Execução de Título Extrajudicial 7006008-69.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006008-69.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: MICHAEL DA SILVA FERREIRA, AVENIDA VEREADOR ASI JOSE DAMASCENO 3995 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, MICHAEL DA SILVA FERREIRA 11535678739, AVENIDA VEREADOR ASI JOSE DAMASCENO 3995 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.315,95 DESPACHO Considerando a ocorrência de erro material na decisão ID.98575344 em virtude de ter constado o número do CNPJ do executado onde deveria ter constado o número de CPF, torno sem efeito a decisão do ID. 98575344, a qual será substituída na integra por esta. Esgotados todos os meios para localizar bens da executada e considerando que as verbas salariais percebidas pelo executado Michael da Silva Ferreira alcançam o montante de R$ 3.507,91 (três mil, quinhentos e sete reais e noventa e um centavos) líquidos mensais, a penhora sobre parte do seu vencimento não enseja prejuízo ou comprometimento da sua subsistência, não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já tem decidido acerca da impenhorabilidade salarial, conforme julgado: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7006008-69.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Defiro a penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pelo executado MICHAEL DA SILVA FERREIRA, CPF n 115.356.787-39, que deverão ser depositadas na conta do credor, agência 3337, conta corrente 12766-3, Banco SICOOB (756), em nome de Machiavelli, Boná & Totino Advogados Associados - CNPJ/MF: 04.188.990/0001-94, mensalmente, até perfazer o valor total de R$16.304,52 (dezesseis mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Cabe ao exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Cópia do despacho serve de Ofício ao órgão responsável pela folha de pagamento da executada, a fim de que dê cumprimento, cuja resposta deve se dar no prazo de 15 dias, através do endereço eletrônico [email protected] Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Ji-Paraná/RO, 16 de novembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 23/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(38)