Cumprimento de sentença 7001134-21.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001134-21.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEOVANIA MARIA DA SILVA FREIRE, CPF nº 42193192200, RUA RIO VERDE 6479 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RUA ANTÔNIO MARIA COELHO 5401, - DE 3807/3808 A 5298/5299 CAMPO GRANDE - 79021-170 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A No processo nº 7065852-25.2021.822.00011, o e. Colégio Recursal do TJ/RO decidiu que observados o contraditório e a ampla defesa é legítima sim a cobrança de valores a título de recuperação da receita que a concessionária deixou de auferir em virtude de falha comprovada de medição. Na hipótese dos autos e por meio da “carta ao cliente” anexa ao Id 87175970 verifica-se que GEOVANIA MARIA DA SILVA FREIRE foi advertida tanto da anormalidade (desvio de energia no ramal de entrada), nos termos do art. 129, da Resolução nº 414/2010 da Aneel, quanto do prazo para recorrer da revisão de faturamento (§ 1º do art. 133 dessa norma). Fora disso, pelo histórico anexo ao Id: 92454399, percebe-se que nos meses seguintes aos das faturas sub examine, registrou-se na residência dela consumo de energia significativamente menor do que a registrada na fatura de novembro de 2022 (média de 3.715 KWh). Assim, não haveria como não reconhecer a tese dele segundo a qual a medição daqueles meses, provavelmente por falha técnica, deixou mesmo de corresponder à energia elétrica que se utilizou na unidade consumidora nº 231029-0. No que diz respeito ao quantum debeatur, porém, a Turma acima, numa interpretação mais favorável ao consumidor, limitou a um ano o período a ser revisto. Desse modo, o gasto que se deixou de faturar corresponderia à diferença entre 50 kwh (dezembro/2022), ou seja, o imediatamente posterior à regularização da medição (art. 115, inc. III) e o efetivamente apurado nos doze ciclos anteriores (2.670,996 KWh), multiplicada pelo valor da tarifa (0,56377 reais por Kwh), resultando em R$ 1.477,63. Por último, e em casos similares a destes autos, os tribunais pátrios vêm decidindo que a suspensão do fornecimento de energia decorrente de faturas impugnadas administrativamente, cujo fornecimento apenas fora restabelecido após deferimento de decisão liminar enseja o reconhecimento de dano moral indenizável (N.U 1013155-72.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021). Acolho então parcialmente tanto o pedido quanto o contraposto para reajustar em R$ 1.477,63 a dívida sub examine (fatura 106476 - novembro/2022) e condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. à entrega de R$ 10.000,00 a título de dano moral, além de correção e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de julho de 2023 às 22:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7065852-25.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 08/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001134-21.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 12.799,12

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANIA MARIA DA SILVA FREIRE em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)