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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · 2ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

PMRO - POLICIA MILITAR DE RONDONIA - BATALHAO DE POLICIA AMBIENTAL

Autor

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Partes do Processo(10)

Conta Atualizada

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(18)