Execução Fiscal 7005790-48.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7005790-48.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 15:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

31/08/2023, 15:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 10:18

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:14

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR, JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7005790-48.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal 04/09/2019 R$ 774,99 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Vilhena – RO contra: JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR e outros, visando receber crédito tributário que atualizado até a data da distribuição é de R$ 774,99. Em razão do valor cobrado ser ínfimo, há flagrante falta de interesse processual. O interesse de agir qualifica-se diante da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. No processo de execução fiscal, em que o objeto é a cobrança de dívida para com a Fazenda Pública, a utilidade encontra-se intimamente atrelada ao montante dessa dívida. Quando a atividade necessária ao provimento judicial (atos executivos) tem custo superior à vantagem esperada (recebimento do crédito), o provimento jurisdicional se torna inútil, uma vez que à expectativa de receita contrapõe-se uma projeção de custeio que é superior, com evidente desequilíbrio da relação custo-benefício para a Fazenda Pública. Ao fim e ao cabo, as execuções fiscais de valores antieconômicos geram prejuízo ao interesse público, pois não é contraproducente, sob a perspectiva financeira, que um procedimento de arrecadação específico e objetivo realize-se com um custo que é superior ao crédito pretendido. Uma tal hipótese configura inequívoco desvirtuamento da racionalidade econômica, fulminando o princípio da eficiência, um dos baluartes do interesse público. Nota-se que, nesse caso, a negativa de processamento da execução fiscal não coloca em risco direitos da Fazenda, dos contribuintes ou da sociedade, ao contrário, visa tutelá-los. Se o custo do procedimento de arrecadação é claramente superior ao proveito econômico esperado, não apenas as finanças públicas são afetadas, mas também os contribuintes e a sociedade são onerados. Um dos princípios do orçamento público é o equilíbrio. Seu preceito normativo não impõe que despesas e receitas públicas se equivalham, mas que haja um relação equilibrada com vistas ao objetivo de crescente estabilidade econômica, elemento crucial na direção de um desenvolvimento socioeconômico duradouro e equânime, bases para a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). Essas premissas, aliás, não são desconhecidas do legislador, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, § 3º, II) contém dispositivo que torna legítima a renúncia de receita por meio do cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Cabe observar que essa compreensão não viola a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. O verbete sumular refere-se a ações de execução fiscal cujos valores, embora pequenos, não são inferiores ao custo da própria atividade jurisdicional dirigida à arrecadação (cobrança). Assim, não se confunde "pequeno valor" com "valor ínfimo". Apenas neste último caso é que se verifica a desproporcionalidade da relação custo-benefício entre a cobrança e a expectativa de receita e, portanto, a ausência do interesse de agir. O "pequeno valor" torna a cobrança fiscal inconveniente e inoportuna para a administração, por uma baixa expectativa de proveito financeiro. O "valor ínfimo", por sua vez, torna a cobrança indevida, pois contrária ao próprio interesse público, já que o seu custo é objetivamente maior que a previsão de receita. No caso vertente, o quantum constante da CDA atualizado é inferior ao custo do processamento do executivo fiscal. Segundo dados do CNJ (Justiça em Números 2019, p. 62), em 2018 o custo pelo serviço de Justiça no Brasil foi de R$ 449,53 por habitante, sendo essa a referência mais objetiva para definir o custo operacional do Poder Judiciário em sua missão de levar a cabo a função jurisdicional. Apenas para exemplificar, o valor da diligência a ser paga ao Oficial de Justiça para cumprir, de início, o mandado de citação corresponde a R$ 100,62. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nessa direção: EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3. Recurso especial improvido. (STJ – Resp: 429.788-PR, 2202/0046326-6, Relator: Ministro Castro Meira, data de julgamento: 16/11/2004, T2 – SEGUNDA TURMA, data de publicação – DJ 14/03/2005, p. 248). Por outro lado, constata-se a disponibilidade de um poderoso instrumento de cobrança menos oneroso à administração pública municipal para alcançar o seu objetivo de arrecadação. Cuida-se do protesto da CDA, mecanismo efetivo de coerção à medida que o protesto remete o nome e CPF do devedor para os bancos de proteção ao crédito, como o SERASA, inviabilizando a concessão de crédito em vários seguimentos comerciais ao protestado. Por derradeiro, registro que o art. 34, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Importante ressaltar que, 50 (cinquenta) ORTN se igualou a 50 (cinquenta) OTN, que corresponde a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) BTN e a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) UFIR, sendo esses valores equivalentes a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), desde janeiro de 2001, momento em que foi extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Confere-se: [...] para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) [...] para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal (e nos respectivos embargos) apenas quando o valor da causa for superior na data da propositura da ação a 50 ORTNS, nos termos do art. 34 da LEF. Enunciado 28 desta Corte. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70081671596 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) Apelação. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. (TJ-RO - AC: 00908243420058220101 RO 0090824-34.2005.822.0101, Data de Julgamento: 09/10/2019) Apelação. Execução fiscal. Apelação. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Apelação não conhecida. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelo não conhecido. (TJ-RO - APL: 00796347420058220101 RO 0079634-74.2005.822.0101, Data de Julgamento: 14/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019). O valor de R$ 328,27 corrigidos pelo IPCA – a partir de janeiro de 2001 até abril/2019 resulta na quantia de R$1.222,62 (mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 04/2019 Valor nominal: R$328,27 Dados calculados Índice de correção no período: 3,72444040 Valor percentual correspondente: 272,444040% Valor corrigido na data final: R$1.222,62 Face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem satisfação do crédito, com fundamento no art. 485, inciso IV e 771, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Vilhena, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 07:35

