Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057003-35.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057003-35.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057003-35.2019.8.22.0001. AUTOR: ISABEL AVANSO ADVOGADOS DO AUTOR: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559, LUCAS RODRIGUES SICHEROLI, OAB nº RO9837 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 9.980,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral Número do Vistos. Trata-se de pedido do exequente para expedição de RPV, informado conta bancária da pessoa jurídica GUILHERME JAQUINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.847.157/0001-15 para recebimento dos honorários sucumbências. Compulsando os autos observo que a procuração assinada pela autora (ID 33588584 e 65357890) outorgou poderes apenas aos advogados: CLOVIS AVANÇO – OAB 1559, DAVID ANTONIO AVANSO - OAB/RO 1656, GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI – OAB/RO 4953 e LUCAS RODRIGUES SICHEROLI – OAB/RO 9.837 e não à Sociedade Advocatícia. Com efeito, não é possível que, agora, no momento de receber os honorários, atribua a quem não tem legitimidade nos autos, o direito ao crédito acessório. A jurisprudência já asseverou sobre isso: PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.O ofício requisitório correspondente aos honorários sucumbenciais somente pode ser expedido em nome da sociedade de advogados, se esta estiver indicada na procuração acostada aos autos do processo – juntamente com o nome dos advogados. Trata-se de situação vinculada à legitimidade para a execução dos honorários sucumbenciais. Inteligência do artigo 15, §3° da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e dos artigos 85, §15 e 105, §3° do CPC/2015.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012064-05.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 05/08/2019, Intimação via sistema DATA: 08/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É cediço que o advogado faz jus ao destaque de honorários sucumbenciais (cf. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS; DJE 21/09/2017). No mesmo sentido, a Resolução nº 458/2017, do CJF, a qual estabelece, em seu art. 18, que "ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, de natureza alimentar". Estabelece, ainda, o art. 15, caput e §3º, do Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, devendo as procurações ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Precedentes do STJ. Não se constata óbice à expedição de ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de "Santos e Santos Sociedade de Advogados", uma vez que o advogado inicialmente constituído nos autos, Dr. Edson Alves dos Santos, OAB/SP 158.876, substabeleceu a procuração sem reserva de poderes à mencionada pessoa jurídica, sendo ele próprio o sócio majoritário da sociedade, não incidindo, assim, na vedação fixada no art. 26 da Lei nº 8.906/94. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593110 - 0023076-72.2016.4.03.0000, Rel. JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, julgado em 07/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019). Desta feita, intime-se a parte autora e seu patrono para retificar o dados bancários, viabilizando corretamente o recebimento do seu crédito, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de arquivamento. Com a apresentação, expeça-se a RPV. Silenciando, arquivem-se os autos. Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISABEL AVANSO em 03/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)