgamento: 03/11/2022). Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, o que não ficou comprovado no presente caso, sendo a improcedência que se impõe ao pedido de dano moral. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por P. H. V. O., devidamente representada por sua genitora Michele Altoé Valandro em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:44

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001028-59.2023.8.22.0010. AUTOR: P. H. V. O. Advogado do(a) AUTOR: MAHIRA WALTRICK FERNANDES - RO5659 REPRESENTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REPRESENTADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de contestação

20/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 13:57

Publicado DESPACHO em 26/05/2023.

25/05/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI.

23/05/2023, 10:18

Conclusos para despacho

16/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:16

Publicado DESPACHO em 10/05/2023.

09/05/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 01:41

Determinada a emenda à inicial

08/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:50

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

11/04/2023, 16:05

Declarada suspeição por Jeferson Tessila de Melo

10/04/2023, 10:01

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:44

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAHIRA WALTRICK FERNANDES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 21/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VALANDRO ONUKI em 14/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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