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 07:26

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2023, 07:35

DESPACHO

•29/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR, JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7005790-48.2019.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal 04/09/2019 R$ 774,99 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Vilhena – RO contra: JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR e outros, visando receber crédito tributário que atualizado até a data da distribuição é de R$ 774,99. Em razão do valor cobrado ser ínfimo, há flagrante falta de interesse processual. O interesse de agir qualifica-se diante da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. No processo de execução fiscal, em que o objeto é a cobrança de dívida para com a Fazenda Pública, a utilidade encontra-se intimamente atrelada ao montante dessa dívida. Quando a atividade necessária ao provimento judicial (atos executivos) tem custo superior à vantagem esperada (recebimento do crédito), o provimento jurisdicional se torna inútil, uma vez que à expectativa de receita contrapõe-se uma projeção de custeio que é superior, com evidente desequilíbrio da relação custo-benefício para a Fazenda Pública. Ao fim e ao cabo, as execuções fiscais de valores antieconômicos geram prejuízo ao interesse público, pois não é contraproducente, sob a perspectiva financeira, que um procedimento de arrecadação específico e objetivo realize-se com um custo que é superior ao crédito pretendido. Uma tal hipótese configura inequívoco desvirtuamento da racionalidade econômica, fulminando o princípio da eficiência, um dos baluartes do interesse público. Nota-se que, nesse caso, a negativa de processamento da execução fiscal não coloca em risco direitos da Fazenda, dos contribuintes ou da sociedade, ao contrário, visa tutelá-los. Se o custo do procedimento de arrecadação é claramente superior ao proveito econômico esperado, não apenas as finanças públicas são afetadas, mas também os contribuintes e a sociedade são onerados. Um dos princípios do orçamento público é o equilíbrio. Seu preceito normativo não impõe que despesas e receitas públicas se equivalham, mas que haja um relação equilibrada com vistas ao objetivo de crescente estabilidade econômica, elemento crucial na direção de um desenvolvimento socioeconômico duradouro e equânime, bases para a promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF). Essas premissas, aliás, não são desconhecidas do legislador, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, § 3º, II) contém dispositivo que torna legítima a renúncia de receita por meio do cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. Cabe observar que essa compreensão não viola a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. O verbete sumular refere-se a ações de execução fiscal cujos valores, embora pequenos, não são inferiores ao custo da própria atividade jurisdicional dirigida à arrecadação (cobrança). Assim, não se confunde "pequeno valor" com "valor ínfimo". Apenas neste último caso é que se verifica a desproporcionalidade da relação custo-benefício entre a cobrança e a expectativa de receita e, portanto, a ausência do interesse de agir. O "pequeno valor" torna a cobrança fiscal inconveniente e inoportuna para a administração, por uma baixa expectativa de proveito financeiro. O "valor ínfimo", por sua vez, torna a cobrança indevida, pois contrária ao próprio interesse público, já que o seu custo é objetivamente maior que a previsão de receita. No caso vertente, o quantum constante da CDA atualizado é inferior ao custo do processamento do executivo fiscal. Segundo dados do CNJ (Justiça em Números 2019, p. 62), em 2018 o custo pelo serviço de Justiça no Brasil foi de R$ 449,53 por habitante, sendo essa a referência mais objetiva para definir o custo operacional do Poder Judiciário em sua missão de levar a cabo a função jurisdicional. Apenas para exemplificar, o valor da diligência a ser paga ao Oficial de Justiça para cumprir, de início, o mandado de citação corresponde a R$ 100,62. