Execução Fiscal 7001061-68.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001061-68.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001061-68.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASTELINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 05493493000162, AVENIDA NOVO SERTAO - N:978 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de petição (ID95836801), na qual o Estado de Rondônia pugnou pelo redirecionamento da execução a sócia administradora JOCINEI VIANA DA COSTA. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.101.728/SP), o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento. A imputação de responsabilidade pessoal ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, além de resguardar os interesses do Estado, tem como substrato ético responsabilizar, unicamente, as pessoas que praticaram atos com excesso de poderes ou infração da lei. No caso, a empresa não funciona mais no endereço informado a Junta Comercial (ID75187951), tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID81049753), no sentido que não se constatou o funcionamento de nenhuma empresa naquela localidade com nome ou características da empresa, ademais, no local funciona uma outra empresa com nome, cnpj e sócio administrador diferente do informado nestes autos. Além disso, conforme pesquisa ao site da Receita Federal a executada encontra-se inapta, espelho anexo. Portanto, há fundadas razões para se acreditar que a sociedade se dissolveu irregularmente. Isso porque, de acordo com o teor da Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Assim, o mais correto é permitir o redirecionamento da execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios. Desse modo, abre-se a oportunidade do credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível. Portanto, uma vez que a empresa não foi localizada no endereço de seu domicílio fiscal, sem que haja notícia de decretação de falência, o que poderia afastar a responsabilização secundária dos sócios, entendo que possível o redirecionamento do feito ao sócio-administrador, já que, a princípio, à época do encerramento das atividades, não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial e perante à Receita Federal, uma vez que incumbe ao administrador manter atualizados os registros relativos à empresa. Logo, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Repiso que, embora a falta de pagamento do imposto não se constitua infração à lei capaz de permitir a responsabilização dos sócios, quando há dissolução irregular, é presumível que os sócios tenham se apoderado dos bens da sociedade sem antes quitar os débitos, o que dá azo ao redirecionamento, não deixando a pessoa jurídica bens para adimplir a obrigação. Por oportuno, registra-se que não há necessidade de constar o nome do sócio na certidão de dívida ativa, uma vez que a causa da responsabilização pessoal do sócio é posterior à constituição do crédito tributário e ao ajuizamento da ação, sendo que a sua inclusão no polo passivo da demanda executiva decorre da certificação da dissolução irregular da pessoa jurídica, diante da responsabilidade de terceiro, prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Portanto, evidente não ser razoável exigir que o nome do sócio já constasse de plano na CDA. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES DECISÓRIAS. ART. 28, LEF. CASO DOS AUTOS E IRRELEVÂNCIA. Uma vez reconhecida situação fática, quanto ao apensamento das execuções, enturmando-se nos respectivos autos os atos processuais e, com isso, afastada inércia executiva, a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente, nenhuma necessidade havia em ser procedida manifestação quanto ao art. 28, LEF. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E PREJUDICIALIDADE. Uma vez não conhecida a apelação em que pretendida majoração da verba honorária, obviamente descabia ao segundo grau qualquer pronunciamento a respeito, não fosse, aliás, restar prejudicada tal matéria, ante provimento do apelo do credor. ART. 1.013, §§1º E 2º, CPC/15. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS. DEVOLUÇÃO AO SEGUNDO GRAU. Restrita a decisão de primeiro grau a tratar da prescrição intercorrente, devolvem-se ao segundo grau os demais fundamentos da exceção de pré-executividade, na forma do art. 1.013, §§ 1º e 2º, CPC/15. DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE. Atestada nos autos a dissolução irregular, cabível o redirecionamento do pleito executivo em face dos sócios gerentes, como decorre de responsabilidade lançada no art. 135, III, CTN, com a compreensão da Súmula 435, STJ, sendo inteiramente suficiente a declaração judicial a tal respeito. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. Nenhuma nulidade há na CDA, especialmente por nela não constar nome dos sócios gerentes,uma vez não se dirigir a execução contra eles, o que somente veio a ocorrer por responsabilidade tributária superveniente, qual seja, aquela derivada da dissolução irregular. Igualmente, quanto aos créditos tributários, principal, multa e correção monetária, todos com estofo na legislação estadual - Leis nºs 6.537/73 e 8.820/89 - não se podendo vislumbrar qualquer excesso executivo. (Embargos de Declaração Nº 70069689198, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2016). TRIBUTÁRIO.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. 1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 2. Ademais, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Verifica-se que o acórdão ora combatido decidiu em consonância com o entendimento desta Casa, no sentido de que a transferência de responsabilidade pela dissolução irregular ou pela prática de ato presumidor de sua ocorrência, nos termos do art. 135, III, do CTN, em sintonia com a Súmula 435 do STJ, deve recair sobre os sócios-gerentes (gestores) que ostentavam essa qualidade no momento da prática de referido ato (dissolução irregular) ou de outro apto a presumir sua ocorrência, independentemente da data da ocorrência do fato gerador do tributo ou da data de vencimento desta exação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 868.622/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa da sócia-administradora JOCINEI VIANA DA COSTA – AV. ANTONIO CORREA DA COSTA,4302 10 DE ABRIL - CEP: 78957000 - GUAJARA MIRIM - RO (ID95836801). Proceda-se a citação nos termos do despacho inicial, expedindo-se o necessário. Caso esta não constitua defensor, desde já momeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, intime-se o exequente para se manifestar e, depois, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001061-68.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) CASTELINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 05493493000162, AVENIDA NOVO SERTAO - N:978 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, bem como ausente pedido que possa garantir/efetivar a continuidade da perseguição ao crédito exequendo, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Findo o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Atente-se a parte exequente, que o processo somente será desarquivado e retornará ao seu curso, quando demonstrado a efetiva localização de bens ou mudança da situação econômica da parte executada (AgRg no Resp 1254.129/RJ. Min. Benedito Gonçalves, Dje 09.02.2012). Encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens penhoráveis da parte devedora, desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOCINEI VIANA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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