Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003950-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003950-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:45

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:41

Juntada de despacho

13/06/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 11:31

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

25/09/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:13

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIO JOSE SABINO, ISMAEL FERNANDES DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOELSON GONCALVES - MT26797/O-O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Rolim de Moura/RO, 15 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7003950-73.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:24

Documentos

ACÓRDÃO

•09/05/2024, 13:52

DESPACHO

•12/04/2024, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ISMAEL FERNANDES DOS ANJOS, CPF nº 02420300920, AV: BELO HORIZONTE 5160 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCIO JOSE SABINO, CPF nº 62629115291, AV: 07 DE SETEMBRO 5461 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O, AV. CEL. JORGE TEIXEIRA 4315, FONE: 8405-1889 BEIRA RIO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA É dos autos que os Agentes de Segurança Socioeducativa MARCIO JOSÉ SABINO e ISMAEL FERNANDES DOS ANJOS, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, receberam R$ 160,00 a título de auxílio-alimentação, quando o correto, haja vista a Lei Complementar nº 1.061/20201, seria R$ 253,00. Assim, verifica-se fazer jus à diferença. Agora, no tocante aos R$ 553,00, isto é, o valor para o qual a Lei Complementar nº 1.122/212 majorou o benefício acima, inoportuna a demanda. É que segundo bem observado no ID: 92766066 a partir de janeiro de 2022 o grupo ocupacional a que pertence Marcio e Ismael passou a ser regido pela Lei Complementar n° 1.124/20213, cujo art. 31 estabeleceu R$ 200,00 de auxílio-alimentação a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, quantia essa aliás que vem recebendo desde então. Portanto, acolho em parte o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega tão só de R$ 1.767,00 (R$ 253,00 – R$ 160,00 x 19 meses) para cada autor, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20214. Apresentado dentro do prazo e com recolhimento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 22:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Altera a Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do auxílio de alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia – SEJUS, desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar nº 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei nº 2476, de 26 de maio de 2011. 2 Altera dispositivos das Leis Complementares n° 1.061, de 27 de maio de 2000 e n° 728, de 27 de agosto de 2013 e revoga a Lei 2.476, de 26 de maio de 2011. 3 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE e dá outras providências. 4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003950-73.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação R$ 14.124,00

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2023.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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