Execução Fiscal 7020826-43.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.902,58

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ABDO REGIO DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA FRANCISCA DE JESUS MONTEIRO

OAB/RO 1772·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

ABDO REGIO DE ARAUJO

CPF

Reu

JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

03/09/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:50

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:29

Juntada de termo de triagem

12/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de apelação

08/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:38

Todas as movimentações(182)

Juntada de certidão

03/09/2025, 10:59

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:50

Documentos

MANIFESTAÇÃO

•30/06/2025, 11:30

DECISÃO

•10/06/2025, 09:16

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:29

Juntada de termo de triagem

12/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/06/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de apelação

08/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/02/2025, 13:14

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 14:38

Conclusos para despacho

18/06/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 11:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 11:47

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:53

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:53

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:09

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:05

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ABDO REGIO DE ARAUJO, JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br Execução Fiscal: 7020826-43.2017.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha", foi infrutífera (espelho em anexo). 2. Por razões de operacionalidade e a fim de não atrasar a prestação jurisdicional, a ordem foi reiterada por um período de 10 dias. 3. Dê-se vistas à Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:03

Conclusos para decisão

30/01/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 08:43

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:36

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 07:31

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

29/12/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/12/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2022, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:16

Conclusos para despacho

16/08/2022, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:38

Conclusos para decisão

28/06/2022, 11:15

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

24/06/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 14:16

Conclusos para decisão

19/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 11:03

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:54

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:52

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:51

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:48

Publicado CITAÇÃO em 09/02/2022.

08/02/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 12:03

Publicado DECISÃO em 08/02/2022.

07/02/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 13:38

Outras Decisões

04/02/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 10:42

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:53

Outras Decisões

25/10/2021, 19:57

Conclusos para despacho

22/10/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 09:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:14

Juntada de Petição de juntada de ar

02/09/2021, 23:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:03

Juntada de certidão

23/08/2021, 16:30

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 14:07

Mandado devolvido dependência

18/08/2021, 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 09:36

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de juntada de ar

12/07/2021, 12:29

Juntada de Petição de certidão

28/06/2021, 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 10:25

Outras Decisões

21/04/2021, 13:33

Conclusos para despacho

23/03/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 09:30

Outras Decisões

26/01/2021, 06:41

Conclusos para despacho

21/08/2020, 07:07

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:01

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:10

Juntada de Petição de diligência

17/06/2020, 19:46

Mandado devolvido sorteio

17/06/2020, 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2020, 11:47

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 11:21

Outras Decisões

02/06/2020, 09:05

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2020, 09:44

Conclusos para despacho

23/04/2020, 09:39

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2020, 08:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 12:40

Outras Decisões

18/03/2020, 10:51

Conclusos para despacho

19/08/2019, 11:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2019, 09:06

Conclusos para despacho

17/04/2019, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/02/2019 23:59:59.

06/03/2019, 23:06

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 12:12

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 16:46

Conclusos para despacho

20/11/2018, 08:31

Juntada de certidão

20/11/2018, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 11:00

Conclusos para despacho

06/11/2018, 10:09

Juntada de Petição de petição

01/11/2018, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 16:41

Conclusos para despacho

31/10/2018, 09:41

Juntada de certidão

31/10/2018, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 07:06

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 09:36

Outras Decisões

17/08/2018, 09:36

Conclusos para despacho

10/08/2018, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/07/2018 23:59:59.

25/07/2018, 03:20

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2018, 10:23

Conclusos para despacho

09/05/2018, 09:45

Juntada de certidão

09/05/2018, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2018 23:59:59.

25/04/2018, 03:57

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 04:34

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 04:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 04:20

Conclusos para despacho

19/03/2018, 12:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2018, 16:01

Juntada de Petição de diligência

08/02/2018, 17:19

Mandado devolvido sorteio

08/02/2018, 17:19

Mandado devolvido sorteio

08/02/2018, 17:19

Expedição de #Não preenchido#.

29/01/2018, 17:06

Expedição de Mandado.

29/01/2018, 16:19

Expedição de Mandado.

29/01/2018, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 09:34

Conclusos para despacho

16/01/2018, 17:48

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 17:09

Decorrido prazo de ABDO REGIO DE ARAUJO em 22/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 07:29

Decorrido prazo de JC AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 22/08/2017 23:59:59.

23/08/2017, 07:24

Juntada de Petição de certidão

17/06/2017, 18:42

Mandado devolvido sorteio

15/06/2017, 19:07

Mandado devolvido sorteio

15/06/2017, 19:07

Expedição de #Não preenchido#.

22/05/2017, 17:21

Expedição de Mandado.

22/05/2017, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 18:12

Conclusos para despacho

18/05/2017, 10:45

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 10:45

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:14

DECISÃO

•24/09/2024, 14:38

DESPACHO

•06/05/2024, 11:32

DESPACHO

•26/11/2023, 11:47

DESPACHO

•18/07/2023, 09:07

DESPACHO

•28/12/2022, 12:35

DESPACHO

•06/07/2022, 09:38

DESPACHO

•10/06/2022, 14:16

DECISÃO

•04/02/2022, 13:38

DECISÃO

•27/10/2021, 13:53

DECISÃO

•25/10/2021, 19:57

DESPACHO

•21/04/2021, 13:33

DESPACHO

•26/01/2021, 06:41

Todos os documentos(27)

MANIFESTAÇÃO

•30/06/2025, 11:30

DECISÃO

•10/06/2025, 09:16

SENTENÇA

•08/02/2025, 13:14

DECISÃO

•24/09/2024, 14:38

DESPACHO

•06/05/2024, 11:32

DESPACHO

•26/11/2023, 11:47

DESPACHO

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