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nessa direção: EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VALOR ÍNFIMO. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que tem o Juiz o poder de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva. 2. A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa. 3. Recurso especial improvido. (STJ – Resp: 429.788-PR, 2202/0046326-6, Relator: Ministro Castro Meira, data de julgamento: 16/11/2004, T2 – SEGUNDA TURMA, data de publicação – DJ 14/03/2005, p. 248). Por outro lado, constata-se a disponibilidade de um poderoso instrumento de cobrança menos oneroso à administração pública municipal para alcançar o seu objetivo de arrecadação. Cuida-se do protesto da CDA, mecanismo efetivo de coerção à medida que o protesto remete o nome e CPF do devedor para os bancos de proteção ao crédito, como o SERASA, inviabilizando a concessão de crédito em vários seguimentos comerciais ao protestado. Por derradeiro, registro que o art. 34, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), estabelece que somente será cabível recurso de apelação para execuções fiscais de valor superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Importante ressaltar que, 50 (cinquenta) ORTN se igualou a 50 (cinquenta) OTN, que corresponde a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) BTN e a 308,50 (trezentos e oito e cinquenta) UFIR, sendo esses valores equivalentes a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), desde janeiro de 2001, momento em que foi extinta a UFIR e desindexada a economia. A partir daí, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Confere-se: [...] para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) [...] para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". 5. Hipótese em que o valor da execução na data da propositura da ação era inferior ao valor de alçada. Logo, incabível a interposição de quaisquer recursos, salvo embargos infringentes ou de declaração. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1328520/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. VALOR INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. Admite-se recurso de apelação nas ações de execução fiscal (e nos respectivos embargos) apenas quando o valor da causa for superior na data da propositura da ação a 50 ORTNS, nos termos do art. 34 da LEF. Enunciado 28 desta Corte. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AC: 70081671596 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 31/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) Apelação. Execução Fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. (TJ-RO - AC: 00908243420058220101 RO 0090824-34.2005.822.0101, Data de Julgamento: 09/10/2019) Apelação. Execução fiscal. Apelação. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Apelação não conhecida. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelo não conhecido. (TJ-RO - APL: 00796347420058220101 RO 0079634-74.2005.822.0101, Data de Julgamento: 14/06/2019, Data de Publicação: 02/07/2019). O valor de R$ 328,27 corrigidos pelo IPCA – a partir de janeiro de 2001 até abril/2019 resulta na quantia de R$1.222,62 (mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial: 01/2001 Data final: 04/2019 Valor nominal: R$328,27 Dados calculados Índice de correção no período: 3,72444040 Valor percentual correspondente: 272,444040% Valor corrigido na data final: R$1.222,62 Face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem satisfação do crédito, com fundamento no art. 485, inciso IV e 771, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Vilhena, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUSTOSA DA SILVA JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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