Execução Fiscal 7001204-68.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001204-68.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001204-68.2023.8.22.0000. EXECUTADOS: MICHEL MESQUITA DA COSTA, CPF nº 95949402200, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 6309, - DE 6186/6187 A 6493/6494 APONIÃ - 76824-070 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SOUZA, BASTOS, MESQUITA & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27426245000131, DUQUE DE CAXIAS 546-B, - DE 390/391 A 653/654 CAIARI - 76801-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Valor atualizado da ação: R$ 112.889,52 Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). II.1 - Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC/2015. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. II.2 - Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC/2015). II.3 - Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), fica desde já reconhecida a revelia e nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC/2015). II.4 - Oportunamente, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: MICHEL MESQUITA DA COSTA, SOUZA, BASTOS, MESQUITA & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. II.5 - Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. III - cumpridos todos os tópicos do item II, promova a conclusão do feito. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Porto Velho-RO, data da assinatura digital. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta (assinatura digital)

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/07/2025 23:59.

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