Cumprimento de sentença 7035448-54.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7035448-54.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENAN OLIVIO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 REU: LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A ADVOGADO DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Valor da Causa: R$ 44.172,74 Data da distribuição: 23/05/2022 DECISÃO I – RELATÓRIO LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a sentença de ID n. 93419704, alegando que a referida decisão é obscura e contraditória quanto a imputação da responsabilidade civil ao comerciante. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte requerente se manifestou pela rejeição dos embargos apresentados (ID n. 94326169). É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A sentença proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035448-54.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENAN OLIVIO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 REU: LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A ADVOGADO DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Valor da Causa: R$ 44.172,74 Data da distribuição: 23/05/2022 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035448-54.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos. RENAN OLIVIO PEREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, 20 de dezembro de 2021, adquiriu na loja da requerida o veículo CAPTUR 2.0 INTENSE, placa QXB7033, e que logo após sair da concessionaria o veículo apresentou problemas. Afirma que após o veículo permanecer por 30 dias na oficina conveniada a requerida por ausência de peça, solicitou a troca do veículo, sendo atendida pela requerida, contudo, precisou deslocar da cidade de Alvorada D'Oeste até Cacoal, pois na cidade que residia não tinha agência da requerida. Afirma, que após diversas tratativas no dia 12 de dezembro de 2021, foi realizada a troca recebendo o autor o veículo CAPTUR 2.0, BOSE, placa QXH9659, cor BRANCA, contudo, discorre que o veículo substituído, também, apresentou problemas sendo necessária acionar a garantia. Afirma que o orçamento para reparo do veículo ficou em R$ 57.135,26, afirma que ante o orçamento apresentado a ré ofereceu a substituição do veículo, Contudo, afirma que não teve interesse na troca do produto, pois precisaria deslocar para outra cidade, assim solicitou o conserto do veículo sendo tal pleito supostamente negado pela requerida. Alega que adquiriu o veículo com a promessa de novo e o vício oculto existente lhe trará dispendioso custo, não lhe restando alternativa se não o ajuizamento da ação para abatimento proporcional do preço do veículo. Discorre, ainda, que passou por constrangimentos como ter seu carro guinchado e que para ser liberado para ele foi necessário ocorrência policial. Requereu o abatimento proporcional de R$ 57.135,26 do preço do valor pago de R$ 101.308,00, e dano morais. Juntou documentos. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 80276983). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 81096716). Na oportunidade, suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que prestou todos os atendimento, substituindo o veículo por outro o qual supostamente apresentou problemas. Aduz que foi aberto protocolo para que a requerida promovesse o reparo dos desgastes comum ao uso do bem, sendo o veículo encaminhado para oficina conveniada a requerida, contudo o autor não confiou no diagnóstico apresentado pela oficina. Afirma que o autor precisou realizar uma viagem e a ré perguntou se o carro estava em boas condições, tendo o autor afirmado que sim e posteriormente. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Houve Réplica ( ID 81967966). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a parte requerida postulou pela produção de perícia por engenheiro habilitado e a parte autora pugnou por audiência de instrução e julgamento para oitiva e prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos decorrentes de vício redibitório em produto da requerida. Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro as provas requeridas e passo ao julgamento da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a parte requerente, uma vez que a parte requerida não demonstrou que o autor não fazia jus a tal benefício, quando do ajuizamento da ação, ou que houve alteração da sua condição financeira, ônus este que lhe competia. Desta feita, rejeito a preliminar eriçada. Do mérito Como é cediço, o consumidor pode se valer da Lei nº 8.078/90 (CDC), sempre que o produto apresentar vícios de quantidade ou qualidade que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constante do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” A relação estabelecida entre as partes é efetivamente de consumo, eis que, repita-se, a parte autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, ao passo que a parte ré comercializa o produto, sendo, portanto, fornecedora (art. 3º). Afasta-se, desde logo, a alegada ocorrência da decadência, uma vez que o prazo decadencial de 90 dias, de que trata o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, diz respeito ao direito potestativo do consumidor de reclamar pelos vícios do produto ao fornecedor, em nada, pois, se confundindo com o direito à reparação em razão dos vícios existentes, este de cinco anos (art. 27, CDC). Nesse sentido: BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que reconheceu a decadência quanto ao ressarcimento dos valores pagos e julgou improcedente o pleito indenizatório por danos morais - Recurso do autor - Arguição de existência de vício oculto - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Decadencial de 90 dias (art. 26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos (art. 27, do CDC) – Decadência afastada - Necessidade de realização de prova pericial a fim de demonstrar a origem dos vícios apontados no veículo adquirido pelo autor - Anulação do julgado – Necessidade. Apelo do autor provido para anular a sentença (TJSP Apelação nº 1006721-17.2014.8.26.0565. 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Rel. Marcos Ramos. Julgamento 16/10/2017). Importa destacar, neste ponto, que sequer seria necessária a realização de prova pericial para retratar os alegados vícios no produto, uma vez que, o mau funcionamento do veículo foi reconhecido e confessado pela parte ré. O orçamento (ID 77313961) também não possui máculas, devendo ser considerado para a aferição do montante da indenização. In casu, a parte ré, na tentativa de minimizar os problemas narrados pelo requerente, realizou a troca do veículo pela primeira vez no dia 12/12/2021; ocorre que, meses após ocorreram novos problemas, tendo a requerida ofertado novamente mais uma troca do veículo, que não foi aceito pelo autor. Destaque-se que os defeitos de fabricação não guardam relação alguma com possível mau uso do bem pela parte autora. Em decorrência, pois, da constatação dos vícios apontados e, diante da impossibilidade deste ser sanado a contento com a mera substituição de peças, de rigor se faz a aplicação do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a condenar a parte ré em restituir o valor pago. Em relação ao dano moral, induvidoso o dissabor acarretado à autora, ao longo de razoável período de tempo, a justificar o reconhecimento de indenização por dano moral, vez que é notório o fato de muitos consumidores preferirem a compra de um veículo zero quilômetro justamente com vistas à evitar problemas com sucessivas manutenções inesperadas. Sendo inexistente o modelo do veículo com características semelhante, que a ré devolva o valor requerido pela parte autora, qual seja de R$ 57.135,26 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) atualizado desde a data do pagamento. Oportunamente poderá ser oficiado à instituição financeira para a substituição da garantia do contrato de financiamento. Não haverá qualquer prejuízo a terceiros por ser a nova garantia notoriamente de maior valor. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para CONDENAR a parte ré LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A: a) a restituir o valor da diferença, pago pelo requerente de R$ 57.135,26 (cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), a ser apurado em eventual liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde a data do pagamento, com juros de mora desde a citação; b) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e sem prejuízo da correção monetária, calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ). Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Como corolário, EXTINGO a fase de conhecimento do processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Porto Velho, 17 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RENAN OLIVIO PEREIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCALIZA SERVICOS PRIME S/A em 22/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado SENTENÇA em 30/10/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

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