Execução de Título Extrajudicial 7000839-94.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000839-94.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES BRAGA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de SOTER JOSE ALVES BRAGA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:24

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOTER JOSE ALVES BRAGA, RUA CURITIBA 4120 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA MARIA ALVES BRAGA, RUA EMÍLIO DE MENEZES 175, - ATÉ 1299/1300 BONSUCESSO - 60541-664 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188 Parte requerida: JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS, AVENIDA RONDÔNIA 4141 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000839-94.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 28.797,14 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOTER JOSE ALVES BRAGA, SANDRA MARIA ALVES BRAGA em face de JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS. No decorrer do processo, a parte exequente informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela extinção do processo (ID 81947199). A desistência foi homologada pelo Juízo, conforme Sentença ID 82678925. Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo diante do não cumprimento do acordo entabulado entre as partes (ID 91724644). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme verifica-se nos autos, houve julgamento da execução sem resolução do mérito, conforme Sentença ID 82678925, a qual, em razão da preclusão lógica, transitou em julgado na data da publicação, sendo os autos remetidos ao arquivo definitivo. Sendo a execução extinta sem resolução do mérito, cabe ao exequente distribuir nova ação para satisfação de seu crédito e não meramente desarquivar o processo para prosseguimento da execução, sob pena de risco à coisa julgada. Nesse sentindo tempos a jurisprudência pátria: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO EXTINTO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076594001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2018). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE E TUMULTO PROCESSUAL. IMPROBIDADE DA PARTE AUTORA NO LITIGAR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. A execução de sentença já fora anteriormente extinta, decisão contra a qual a parte autora interpôs apelação, que não foi conhecida (AC nº 70051389815, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle, j. em 28NOV12). Posteriormente, a parte autora opôs embargos de declaração (ED nº 70053058145), os quais não foram conhecidos. 2. A decisão transitou em julgado em 16ABR13 e os autos retornaram à origem, ou seja, como a extinção da execução confirmada. 3. Com o retorno dos autos a parte autora, requereu o prosseguimento da execução, apresentando cálculo, flagrantemente, induzindo, tanto o juízo a quo, quanto a autarquia, em erro. Houve, inclusive, pagamento de RPV. 4. Neste contexto, a pretensão de atualização de valores além de manifestamente incabível, encontra óbice da coisa julgada, restando a improbidade processual da parte autora evidente e, uma vez reconhecida, a imposição da respectiva sanção é medida que se impõe. A sua conduta tumultuou o processo, dificultou a prestação jurisdicional e, acima de tudo, configurou a inobservância dos deveres, quase todos, diga-se de passagem, impostos às partes, consoante o art. 14 do CPC vigente à época da... interposição deste agravo de instrumento, regra esta que se mantém no NCPC (Lei nº 13.105/15), no seu art. 77. 5. Caracterizado está o recurso manifestamente protelatório e infundado, evidenciando a conduta temerária da parte autora, nos exatos termos do art. 17, I, II, V, VI e VII, do CPC, então vigente à época da interposição da apelação. 6. Multa aplicada. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. PARTE AUTORA AVERBADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70063392682, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - AC: 70063392682 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 29/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido de continuidade da execução, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir nova execução, com o devido recolhimento das custas. Intime-se a parte exequente e retorne os autos ao arquivo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 17 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 20:33

Indeferido o pedido de #Oculto#

17/07/2023, 20:33

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:59

Processo Desarquivado

12/06/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:28

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 08:40

Juntada de certidão

04/11/2022, 08:40

Documentos

DECISÃO

•17/07/2023, 20:32

SENTENÇA

•05/10/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOTER JOSE ALVES BRAGA, RUA CURITIBA 4120 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SANDRA MARIA ALVES BRAGA, RUA EMÍLIO DE MENEZES 175, - ATÉ 1299/1300 BONSUCESSO - 60541-664 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DOS EXEQUENTES: BRUNO RAFAEL RODRIGUES, OAB nº RO7188 Parte requerida: JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS, AVENIDA RONDÔNIA 4141 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000839-94.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 28.797,14 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SOTER JOSE ALVES BRAGA, SANDRA MARIA ALVES BRAGA em face de JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS. No decorrer do processo, a parte exequente informou que as partes realizaram acordo, pugnando pela extinção do processo (ID 81947199). A desistência foi homologada pelo Juízo, conforme Sentença ID 82678925. Posteriormente, a parte exequente requereu o desarquivamento do processo diante do não cumprimento do acordo entabulado entre as partes (ID 91724644). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme verifica-se nos autos, houve julgamento da execução sem resolução do mérito, conforme Sentença ID 82678925, a qual, em razão da preclusão lógica, transitou em julgado na data da publicação, sendo os autos remetidos ao arquivo definitivo. Sendo a execução extinta sem resolução do mérito, cabe ao exequente distribuir nova ação para satisfação de seu crédito e não meramente desarquivar o processo para prosseguimento da execução, sob pena de risco à coisa julgada. Nesse sentindo tempos a jurisprudência pátria: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PROCESSO EXTINTO. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076594001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2018). DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE E TUMULTO PROCESSUAL. IMPROBIDADE DA PARTE AUTORA NO LITIGAR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. 1. A execução de sentença já fora anteriormente extinta, decisão contra a qual a parte autora interpôs apelação, que não foi conhecida (AC nº 70051389815, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle, j. em 28NOV12). Posteriormente, a parte autora opôs embargos de declaração (ED nº 70053058145), os quais não foram conhecidos. 2. A decisão transitou em julgado em 16ABR13 e os autos retornaram à origem, ou seja, como a extinção da execução confirmada. 3. Com o retorno dos autos a parte autora, requereu o prosseguimento da execução, apresentando cálculo, flagrantemente, induzindo, tanto o juízo a quo, quanto a autarquia, em erro. Houve, inclusive, pagamento de RPV. 4. Neste contexto, a pretensão de atualização de valores além de manifestamente incabível, encontra óbice da coisa julgada, restando a improbidade processual da parte autora evidente e, uma vez reconhecida, a imposição da respectiva sanção é medida que se impõe. A sua conduta tumultuou o processo, dificultou a prestação jurisdicional e, acima de tudo, configurou a inobservância dos deveres, quase todos, diga-se de passagem, impostos às partes, consoante o art. 14 do CPC vigente à época da... interposição deste agravo de instrumento, regra esta que se mantém no NCPC (Lei nº 13.105/15), no seu art. 77. 5. Caracterizado está o recurso manifestamente protelatório e infundado, evidenciando a conduta temerária da parte autora, nos exatos termos do art. 17, I, II, V, VI e VII, do CPC, então vigente à época da interposição da apelação. 6. Multa aplicada. APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. PARTE AUTORA AVERBADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ. (Apelação Cível Nº 70063392682, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - AC: 70063392682 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 29/09/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido de continuidade da execução, devendo a parte exequente, caso queira, distribuir nova execução, com o devido recolhimento das custas. Intime-se a parte exequente e retorne os autos ao arquivo. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 17 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JEANE ANALIA ROSENO DE CAMPOS em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES BRAGA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOTER JOSE ALVES BRAGA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(45)