Cumprimento de sentença 7000343-19.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000343-19.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO SOARES SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária OSVALDO SOARES SIQUEIRAe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000343-19.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000343-19.2023.8.22.0021. AUTOR: OSVALDO SOARES SIQUEIRA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - MÉRITO AUTOR: OSVALDO SOARES SIQUEIRA, CPF nº 44482914991, RUA ALVORADA DO OESTE 1785, CASA SETOR 03, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO SOARES SIQUEIRA contra BANCO BRADESCO, em que narra, em síntese, que o requerido tem descontado mensalmente de sua conta valores indevidos, referente à contratação de cesta de serviços bancários diversa da cesta essencial. Citado e intimado, o réu alega ausência no interesse processual e ausência de ato ilícito, tão como requer a improcedência da ação. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar da falta de interesse de agir ante a ausência da pretensão resistida, não merece prosperar, haja vista o disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer hipótese de lesão ou ameaça a direito”. Além do mais, o fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo, não obsta que a parte ajuíze ação para pleitear o que entender de direito. REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir, tendo em vista que nos presentes autos existe a relação de nexo e causa necessária entre o autor, a requerida e a presente demanda. Passo a analisar o mérito. Destaca-se, inicialmente, que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade de descontos referentes aos descontos que ocorrem na conta bancária do autor. Pois bem. Apesar das alegações da ré, verifica-se que esta não juntou aos autos documentos ou informações necessária que atestem a legalidade da cobrança referida. De acordo com os extratos bancários da conta da autora, infere-se que houve o desconto de prestações referentes ao alegado pela parte autora, conforme documentos anexados. Nesse ponto, anota-se que é de interesse da ré juntar os contratos que alegam existir para comprovar a regularidade dos descontos e a contratação da cesta de tarifa, entretanto, esta não juntou, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas na conta do autor. Desse modo, deverá a instituição ré devolver as quantias descontadas indevidamente, na forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé, que não pode ser presumida, especialmente porque não se pode presumir que a ré agiu visando prejudicar o seu cliente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca das cestas de serviços: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cobrança de tarifa. Ausência de prova da contratação. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. 1 - É lícito às instituições financeiras instituírem descontos tarifários e preverem incidência de encargos sobre conta bancária que se encontra ativa, porém sua legitimidade está condicionada a prévio contrato e aceite da parte consumidora. (TJ-RO - AC: 70266389520198220001 RO 7026638-95.2019.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2020) Conta bancária. Tarifa “Cesta B. Expresso5”. Descontos Indevidos. Ilegalidade. Restituição. Dano moral. Devido. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de tarifa cesta básica, está condicionada à comprovação do prévio contrato e evidência do ato volitivo em contratar o serviço específico pela parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011482-59.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/03/2023 (TJ-RO - AC: 70114825920228220002, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 29/03/2023) No que diz respeito ao dano moral, os descontos indevidos de valores relativos a serviços não contratados são motivos suficientes para o reconhecimento do dano moral, cumprindo ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, pois a dor e humilhação alegadas pela parte autora não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntária), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). À vista disso, no caso em apreço, a ré é instituição financeira, sólida e de grande abrangência, sendo a autora pobre e hipossuficiente, tanto é que alega sobreviver do referido benefício previdenciário, mas é certo que, apesar da repercussão dos descontos indevidos em sua fonte de renda, deveria ter sido mais diligente e conferido tais descontos, eis que estes vinham ocorrendo desde o ano de 2022. Desse modo, torna razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o valor almejado a título de danos morais, montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por OSVALDO SOARES SIQUEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO para: a) DECLARAR a inexistência contratual da autora para com o requerido, referente aos descontos denominados "CESTA FÁCIL ECONÔMICA". b) CONDENAR o réu a ressarcir o valor dos descontos realizados no benefício da autora de forma simples, no valor R$1.295,46, corrigido monetariamente e com juros de mora desde o desconto indevido (CC, art. 398). c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo esse ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado SENTENÇA em 29/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

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