Execução Fiscal 7001736-31.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 511.782,88

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:10

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 09:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 13:47

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Publicado DECISÃO em 09/12/2025.

15/12/2025, 22:10

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/12/2025, 09:33

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/12/2025, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2025, 17:07

Conclusos para decisão

17/11/2025, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2025, 10:13

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2025, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 08:06

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:50

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:26

Conta Atualizada

07/08/2025, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

22/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2025, 00:12

Publicado DESPACHO em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:53

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

14/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/06/2025, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 02:21

Publicado DESPACHO em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 15:45

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:46

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 01:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2025, 01:17

Publicado DESPACHO em 16/04/2025.

16/04/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:54

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:29

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 19:06

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2025, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2025.

10/02/2025, 01:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2025 23:59.

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 04:59

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/01/2025, 00:13

Publicado DESPACHO em 07/01/2025.

07/01/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 12:34

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 12:27

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

04/11/2024, 06:26

Publicado DESPACHO em 04/11/2024.

04/11/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024, 09:54

Conclusos para despacho

11/10/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2024 23:59.

08/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/09/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:19

Juntada de certidão

02/09/2024, 17:17

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:18

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001736-31.2022.8.22.0015. EXECUTADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, CNPJ nº 04240370000157, AVENIDA CONSTITUIÇÃO 1202 TERREO TRIANGULO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA, OAB nº AM6749 DESPACHO Conclusão desnecessária. Aguarde-se a suspensão nos termos do despacho ID 93421463. Guajará-Mirim sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 17/05/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

28/08/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009511-42.2022.8.22.0001

25/08/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009511-42.2022.8.22.0001

25/08/2023, 10:41

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:42

Juntada de documento de comprovação

14/08/2023, 17:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:09

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001736-31.2022.8.22.0015. EXECUTADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, CNPJ nº 04240370000157, AVENIDA CONSTITUIÇÃO 1202 TERREO TRIANGULO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA, OAB nº AM6749 DESPACHO Considerando a interposição do Recurso de Apelação, mantenho a suspensão do feito até o julgamento do processo n. 7009511-42.2022.822.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 17/05/2022 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/07/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009511-42.2022.822.0015

17/07/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:24

Conclusos para despacho

30/06/2023, 12:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:03

Juntada de certidão

17/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:25

Publicado DECISÃO em 24/10/2022.

21/10/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 01:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

20/10/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7009511-42.2022.8.22.0001

20/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 08:19

Juntada de certidão

29/09/2022, 09:27

Decorrido prazo de AUDREY LOUISE DA MATTA COSTA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:24

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:30

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:11

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 10:10

Conclusos para despacho

21/09/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:55

Decorrido prazo de MERCANTIL NOVA ERA LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:14

Juntada de Petição de juntada de ar

19/08/2022, 09:43

Juntada de Petição de certidão

19/07/2022, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/07/2022, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 08:21

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 10:11

Outras Decisões

30/05/2022, 09:10

Conclusos para despacho

30/05/2022, 07:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 08:43

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 08:43

Desentranhado o documento

18/05/2022, 08:43

Outras Decisões

17/05/2022, 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2022, 08:19

Conclusos para despacho

17/05/2022, 08:13

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 08:13

Documentos

DECISÃO

•04/12/2025, 09:33

DECISÃO

•09/10/2025, 15:50

DESPACHO

•18/07/2025, 08:39

DESPACHO

•28/05/2025, 15:45

DESPACHO

•15/04/2025, 12:54

DESPACHO

•06/01/2025, 12:34

DESPACHO

•06/01/2025, 12:34

DESPACHO

•01/11/2024, 09:54

DESPACHO

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