Execução Fiscal 0061124-71.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.363,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 19:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:00

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:05

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:12

Todas as movimentações(155)

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

02/05/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 19:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 19:06

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 10:00

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2025, 02:05

Publicado SENTENÇA em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 19:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 00:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 07:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2024, 07:31

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de Jose Francisco da Silva em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:25

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:16

Decorrido prazo de Jose Francisco da Silva em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0061124-71.2009.8.22.0101 Vistos, Não há citação nos autos. Intimada por duas vezes, a exequente manteve-se silente. Dê-se vista à credora para indicar o endereço atualizado da executada ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias, sob pena de extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:53

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de Jose Francisco da Silva em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/07/2023, 13:47

Publicado DESPACHO em 20/07/2023.

19/07/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0061124-71.2009.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA e certidão de inteiro teor do imóvel, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:33

Conclusos para despacho

08/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:59

Mandado devolvido sorteio

23/08/2022, 03:59

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 03:59

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:52

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:17

Juntada de certidão

08/04/2022, 07:16

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2021, 08:30

Expedição de Mandado.

13/12/2021, 08:28

Outras Decisões

12/12/2021, 18:23

Conclusos para despacho

10/12/2021, 14:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

08/12/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 16:17

Outras Decisões

09/11/2021, 08:28

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:46

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 07:32

Outras Decisões

19/10/2021, 21:06

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:16

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 11:05

Juntada de Petição de certidão

05/08/2021, 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2021, 15:51

Outras Decisões

04/06/2021, 07:37

Conclusos para despacho

18/05/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 10:50

Outras Decisões

22/02/2021, 17:26

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 11:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 04:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/11/2019, 23:47

Conclusos para despacho

04/11/2019, 07:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:42

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 11:13

Juntada de Petição de certidão

04/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de Jose Francisco da Silva em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:15

Juntada de Petição de diligência

03/09/2019, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 07:54

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 12:59

Juntada de certidão

18/07/2019, 12:58

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

18/07/2019, 12:26

Conclusos para despacho

12/07/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 15:35

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 22:00

Distribuído por migração de sistemas

01/04/2019, 22:00

Mov. [43] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 17:57

Mov. [42] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/01/2019, 10:41

Mov. [41] - Juntada de: Juntada de requerer o cumprimento da decisão do movimento 18, onde defere a penhora do imóvel, bem como o respectivo registro junto à SEMUR, considerando o ofício 1935-2ºSRI/2016 em anexo, proveniente do 2º Cartório de Registro de Imóveis/Certidão

06/12/2018, 10:41

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/09/2018, 10:15

Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/09/2018, 10:15

Mov. [40] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/09/2018, 10:15

Mov. [37] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

20/06/2018, 10:59

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/10/2017, 00:12

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

14/08/2017, 09:12

Mov. [34] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

14/08/2017, 09:12

Mov. [33] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/08/2017, 08:53

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de/Certidão

02/08/2017, 08:52

Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 13/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

13/09/2016, 18:12

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 13/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

13/09/2016, 18:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 13/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

13/09/2016, 18:12

Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 13/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

13/09/2016, 18:12

Mov. [27] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

12/09/2016, 17:16

Mov. [26] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

12/09/2016, 10:16

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/09/2016, 08:40

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

25/08/2016, 09:53

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

25/08/2016, 09:53

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

04/06/2016, 00:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/04/2016, 10:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 04/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

04/04/2016, 10:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/03/2016, 09:19

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 15:20

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para a penhora do bem imóvel objeto da obrigação tributária/Decisão

16/03/2016, 16:51

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/07/2015, 11:02

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/07/2015, 11:02

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/07/2015, 11:02

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/02/2014, 16:48

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/10/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/10/2013, 14:23

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/10/2013, 11:05

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/10/2013, 10:51

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/09/2012, 17:57

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/09/2012, 17:57

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/09/2012, 17:57

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

12/09/2012, 17:57

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

20/12/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/12/2011, 12:32

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/12/2011, 12:31

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/07/2011, 11:00

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/07/2011, 11:00

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2025, 19:10

DESPACHO

•20/09/2024, 07:31

DESPACHO

•18/04/2024, 13:31

DESPACHO

•16/11/2023, 08:53

DESPACHO

•18/07/2023, 09:33

DESPACHO

•12/12/2021, 18:23

DESPACHO

•09/11/2021, 08:28

DESPACHO

•20/10/2021, 07:32

DESPACHO

•19/10/2021, 21:06

DESPACHO

•11/10/2021, 10:05

DESPACHO

•04/06/2021, 07:37

DESPACHO

•05/03/2021, 10:50

DESPACHO

•22/02/2021, 17:26

DESPACHO

•04/11/2019, 23:47

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•18/07/2019, 12:26

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SENTENÇA

•13/02/2025, 19:10

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•20/09/2024, 07:31

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•18/04/2024, 13:31

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•16/11/2023, 08:53

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•18/07/2023, 09:33

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•12/12/2021, 18:23

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•04/06/2021, 07:37

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•05/03/2021, 10:50

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•22/02/2021, 17:26

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•04/11/2019, 23:47

DESPACHO

•18/07/2019, 12:26

PETIÇÃO

•05/09/2018, 14:15

DECISÃO

•12/09/2016, 14:16

DECISÃO

•18/03/2016, 19:20

PETIÇÃO

•14/07/2015, 15:02

PETIÇÃO

•12/09/2012, 04:00